Por Maristela Duarte – São Paulo/SP

Em agosto começará a fiscalização para aplicar multa em quem não registrar empregadas domésticas, motoristas, babás e demais profissionais do ramo. No entanto a lei que regulamenta a multa é considerada falha.

A Lei nº 12.964, de 9 de abril de 2014 estabelece que os empregadores preencham a carteira de trabalhado das domésticas com data de admissão e remuneração. Após ser sancionada, a lei estipulou que os patrões teriam até 120 dias para regularizar a situação de seus empregados, prazo que expira no próximo dia 7 de agosto.

Multa

A multa possui valor mínimo de R$ 805,06 reais, segundo informações do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), e será aplicada para a falta de registro dos profissionais a partir da segunda semana de agosto de 2014. No entanto, a aplicação da multa esbarra no entrave legal sobre como será feita a fiscalização, uma vez que o lar é inviolável e os agentes de inspeção não podem adentrar sem autorização expressa.

Tal entrave dificultará a fiscalização e provavelmente serão aplicadas multas apenas quando o empregado sentir-se lesado e reclamar na Justiça, através de uma ação trabalhista, a falta de registro. Segundo especialistas, a necessidade de buscar o auxílio de um advogado trabalhista pode diminuir ainda mais as reclamações e consequentemente, as multas.

PEC das domésticas

A lei que estabelece a multa para a falta de registro não faz parte da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) das domésticas, que iguala os diretos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Apesar de ter sido aprovada, a PEC ainda não entrou totalmente em vigor, sendo que apenas 9 dos 16 direitos garantidos pela emenda já podem ser cobrados:

  •          Salário mínimo;
  •          Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;
  •          Pagamento garantido;
  •          Hora-extra;
  •          Jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias;
  •          Respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho;
  •          Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos;
  •          Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por sexo, idade, cor, estado civil ou para portadores de deficiência.

Dos direitos instituídos pela PEC, 7 ainda aguardam regulamentação, como seguro-desemprego, indenização para demissão sem justa causa, pagamento do FGTS (Fundo de Garantida do Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche, salário-família e seguro contra acidente de trabalho.

A aplicação da lei que estabelece a multa para a falta de registro também fortalece a categoria e estimula o patrão a cumprir os direitos do trabalhador, que pode buscar o respeito aos seus direitos na Justiça caso se sinta lesado. 

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12964.htm

http://grradvogados.com.br/advocacia-trabalhista/

Karla Borges

Introduzida esse ano no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Anticorrupção já causa dúvidas e preocupações às empresas. A Lei de Improbidade Administrativa já previa punições ao agente público que desse causa a qualquer ato que atentasse contra a administração pública. Eis que logo após as surpreendentes manifestações que abalaram o país, clamando por mudanças, surge uma lei que inverte a comprovação de boa conduta, cabendo ao meio empresarial provar que suas empresas são honestas e obedecem aos novos padrões legais prescritos, sob pena de arcarem com um alto custo, culminando até na extinção da pessoa jurídica.

A necessidade de adequação do modelo de atuação das empresas nesse novo cenário, requer um aprendizado jamais visto ou implantado, afinal qualquer ato poderá ser considerado ilícito, impondo responsabilização na esfera administrativa por lesão ao patrimônio público e imputando rigorosas penas. Além de tratar de aspectos criminais, a lei prevê responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas, quando descoberta a prática de ato ilícito em contrato com o poder público federal, estadual e municipal.

O fato é que novas posturas deverão ser adotadas pelas empresas. Todas necessariamente precisarão de um código de ética que seja amplamente difundido dentro da organização e praticado por todos. Faz-se necessário fazer prova da sua efetividade, aplicando as devidas penalidades sempre que se constatar descumprimento das normas internas, provocando, inclusive a demissão. Um canal de comunicação, que permita o anonimato e o sigilo das informações, deve ser aberto a fim de que eventuais denúncias possam ser apuradas e investigadas.

Surge, então, um novo custo para as empresas. Todas, sem exceção deverão providenciar programas de Compliance (conformidade com as leis), pois serão ferramentas imprescindíveis para adaptar o “modus operandi” a essa nova realidade. Obrigatoriamente ter-se-ão mudanças significativas na cultura das organizações. Esses programas já são adotados e conhecidos por grandes companhias e multinacionais, embora para o Brasil seja a grande novidade prevista na Lei Anticorrupção. Aliado a isso, todas elaborarão os seus Códigos de Ética e passarão a controlar o seu cumprimento.

