O desinteresse e a despolitização da sociedade pela política comprova a escassez de lideranças no Brasil. Nem mesmo associados de Sindicato, Federação, Condomínio, Conselho de Classe, Cooperativa, Associação de bairro, dentre outros segmentos da sociedade, não participam de forma efetiva de Assembleias Gerais para discutirem, combaterem, debaterem e defenderem propostas econômicas, sociais e políticas da comunidade e do País. Qual a expectativa das gerações que virão daqui a 20 (vinte) anos, desde quando os interesses individuais e não o coletivo é que tem prevalecido?  

Uma das formas de aparecer novas lideranças políticas é com as reformas no ENSINO e na POLÍTICA com financiamento público de campanha, amarrando critérios básicos, onde todo candidato possa ter direitos de igualdade de condições. Defendemos que a divulgação dos candidatos deva ser apenas pela mídia (falada, televisada e escrita) com repasse de recursos direto do TSE para MÍDIA, visando bloquear qualquer tipo de CORRUPÇÃO, PRIVILÉGIO E PODERComo também defendemos a Revisão Constitucional e o Parlamentarismo.

 Não temos mais Partidos políticos de esquerda, centro esquerda, direita, Centro direita e de centro, hoje no Brasil existem trinta e dois partidos, criar Partido Político virou balcão de negócios.

As mudanças morais, sociais, culturais, econômicas e políticas só ocorrerão quando o eleitor colocar em prática uma mudança de atitude e exigir do político e do governante o respeito à Constituição e as Leis. Outra questão muito importante, os Poderes Constituídos estão fragilizados e impotentes, esta é uma das razões para uma REVISÃO CONSTITUCIONAL.

É preciso acabar com a cultura “do que é dando que se recebe” político não é para dar nada a ninguém, ele é eleito para representar o povo e o Brasil. À sociedade precisa entender que o instrumento da sabedoria, ideias e projetos é que beneficia a coletividade na educação, saúde, segurança, transporte, geração de emprego, melhor distribuição de renda, dentre outros benefícios, onde poderemos coibir com ATITUDE, as desigualdades sociais.

Eleitores pensem no amanhã das crianças e apliquem a CPI DO ELEITOR, que é o voto consciente para expurgar a ingerência de maus políticos nosPODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIOQUERER É PODER COM AÇÃO E NÃO OMISSÃO. Vamos iniciar uma cultura nova de VOTARNO SER E NÃO NO TER do candidato, visando o NÓS e não o EU.

O problema do Brasil não é econômico, é social, são muitos com poucos e poucos com muitos recursos. Com bons políticos o próximo Presidente da República e Governadores passarão a contar com um CONGRESSO NACIONAL e Assembleias Legislativas compostas de homens livres e de bons costumes para analisarem e aprovarem os investimentos necessários, visando o crescimento dos Estados e do Brasil.

Precisamos acabar com essa história de que na política só tem corrupto/corruptor e que a política não tem mais jeito! O jeito quem tem que dá é cada eleitor, considerando que nem todas as pessoas são iguais, é só conhecer a história de vida dos candidatos. Quem alimenta a corrupção na política é o corruptor, quando o eleitor troca o voto por um favor pessoal, elege um candidato corrupto e prejudica milhões de brasileiros, inclusive a sua família, caráter não tem preço.

O momento é de reflexão e ação, considerando que o representante da cidadania, a escolha é do eleitor e também “O cidadão que não conhece os seus direitos, não tem o direito de lutar por eles”, escreveu Ruy Barbosa.

Dia 5 de outubro, eleitores cumprirão seu dever cívico para eleger o Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federal e Estadual, nos 5.564 municípios brasileiros. O Brasil que todos sonham não depende só dos políticos é preciso também à consciência política de cada eleitor. Este é o momento ideal de aplicar a CPI DO ELEITOR para expurgar os maus políticos.

Eleitor chegou a hora de separar “O JOIO DO TRIGO” utilizando a estratégia de não anular e nem votar em branco para não passar cheque em branco a candidato inescrupuloso. O pior analfabeto é o analfabeto político, ele não sabe que o preço do alimento, educação, saúde, remédio, segurança, transporte, habitação, afinal todas as necessidades do ser humano dependem de decisões políticas.

