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Os motoristas que passarem pelo pedágio da BA 099 que liga a Estrada do Coco e Linha Verde, a partir do dia 11 de novembro (segunda feira), terão que pagar um Pedágio de 5,73% mais caro.

O governo deve rever a cobrança do Pedágio nos finais de semanas e feriados, considerando que é um direito social do cidadão usufruir do seu descanso e lazer, uma das razões para o governo não permitir que nos finais de semana e feriados o Pedágio seja mas caro.

O cidadão que transita de veículo nas estradas deveria ter a garantia de retorno por um período de 24 horas, quando passar por um pedágio, apresentando o cupom de pagamento, considerando o direito Constitucional de ir e de vir.
Os veículos que se deslocam para Feira de Santana, por exemplo, são obrigados a passar por três pedágios, em menos de 100 km e os que transitam pela estrada do Coco, além de pagar um pedágio caro não tem direito a qualquer cobertura em caso de emergência quando trafegam pela Estrada das Cascalheiras com destino a Camaçari.

Cadê o Ministério Público na apuração desse direito, considerando que, o que está prevalecendo para a cidadania são só deveres e não direitos?
Na Constituição em vigor, a liberdade de locomoção está garantida pelo inciso XV do art. 5º, que assim dispõe: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. A locomoção apresenta quatro aspectos: um neutro, o direito de permanecer; três positivos, direito de deslocamento, a pé ou por veículos dentro do território nacional, o de sair e o de entrar no território nacional.
Essa regra constitucional aplica-se tanto aos brasileiros quanto os estrangeiros (mas para esses, exige-se, também, para circular em território nacional, o passaporte). 


O direito à circulação é manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir vir, ficar, parar, estacionar. O direito de circulação ou liberdade de circulação consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto para outro pela via pública.
Essas restrições, mesmo quando não forem explicitadas em determinado dispositivo garantidor da liberdade, são decorrentes do sistema adotado pela Constituição Federal, que deverão ser consideradas no exercício dos direitos assegurados pela Carta Magna.


O direito de ir e vir tem, como todos os outros, como limite natural o direito do outro. Não pode alguém, com base no direito de ir e vir e permanecer, por exemplo, obstar à passagem de quem também esteja exercendo sua liberdade de circulação. Além desse limite natural, indispensável à convivência social pacífica, está esse direito limitado pela lei.
Por fim, conclui-se que o direito à liberdade de ir e vir, garantido pelo inciso XV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, visto que está regimentado pelas normas de convivência social e nos termos do dispositivo constitucional em referência.

ALDERICO SENA – Bacharel em Teologia Sociedade e Política e Especialista em Gestão de Pessoas – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - www.aldericosena.com

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Jolivaldo Freitas

Foram quatro dias de tortura, daquelas de arrancar o fígado, escalpelar, extrair unha, deixar o juízo abilolado. Tudo em nome da fraternidade. E a palavra fraternidade significa afeto, amizade, amor, apego, benevolência, simpatia, ternura. Sobrou para uns e faltou para outros. O padre Luiz Simões, que acho icônico - um cara boa pinta, elegante, gourmet, bon vivant, inteligente, charmoso, simpático, excelente orador e de fácil trato, daquele tipo de pároco que leva as beatas ao pensamento pecaminoso(depois se confessam) – chegou a ser alertado: desde a quinta-feira que os moradores da Graça e Ladeira da Barra, em Salvador, capital da alucinada Bahia, estavam enlouquecendo. A Feira da Fraternidade, que é ume excelente iniciativa, mas clama por sensibilidade de quem organiza e tem o dever de saber as sutilezas do relacionamento entre a Paróquia da Vitória e os paroquianos, estava fazendo o que nem as dezenas de trios que estacionam ali durante o Carnaval, no antigo Barracão da Graça ousam fazer. Estava deixando os grupos musicais que se revezavam lascar com a vida de todo mundo.