A lei é federal, passível de regulamentação por parte da União, Estados e Municípios, e o descumprimento de qualquer dos seus preceitos, acarretará a imposição de pesadas multas, gerando recursos que serão transferidos aos cofres públicos. O Município de São Paulo já regulamentou a lei através do Decreto 55.107/14, prevendo, inclusive, caso a pessoa jurídica cometa simultaneamente duas ou mais infrações, as sanções a elas cominadas poderão ser aplicadas cumulativamente e estabelece o prazo de trinta dias para pagamento da multa.

No dia 21 de agosto de 2014 acontecerá em Salvador só para convidados o Seminário sobre a Lei Anticorrupção e os seus aspectos relevantes, promovido pelo Instituto Latino Americano de Estudos Jurídicos no Salvador Business, quando os empresários terão oportunidade de conhecer as nuances da nova lei e a forma como deverão conduzir as novas regras dentro das suas organizações. Certamente será um momento para um debate amplo, dispondo sobre detalhes do Programa de Compliance e sobre os eventuais Códigos de Conduta.

Não resta dúvida que a Lei Anticorrupção chega num momento em que toda a população brasileira clama por justiça e coerência na condução dos atos da administração pública, todavia, a leitura da lei demonstra que o seu principal alvo é o meio empresarial, cabendo a este provar que conduz o seu negócio com honestidade e correção, podendo um pequeno deslize por parte de qualquer um dos seus membros ser fatal. Por outro lado, torna-se também uma ferramenta perigosíssima nas mãos de gestores mal intencionados.

Karla Borges

Professora do Núcleo de Estudos Tributários - NET

 

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Estudantes devem sempre estar em busca de novos conhecimentos e cursos que possam complementar suas atividades, bem como, facilitar a busca por emprego no mercado de trabalho. É importante que desde cedo, os alunos se preparem para o mundo profissional, já que este encontra-se cada vez mais competitivo.

Dessa maneira, um dos cursos que mais fazem diferença e é indispensável nos dias atuais é o de idiomas, sendo o mais procurado o curso de inglês intensivo. Como todos sabem, a língua inglesa é reconhecida e falada mundialmente, o que faz com que ela seja solicitada por pessoas de todas as idades. É por isso que, o quanto antes os alunos forem atrás do idioma, mais preparo e oportunidades eles terão.

Como se capacitar cada vez mais

Um curso de idiomas deve ser buscado desde cedo, porque quando criança o raciocínio e o aprendizado são mais rápidos e eficazes. No entanto, quando se trata de universitários ou estudantes do ensino médio, cursos de desenvolvimento e treinamentos são as melhores opções. Até porque existem programas que podem ajudar não só a vida profissional, como também, a pessoal.

Segundo Instituto Passadori, empresa de educação corporativa, o curso de oratória melhora a habilidade de comunicação verbal, tornando-a clara, precisa e eficaz. Além disso, a partir dele é possível aprender estratégias para realizar apresentações em público e aprimorar a fala, já que os participantes aprendem técnicas de comunicação e passam a obter autocontrole, confiança e autoconhecimento.

Esse tipo de programa possui valorização no mercado porque uma pessoa que consegue se expressar corretamente, ganhar a confiança do público e ter o poder da comunicação, sem dúvidas, terá sucesso e crescimento profissional. Sendo assim, esta é uma ótima opção para alunos que pretendem seguir carreira de negócios, marketing ou comunicação.

Vale lembrar ainda que quando se trata de capacitação, quem tiver mais preparado, será o que irá obter mais vantagens e reconhecimento. Portanto, investir em estudos nunca será em vão. 

Planejamento e Produtividade

Durante a faculdade, os estudantes costumam ficar sobrecarregados. São tantas tarefas atribuídas como provas, trabalhos, estágio, vida pessoal e familiar que, muitas vezes, parece que o tempo sempre será insuficiente. Mas é aí que você se engana - porque é tudo questão de planejamento e organização, afinal desde cedo é preciso adquirir o desenvolvimento de liderança.