Lembramos que o acompanhamento e o controle do mandato do governante e dos políticos não são somente dos órgãos fiscalizadores é também uma responsabilidade do eleitor, basta consultar os procedimentos no site: www.portaldatransparencia.gov.br.

O Movimento dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do PDT- Partido Democrático Trabalhista, convida a Sociedade para defender com mais vigor, o Movimento das Reformas MORAL, ENSINO E A POLÍTICA com financiamento público de campanha, a exemplo dos Movimentos Estudantil de 68 e das Diretas Já em 84, como única alternativa de resgatar e MORALIZAR OS TRÊS PODERES CONSTITUÍDOS NO BRASIL.

Eleitor quem não gosta de política é governado por quem gosta. Pare, pense e vote consciente, visando às futuras gerações.

Alderico Sena - Especialista em Gestão de Pessoas, Coordenador de Pessoal da Assembleia Estadual Constituinte/89, Presidente Estadual e Vice Nacional do Movimento dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do PDT- Partido Democrático Trabalhista.

Em 1888, uma onda de morte chocou os habitantes de Londres. Ao menos cinco mulheres foram assassinadas com requintes de crueldade e tiveram seus corpos mutilados. O assassino ficou conhecido como Jack, o Estripador e somente agora sua identidade parece ter sido confirmada, após uma investigação particular.

Quando os crimes ocorreram, a polícia local prendeu e interrogou diversos suspeitos, mas devido à falta de provas, todos foram liberados. O caso ficou envolto em mistério por 126 anos, até a tecnologia recente e a aquisição de um xale em um leilão tornarem possível identificar o criminoso.

Investigador particular e novas provas

Recentemente, um empresário chamado Russel Edwards adquiriu um xale utilizado por uma das vítimas de Jack em um leilão. A peça continha vestígios de sangue e esperma e fora recolhida pela polícia junto ao cadáver de Catherine Eddowes. Faltava então encontrar descendentes da mulher para realizar a comparação de DNA com um investigador particular.

Edwards encontrou uma descendente de Eddowes que aceitou disponibilizar material genético para realizar a análise. Após a confirmação de que o sangue pertencia à vítima, Edwards e o perito forense Jari Louhelainen foram em busca de possíveis descendentes de um dos maiores suspeitos do crime, Aaron Kosminski. Diversos motivos levaram à busca por descendentes deste suspeito em particular:

  •          Kosminski era um dos maiores suspeitos;
  •          Ele possui comportamento delirante;
  •          Cometera abusos contra si mesmo;
  •          O suspeito provavelmente foi testemunha de atrocidades na Polônia.

E o mistério acabou...

Após mais de um século, o mistério chegou ao fim. A prova que policiais e até mesmo agências de detetive particular falharam em encontrar com a tecnologia disponível na época foi revelada. Retida nas fibras do xale estava uma amostra de sêmen que foi comparada ao DNA de descendentes de um dos suspeitos, Aaron Kosminski e o resultado foi positivo.

Kosminski foi detido na época como suspeito mas liberado por falta de provas. Por sua condição mental precária, foi mantido em sanatórios até sua morte. O polonês tinha cerca de 23 anos e era cabeleireiro, tendo chegado à Londres com familiares fugindo de um massacre em seu país.

Por Maristela Duarte – São Paulo/SP

Alderico Sena

 O político brasileiro e a sociedade precisam respeitar os direitos do aposentado, considerando que o aposentado já cumpriu os seus deveres para com a Previdência Social e só lhe resta direitos. Por este motivo, propomos e solicitamos aos futuros governantes e parlamentares deste País, apoiarem a criação de um Programa de Valorização do Idoso, considerando que “A família, a sociedade e o Estado, têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida”.  O Brasil será o 5º País em população idosa no ano de 2020 e até então o governo e o Congresso Nacional, ainda não desenvolveram um estudo sobre a questão que vise um programa de proteção e defesa da categoria.