Na quinta à tarde ninguém podia trabalhar, estudar, se concentrar, ver um filme, a velharia querendo os bofes do padre. Todo mundo sabe que baiano é barulhento, tanto que a Semop já registrou mais de 27 mil denúncias de poluição sonora este anjo que nem terminou. A Feira da Fraternidade – que vergonha – foi denunciada ao 156. A Semop também tem culpa, pois autorizou shows musicais numa área que em pleno Carnaval ela mesmo determina como “Zona de Silêncio”. Pode Fernando? Como dizia, se baiano gosta de fazer barulho, pare e imagine o que não comete com bateria, atabaque, guitarra e baixo à disposição.

Um morador se deu ao desplante de querer medir com o aparelho de nome decibelímetro o barulho que invadia seu apartamento, mesmo com portas e janelas fechadas e um calor do Satanás. Com tudo isso às 22horas do domingo (será que o padre não acorda cedo para a primeira missa?) Registrou-se 70 decibéis. Abriu a janela e foi olhar a animação. Aquela poluição sonora toda era para o deleite de meia dúzia de gatos pingados. Foram dias de sofrimento processado sob os auspícios da Igreja da Vitória para quem pratica a hipocrisia: agir mal em nome do bem. Em velha homilia o Papa Francisco disse que é preciso “vigilância contra o demônio, sobretudo os demônios educados”.

A culpa é dos organizadores (que ou moram em outros bairros ou em ruas distantes ou estão na esbórnia) que só pensam na alegria de quem está bebendo e se empanturrando na feira? É! É do padre que só vai tomar jeito na hora da extrema-unção, pois todos os anos as queixas se reproduzem? É! Também é da Prefeitura de Salvador, que de forma esquizofrênica proíbe passagem de som e animação de trio na área e dá alvará para uma festa feita pela igreja, mas com o dedo do Cão.

Escritor e jornalista. Autor de “Histórias da Bahia – Jeito Baiano” e “baianidade...”. Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Toda atitude do ser humano é ato político. “O pior analfabeto, é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, não participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato, e do remédio, depende das decisões política. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia política. Não sabe o imbecil, que da sua ignorância nasce à prostituta, o menor abandonado, assaltante e o pior de todos os bandidos que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e o espoliador, das empresas nacionais e multinacionais”. Bertolt Brecht.

Eleitor, quem não gosta de política é governado por quem gosta. Em outubro de 2020 teremos nova eleição para a escolha dos Prefeitos e Vereadores nos 417 municípios do Estado da Bahia e nos 5.570 municípios brasileiros. O eleitor tem o dever de responder nas urnas se quer manter ou substituir Prefeito/Vereador/Partido/Grupo político para a moralização da coisa publica. É hora de ação, consciência política e não a omissão, visando reduzir a crise moral e política que assola o País. A única ARMA do eleitor é o voto consciente, não deve votar em branco e nem nulo para não continuar passando cheque em branco aos políticos malfeitores que aplicam “O dando que recebe” e assim continuar a contribuir na eleição e reeleição de políticos não comprometidos com as causas coletivas e o crescimento dos municípios. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Só poderemos ser uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional, se cada eleitor exercer a cidadania, visando o crescimento e o desenvolvimento dos municípios, estados e do País para a geração de emprego, melhor distribuição de renda e a redução das desigualdades sociais. São direitos sociais da sociedade em retorno aos impostos, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, saneamento básico e tantos outros serviços amparados na Constituição. Cada cidadão tem o direito de viver, de ser livre, de ser respeitado, não sofrer preconceito por causa do seu sexo, de sua cor, da sua origem, ou por qualquer outra causa. Esses direitos são invioláveis e não podem ser tirados de ninguém. É importante lembrar que o cidadão tem direito e também deveres na defesa da coisa publica, visando o bem comum e um Brasil melhor para todos.