Quando você passa a gerenciar melhor o seu tempo e organizar-se do modo correto, sua produtividade aumenta e os resultados serão cada vez mais otimizados. Portanto, uma boa dica é criar um calendário de estudo online. Além de ter fácil acesso, os alunos conseguem acompanhar datas e lembrar de todos os compromissos e tarefas, o que tornará seu desempenho maior.

Com um calendário é possível ter controle de todas as suas atividades e realizá-las no tempo certo. Assim, você pode ter tempo para todas as coisas sem sentir-se cansado, como também, melhorar sua qualidade de vida e diminuir com todo o estresse durante as aulas.

Bons estudos e boa sorte!

Por Maristela Duarte – São Paulo/SP

 

Por Jolivaldo Freitas

O rapaz bateu no vidro da janela e a colega que ia ao meu lado reagiu de pronto:

- Não abra, aqui é perigoso!

E é mesmo. Na sinaleira defronte do Parque da Cidade, ainda mais no início da noite, é perigo certo. Todo dia, os meninos dão pedrada nos vidros dos carros e roubam ou assaltam na maior cara de pau. Já é certeiro e não tem polícia - quando tem - que dê jeito.

Mas abri e ele então me pediu uma grana que era para ajudar a mãe que estava doente.

Como eu estava duro, disse que estava duro e então começou o diálogo de malucos.

Ele: Doutor, eu podia estar roubando, assaltando ou matando.

Eu: Podia também estar morto.

Ele: Como?

Eu: Morto! Você sabe que bandido na Bahia tem vida curta, desde os tempos que o delegado Laranjeira jogava duro e a ordem do governador era "deitar". Isso era um código igual a atirar primeiro e perguntar depois. Bandido não se criava.

Ele: Poxa!

Eu: E você sabe que basta ser preto para que a polícia prenda e arrebente e não tem esse negócio de direitos humanos e, se você não sabe, o Brasil todo dia é denunciado na ONU e em tudo que é país, mas não toma jeito e denúncia não tira porrada dada, né mesmo?

Ele: Isso é!

Eu: E você sabe que existe uma filosofia dentro da própria polícia que branco correndo ganha medalha de ouro e preto correndo leva chumbo.

Completei: Os próprios PMs, que são na absoluta maioria negros, vindos de uma classe social mais baixa, não respeitam os negros. Certa vez presenciei na Avenida Contorno um policial dando cacetada num rapaz e dizendo que preto tinha mais que levar no lombo. E o interessante é que o soldado era mais preto que o assaltante. Como sou preto, pardo, mameluco e cor de formiga de açúcar, fui saindo de fininho.

Então virei para minha amiga que estava boquiaberta com o diálogo e confabulei: 

- Você já viu que soldado da PM geralmente é negro ou descendente de negro e que na Polícia Civil o pessoal é mais branquinho? Só conheço duas ou três delegadas negras e uns dois delegados negros.

Todo o diálogo foi como um flash. Foi tudo tão rápido e só então me dei conta que o sinal abriu, uns motoristas buzinavam e o rapaz me olhava sem entender nada. Peguei a única moeda de cinquenta centavos que estava no porta-moedas e dei para ele.

- Doutor, que merreca. Não dá nem pra pegar o buzu - me disse.

- E eu que agora fiquei sem nada - retruquei, encerrando a conversa e pisando no acelerador antes que os motoristas neuróticos atrás de mim me comessem vivo.

Ainda deu para ouvir ele me aconselhando aos gritos: 

- Doutor, não pare nunca aqui, que só tem assaltante!

Jolivaldo Freitas 

Jornalista, Escritor, Publisher, Radialista, Publicitário e especialista em Marketing. Colabora com artigos publicados periodicamente no Notícia Livre

Toda boa notícia proporciona sentimentos de alegria, de felicidade, de bem-estar pessoal e coletivo, de pertencimento, entre outros fluidos positivos. Quando algo vai bem, as transformações positivas são inevitáveis, fluem naturalmente.

Municípios que até pouco tempo eram considerados do mesmo porte econômico e populacional de Jacobina estão se destacando e avançando em áreas que atingem diretamente nas suas populações. São visíveis o desenvolvimento nas áreas da educação, saúde e infraestrutura, enquanto a cidade do Ouro cresce literalmente como rabo de cavalo, para baixo.

