No Congresso Nacional, tramitam duas propostas de reforma tributária. Uma no Senado (PEC 110/2019) e outra na Câmara de Deputados (PEC 45/2019), faltando a proposição do governo federal, que ainda não a encaminhou. Nesse meio tempo, como vereador de Salvador, tenho feito vários pronunciamentos que cobram uma reforma tributária, pois o cidadão brasileiro é o que mais paga impostos no mundo e não tem a devida contrapartida do Estado. Não sejamos ingênuos, pois temos conhecimento que mudar o sistema tributário é bastante difícil. Não haverá certamente, a facilidade para isso, facilidade como retiraram direitos do povo brasileiro com a aprovação da “reforma trabalhista” e da “reforma previdenciária”.

É preciso urgentemente, que a União Nacional de Prefeitos, com apoio da União de Vereadores e dos Governadores, participem dos debates que acontecem no Congresso Nacional. Isso porque as autonomias dos Municípios e Estados podem estar ameaçadas com a total unificação dos tributos (impostos), prejudicando o Pacto Federativo. A carga tributária é muito pesada no Brasil em que os cidadãos brasileiros pagam seus tributos sobre ganhos de rendas – Imposto Retido na Fonte (IRF). Após avaliação técnica e analítica, percebe-se que o cidadão brasileiro paga muitos impostos e tributos numa enorme malha burocrática sem precedentes – tributação (ICMS, ISS e outros) que incide sobre o consumo, recaindo muito sobre a produção, quando deveria recair sobre a renda.

Quais são as modificações que o Congresso Nacional pretende realizar para fazer a Reforma Tributária? E quais impactos terão nos Municípios, Estados e União? Quais reflexos atingem os cidadãos?  Acredito que para fazer a reforma tributária tão esperada, o caminho mais correto seria o de dialogar com os municípios (cidades), Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, além da sociedade brasileira em geral, para garantir geração de empregos e renda e assim ampliar o aumento da produção industrial e outros avanços (exportação, por exemplo) e cobrança de impostos com justiça social.

 Como tenho dito reiteradas vezes na Tribuna desta Casa Legislativa, as despesas com saúde, educação, ciência, tecnologia e infraestrutura, são insubstituíveis para alcançarmos patamares de desenvolvimento econômico e social. Assim, lanço a pergunta: Um Congresso Nacional em que os deputados, na sua maioria comprometida com o liberalismo econômico, será capaz e terá interesse de decidir em favor do povo brasileiro, em favor dos interesses da nação? Ainda mais quando os interesses são bem antagônicos, díspares, em vários aspectos – econômico, religioso, cultural e partidário, dentre outros?

Enfim, concluo, afirmando ser necessário e urgentíssimo que com tantos interesses díspares, haja participação da sociedade civil organizada nesse processo de discussão da Reforma Tributária. Opino que as Associações dos Auditores Fiscais (dos três entes federativos), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - através da Comissão de Direito Tributário, Conselhos Federais de Economia e Contabilidade e outras representações participem e contribuam na discussão do presente assunto. Devem, nesse caso, ter em mente e em pauta “a não tributação, a taxa zero de impostos sobre medicamentos de uso contínuo para doenças crônicas”, que deva ser implementada a verdadeira reforma tributária, com justiça social, o que esperam os cidadãos brasileiros.

Vereador Odiosvaldo Vigas (PDT), gestor do Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador


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