Apresentamos algumas propostas para análise e estudo dos futuros governantes e parlamentares, com base no Artigo 230 da Constituição da República Federativa do Brasil que ampara a dignidade da pessoa idosa. Só como alerta aposentados condicionam o seu voto aos candidatos que assumirem o compromisso em defender as seguintes propostas: a) Assegurar o reajuste de todos os benefícios no mesmo percentual da concessão do salário mínimo; b) PAC do Idoso – Hospital especifico para o Idoso nos Estados da Federação, acoplada de Farmácia com distribuição de medicamentos; c) Criação de uma Secretaria Nacional e Estadual de Proteção e Defesa a Pessoa Idosa; d) Extinção do Fator Previdenciário e a reimplantação do “PÉ NA COVA” para devolução das contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado quando este deixar o mercado de trabalho; e) Suspensão da retenção de Imposto de Renda sob o benefício do aposentado, por ser uma bitributação, tendo em vista que trata de benefício e não remuneração.

O Brasil possui em média 500 mil aposentados ainda no mercado de trabalho para atender a sua subsistência, considerando o irrisório beneficio que é pago pela Previdência Social, onde esses poderiam estar usufruindo o curto tempo de vida que ainda lhe resta e também abrindo portas no mercado de trabalho para os jovens, lógico tudo isto se a Previdência lhe concedesse uma aposentadoria digna pelos relevantes serviços prestados ao Brasil.

A proposta insana do Fator Previdenciário criada pela Lei 9.876/99 taxou e reduziu de forma criminosa o benefício do aposentado. Contra o fator, o aposentado que se encontra no mercado de trabalho busca na justiça se ‘desaposentar’ e pedir novo benefício. Mas a morosidade do STF-Supremo Tribunal Federal dificulta este julgamento sobre o direito da ‘desaposentação', pois ele continua contribuindo normalmente para o INSS.

Quando o Deputado Federal, Eloy Chaves propôs a criação da Caixa Popular de Previdência por classe trabalhadora, regulamentada pelo Decreto 4.682/23 foi com o objetivo de o trabalhador contribuir para o Instituto de origem e posteriormente receber de volta o benefício de aposentadoria, após cumprir a carência. Agora por que a Justiça está criando dificuldades para decidir pela aprovação da devolução das contribuições daqueles 500 mil aposentados que estão ainda no mercado de trabalho?  

Senhores Magistrados, respeitem e considere o que esta escrita na Constituição Federal – artigo 201 $ 2º - “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.

O aposentado não é o responsável pelos desmandos praticados contra a Previdência Social. O aposentado está sendo condenado por um crime que não cometeu. A sociedade precisa saber a verdade, que a Previdência Social não é uma pasta deficitária, basta consultar o ex-ministro da Previdência Social, Waldir Pires e o Secretário Geral Sergio Gaudenzi como zeraram as contas da Previdência Social na época de suas gestões.

Os Governantes e Políticos brasileiros precisam conhecer países que valorizam os direitos da pessoa idosa, como: Uruguai, EEUU, Alemanha, Itália, dentre outros, e assim passarem a conceder os direitos dos aposentados no Brasil.

Convocamos todos os 28 (vinte e oito) milhões de aposentados e seus familiares para que nesta eleição possamos caminhar juntos em atitude e consciência política, condicionando o voto aos candidatos que tenham o compromisso de defender a causa do aposentado, por tudo que representaram e ainda representam para o Brasil. Senhores parlamentares e governantes o aposentado também tem o poder de voto, o voto do aposentado pesa igual ao voto de qualquer brasileiro.  

APOSENTADOS A PALAVRA DE ORDEM É, COOPERAÇÃO, AJUDA MÚTUA E SOLIDARIEDADE COM A APLICAÇÃO DA FILOSOFIA: “UM POR TODOS, TODOS POR UM”. QUEM QUER RESPEITO SE RESPEITA. LEMBRAMOS A TODOS OS APOSENTADOS QUE O QUARTO PODER DESTE PAÍS É DO APOSENTADO.

O BRASIL CRESCEU COM A COOPERAÇÃO DOS APOSENTADOS QUANDO TRABALHADORES NA ATIVA. TRABALHADORES, FUTUROS APOSENTADOS, HOJE SOMOS NÓS, AMANHÃ SERÃO VOCÊS, JUNTE-SE A NÓS PARA GARANTIREM UMA APOSENTADORIA DIGNA.

