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O Art.37 da Constituição Federal estabelece que “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também...”. Segundo dados levantados o País gasta quase tanto com burocracia jurídica quanto com educação. Em troca, a população recebe um dos Judiciários mais ineficientes da Terra. Milhares de juízes em atividade no Brasil ganham, em média, alguns mil reais mensais. É impossível estampar as manchetes de jornais diariamente, como faz o primo feio, o poder Legislativo, o Judiciário brasileiro enriqueceu, e muito, ao longo dos anos, enquanto milhões de aposentados e trabalhadores que produzem e produziram para o país, recebem entre um a um e meio salário mínimo no País. São muitos com poucos e poucos com muitos recursos. “Essa é uma das comprovações de que todos não são iguais perante a Lei, artigo 5º da C.F”. Exemplo claro é a diferença de % que o governo aprova em R$ 1.040 o salário mínimo nacional em 2020. O valor não representa ganho real em relação ao salário mínimo deste ano, de R$ 998,00, o que representa apenas R$ 42,00 reais de reajuste, enquanto o percentual do Poder judiciário e do legislativo foi de 16,38%. “Com isso, gastamos por aqui 1,3% do PIB com o Judiciário. Isso dá quatro vezes o gasto da Alemanha (0,32%), oito vezes o do Chile (0,22%), dez vezes o da Argentina, na Inglaterra e nos EUA, 0,14%. Deve-se somar a ele o custo do Ministério Público, que chega a 0,3%, além do gasto com as defensorias públicas. Ao final, o custo Brasil com o Justiça pode chegar a 1,8% do PIB. Em outras palavras: R$ 110 bilhões por ano, algo próximo ao orçamento do Ministério da Educação. E o que temos em troca desses gastos monumentais? Recebemos o 30º Judiciário mais lento do mundo, dentre 133 países, segundo o Banco Mundial. Justificar tantos gastos para manter a estrutura do Judiciário não é uma tarefa difícil. São ao todo cinco tribunais superiores, 27 tribunais de Justiça estaduais, três tribunais militares estaduais, 27 Justiças Eleitorais nos Estados, cinco regiões da Justiça Federal, além de 24 regiões da justiça do Trabalho. Para cuidar de tudo isso tem 390 mil funcionários e 16,2 mil juízes”. Nenhum outro país do mundo emprega tantos funcionários na área como o Brasil.

 Tornar a Justiça brasileira eficiente e menos morosa não é, portanto, algo que dependa de uma canetada mágica é preciso virtude cívica dos que governam a coisa pública para delinear os objetivos, inclusive o de dar mais autonomia as entidades representativas para validarem acordos junto a empresas, sem necessidade de envolvimento judicial, o que ajudaria e muito para garantir o desenvolvimento nacional com uma sociedade livre, justa, solidária e participativa.

O que esta prevalecendo ainda no Brasil é a cultura da desigualdade social, são muitos com poucos e poucos com muitos recursos.

Acabar com os privilégios e mordomias dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, Sobraria mais dinheiro para investir em Educação, Saúde e Segurança! E o cidadão da classe baixa e média não sofreria tanto com a desigualdade social no País.

Neste epilogo faço um alerta a sociedade que só conseguiremos ser uma República Federativa no Brasil com soberania se todos exercerem a sua cidadania com consciência política. Quem não gosta de política é governado por quem gosta, visto que toda e qualquer decisão é política.

“O Analfabeto Político
O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais”.

Bertolt Brecht

“A crise da educação no Brasil não é uma crise; é um projeto”. Darcy Ribeiro.

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”! Rui Barbosa.

Alderico Sena – Bacharel em Teologia Sociedade e Política, Especialista em Gestão de Pessoas, Coordenador de Pessoal da Assembléia Estadual Constituinte – 89 e Ex-Presidente da Executiva Municipal do PDT de Salvador Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – www.aldericosena.com


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