Uma observação importante para governantes e dirigentes de instituições públicas. O servidor público precisa de mais capacitação para ter conhecimento das suas atribuições e o dever de servir bem ao público com qualidade no serviço, respeito, ética, profissionalismo, responsabilidade, compromisso e dignidade para preservar o objetivo da Instituição que serve. Ser cidadão é cumprir bem seus deveres para prevalecer seus direitos. Frase do Rui Barbosa “Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”!  

Alderico Sena – Bacharel em Teologia Sociedade e Política, Especialista em Gestão de Pessoas e Coordenador de Pessoal da Assembléia Estadual Constituinte de 1989 – www.aldericosena.com

 

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Jolivaldo Freitas

Lula solto depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu que um réu condenado deve aguardar o fim dos recursos judiciais em liberdade, gera incertezas para ele, seus acólitos e para o próprio PT que hoje encontra-se mais dividido que gomos de laranja dentro de uma mesma casca. O que vai ser do ex-presidente fora da prisão de Curitiba? Enquanto ele se manteve na proscênio o seu partido perdeu rumo no debate nacional e vários dos seus caciques estão atrás das grades ou esperando quietos para ver o que acontece perante a Justiça. Com a chegada de Lula, de volta, forçosamente terá de se posicionar perante as questões que arrepiam o país, como a falta de preparo emocional e político de Bolsonaro e todas as políticas equivocadas de um governo que se mostra confuso em sua filosofia e que perde simpatizantes aos borbotões.

Lula terá a obrigação de enfrentar Bolsonaro. Mas, não seria o roto em batalha contra o esfarrapado? Claro que esse questionamento vai levar o senhor que é bolsonarista a dizer que sou petista e a senhora lulista que venho a ser admirador dos Bolsonaros. É consequência da doutrina que vem sendo grassada de que não existe meio-termo, não existe o dissonante e que os neutros não merecem o caminho do céu.

Mas, sejamos sinceros o julgamento do STF - que foi contaminado pelo “Caso Lula” - pode se tratar de uma verdadeira arapuca. Lula livre vai poder ir ao shopping sem causar uma balbúrdia? Vai poder se inserir nas discussões que hoje assoberbam o Congresso Nacional? Sua opinião será ouvida além da atenção dos seus fiéis e admiradores? Se bem que o Brasil é sempre uma incógnita. A questão, minha gente, é que a decisão do STF libera Lula de Curitiba – para onde foi levado sem que o país se tornasse um Chile e não pegoasse fogo  – não significa que terá seus direitos político restituídos. Mas (aí vai outra interrogação, pois a situação é imperativa de interrogações), restitui seus direitos políticos? Dará ao homem um atestado de inocência?

Lula enfrentará antes que o ano termine mais dois julgamentos de peso. 1 – A Segunda Turma do Supremo avaliará se o ex-juiz Sergio Moro conduziu o processo do tríplex de forma legal.  Mesmo que os ministros decidam nesse sentido e a condenação que levou o ex-presidente à cadeia venha a ser anulada, retorna para a primeira instância em Curitiba; 2 – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de segunda instância, avalia sua condenação por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia (SP). Já foi sentenciado em primeira instância pegando 12 anos e 11 meses de prisão.

São várias as questões pesando contra Lula e que poderá acarretar num senta, levanta, vai e volta. Tem o a questão do tríplex: condado que foi sob a acusação de ter recebido propina da construtora OAS por meio da reforma. Sua defesa diz que ele não é dono. Tem a “Operação Janus” em que ele é acusado de corrupção passiva, tráfico de influência e lavagem de dinheiro ao beneficiar a Odebrecht em obras em Angola. ] Coisa que a defesa garante que ele nunca participou das tratativas. Vem também a questão do terreno que teria sido dado pela Odebrecht para construção doi Instituto Lula. A defesa observa que o órgão funciona em outro local. Lula também é acusado de corrupção do caso dos aviões caças, sobre a MP 471 que beneficiava empresas, propinas, sobre o quadrilhão do PT e mais alguns. A defesa garante que Lula sofre perseguição política.