Para um município que já esteve entre as dez maiores economias do Estado da Bahia, coincidentemente,  antes dos dois grupos políticos alternarei o poder, ha pouco mais de 20 anos, a situação da recente aniversariante Jacobina, chega a ser vexatória. 

A cidade que passa por um longo estágio bancarrota vive em uma espécie de letargia. Um sinônimo explícito da falta de compromisso, de ousadia administrativa, de responsabilidade e respeito dos gestores municipais para com a população.

Ao acompanhar os noticiários, encontramos fatos alvissareiros em diversos municípios. Para corroborar com a informação e para alimentar, o que está faltando para a população jacobinense e sobrando para moradores de diversas cidades baianas, o sentimento de alegria, seguem alguns recortes noticiosos que servem para refletir sobre a a situação de Jacobina e de outras povoações:

“O ministro-chefe da Aviação Civil, Moreira Franco, anunciou que a licitação para as obras de ampliação do Aeroporto da cidade de Irecê será aberta. Com a ampliação, o aeroporto passará a ter um novo pátio de 14.504 m2 e o terminal de passageiros com 682 m2”.

“O Aeroporto Regional de Itaberaba, na Chapada Diamantina baiana, terá capacidade ampliada para atender a 70 mil moradores dos municípios e 300 mil passageiros que vivem na região. O pátio, o terminal e a pista de pouso serão ampliados”.

“A cidade de Senhor do Bonfim irá receber uma Unidade de Beneficiamento de Leite e derivados. O investimento está na ordem de cerca de R$ 624 mil. O empreendimento, que beneficiará milhares de famílias da cidade, garantirá mais produção e renda”.

Sobre Jacobina, é comum e deprimente encontrar notícias dando conta que:

“Por 11 votos a três o Colegiado de Gestores decidiu que o Centro de Parto Natural da região, Rede Cegonha, será implantada no município de Miguel Calmon. O desenho inicial da Rede Cegonha previa a implantação de Centros de Parto Natural nos município de Jacobina, Morro do Chapéu, Irecê e Xique-Xique, com investimentos de R$ 350 mil para construção de cada centro, R$ 150 mil para aquisição de equipamentos e R$ 80 mil/mensal de custeio. O que pesou para a tomada de decisão foi o recente histórico de recusas do município de Jacobina quanto a implantação de serviços regionais a exemplo da UPA, Lacen, SAMU e Central de Regulação”.

“Jacobina perde SAMU Regional - A reunião da Comissão Intergestora Bipartite da Bahia (CIB),  aprovou resolução que transfere a sede do Serviço de Atendimento Médico e Urgência – SAMU Regional do município de Jacobina para Irecê (Região de Saúde Macro Norte)”.

“Nesta segunda-feira, 28, no aniversário de 134 anos de Jacobina, manifestantes fecharam três pistas em Jacobina para o poder público tomar conhecimento a respeito da buraqueira, um dos pontos principais é os buracos na Avenida Nossa Senhora da Conceição, no bairro da Alagoinha”.

Muitos dos problemas enfrentados pela população jacobinense não se justificam. Para se ter uma ideia de quanto o município recebe através dos repasses do Governo Federal, no mês de maio de 2014, foram repassados mais de 9 milhões de reais. O acumulado do ano ultrapassa os 40 milhões de reais, conforme o Portal Transparência do Governo Federal (http://ba.transparencia.gov.br/Jacobina).

Quanto ao embrolho em relação à pavimentação asfáltica no perímetro urbano, é uma mentira dos gestores que atribuem a responsabilidade ao governo federal de manter ou recuperar os trechos das rodovias que cortam as cidades. De acordo com a Lei nº 10.233/2001, “compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes a manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de vias e terminais, visando à execução da política rodoviária formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação. Não faz parte de suas atribuições a instalação e manutenção de equipamentos de iluminação em trechos de rodovias inseridas em perímetro urbano municipal, assim como, dentro da área urbana do município, a responsabilidade pelo asfalto é da administração pública local”.

É com o dinheiro dos impostos coletados dos munícipes, que as administrações públicas municipais realizam a construção e manutenção da camada asfáltica que esteja danificada. Todo e qualquer dano oriundo de defeitos ou problemas na camada asfáltica é de responsabilidade da prefeitura do município, parte legitimada para ser acionada judicialmente em ação civil de reparação de danos.

Por Gervásio Lima

Jornalista e historiador jacobinense


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