Não é fácil a situação de Lula na cadeia e não será na rua. Sem falar que senadores já se articulam para tentar aprovar uma PEC revertendo a decisão do STF e garantir o retorno da prisão em segunda instância. Lula já poderia estar solto, mas sabiamente (para não usar malandramente) pediu à Justiça o direito de recusar o benefício. Disse não querer barganhar sua liberdade. E agora José?

Escritor e jornalista. Autor de “Histórias da Bahia – Jeito Baiano” e “Baianadas...”. Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Jolivaldo Freitas

A guerra agora está abertamente declarada e a vítima será você, seja detentor de um plano de saúde ou dependente do SUS. A situação está tão densa que até o Procon onclama a união de todas as entidades da sociedade civil contra o que considera ataque dos planos de saúde. Eles estão engendrando uma investida sem par contra os consumidores. Qual o argumento? É a pergunta de quem está acéfalo ao que se passa ao derredor do próprio bolso. O que os administradores argumentam é que querem tornar os planos mais baratos e acessíveis para todo mundo, quando na verdade sob este manto buscam mesmo é diminuir o número de procedimentos. Pior: cobrir os mais baratos e deixar o consumidor ficar com a bomba na mão de ter de pagar os mais caros. Exemplos: cirurgia, internação, exames mais sofisticados. Vai ter de pagar do bolso. O tal do “por fora”.

A situação é tão grave que envolve a bancada dos planos de saúde no Congresso Nacional. Sim, aquele político que você confiou com seu voto está preparando uma péssima supressa para você e sua família. O pessoal dos planos, inclusive, se reuniu recentemente para delinear as ações com um tal de tema “Novos Rumos da Saúde Suplementar”. Foi onde? Em Brasília, claro. O principal ponto dos fariseus é proceder com a anuência da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, a venda de produtos segmentados conhecidos como pay-per-view. Eles têm como caráter justamente a menor cobertura. Problemas como câncer, de fígado, rins e cardíacos ficam de fora dos planos e o adquirente do contrato que vá chorar no pé do Caboclo.

O pessoal do Procon lembra que essa é uma nova investida, mais forte, pois os planos são dos maiores doadores de verba para a campanha política e cada deputado ou senador que recebe vende sua alma ao Diabo. Eles tentaram a mesma ação há dois anos atrás com os chamados “Planos Populares” e deram com os burros n´água por causa da grita da sociedade civil organizada.

Em 2015 já vinha sendo denunciado que o Sistema Único de Saúde (SUS) vem passando por péssimos momentos com a conformação do Congresso Nacional que sempre se demonstrou favorável à iniciativa privada. Uma grande parte dos parlamentares foi financiada durante as eleições por empresas privadas de saúde sob a liderança, pasme, do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que se encontra preso. Foi declarada uma guerra contra o SUS. O financiamento para a saúde pública caíra para 13,2 por cento. A ANS que deveria regular e fiscalizar a atividade dos planos de saúde, funciona como latifúndio dos grandes empresários financiadores das campanhas eleitorais que até indicam os ocupantes aos cargos de diretores das agências.

Os lucros das administradoras dos planos em são estratosféricos. Em 2013 foi de 111 bilhões de reais. Ano passado quase alcança os 5º bilhões de reais. E querem mais. Elas doam quase 100 milhões de reais em cada eleição. Mais de 100 políticos são beneficiados. Claro que lá na frente o Satanás vem cobrar e levar a alma. Se houver a mudança ninguém terá como bancar os procedimentos mais caros. O que vai acontecer é que o SUS ficará abarrotado. E pensar que “pay-per-view” era só para quem queria pagar para assistir a partida de futebol. Se você não reagir vai levar bola nas costas

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Escritor e jornalista. Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


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