APOSENTADOS E TRABALHADORES UNIDOS, JAMAIS SERÃO VENCIDOS. QUERER É PODER!!

ALDERICO SENA – ESPECIALISTA EM GESTÃO DE PESSOAS, EX-DIRETOR REGIONAL DO INAMPS/BAHIA, MEMBRO FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS FEDERAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRESIDENTE DO MOVIMENTO DO APOSENTADO, PENSIONISTA E IDOSO DO PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA.

O tempo para se correr atrás de votos está afunilando. O dia do juízo final eleitoral já está logo ali na porta. Quanto mais se aproxima o dia da eleição, mas fatos novos começam a aparecer. Os joios passam a ser paulatinamente separados do trigo e as conjunturas passam a ter papéis importantes nas decisões das escolhas para os postos mais altos dos executivos e legislativos estaduais e nacional.

A oportunidade de se discutir o país, focando elementos essenciais para os avanços emancipatórios em todas as áreas, principalmente no tripé da educação, saúde e fortalecimento e estabilidade econômica, está sendo desperdiçada em detrimento da continuidade da retrógada e condenável forma de disputa eleitoral midiática; quando os interesses pessoais e os ataques evasivos, sem consistência e embasamentos substituem o verdadeiro e  o real.

Uma enxurrada de notícias negativas são jogadas no ar todos os dias por emissoras de televisão e de rádio no intuito de enfraquecer e confundir o debate entre os concorrentes, principalmente dos que patrocinam tal insana e irresponsável atitude. O Brasileiro acorda e vai dormir com notícias depreciadoras e nocivas. É como se o Brasil estivesse vivendo em apenas dois meses o que viveu durante décadas: um país em recessão, sem crescimento, com uma economia combalida, devendo a ‘Deus e o mundo’, sem crédito, sem saúde, sem educação, sem moradia, sem grandes obras estruturantes, sem acesso à luz e a água, com as policias e o judiciário sem ação ou coniventes e praticamente sem identidade. Noticiários literalmente funestos

É uma ingratidão sem tamanho não reconhecer os avanços conquistados nos três últimos mandatos presidenciais do então presidente Lula e da atual presidenta Dilma. Os que antes eram excluídos hoje são de fatos brasileiros, vivem o país, fazendo parte e contribuindo para o seu desenvolvimento. Para se ter uma ideia, foi por conta de uma política social séria que mais de 36 milhões de brasileiros saíram da miséria nos últimos 12 anos.

Não são os ataques desesperados que irão fazer com que o brasileiro, principalmente o baiano, esqueça as grandes mudanças nas bases da sociedade, com melhorias chegando para todos, inclusive para os jovens que antes não contavam com as construções de novas universidades e escolas técnicas federais, não possuíam a bolsa do Prouni (Programa Universidade Para Todos), não ingressavam nas universidades públicas através do Enem e do Sisu(Sistema de Seleção Unificada), não contavam com o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), assim como não dispunham do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

A título de informação, de 1902 a 2002, em cem anos, foram criadas 140 escolas técnicas no Brasil. Em apenas oito anos (2003-2010) foram construídas 214 escolas em todo o país, muito mais do que foi feito em um século.

Como filho de pedreiro, recordo meu falecido pai dizer que recebia por um duro e cansativo dia de trabalho o equivalente ao que o dono da construção pagava em um saco de cimento, ou seja, a preços atuais em torno de 25 reais.  Atualmente a média que se paga por um dia de trabalho de pedreiro é de 100 reais, quatro vezes mais. Este é apenas um pequeno exemplo de transformação e valorização tanto da mão de obra como do ser humano.

Espera-se que o mesmo eleitor que venceu o medo elegendo o presidente Lula, vote com amor ao Brasil reelegendo a presidenta Dilma e Rui Costa governador da Bahia.

Forte é o povo!

Gervásio Lima

Filho de pedreiro, brasileiro, jornalista e historiador.

Karla Borges

A Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi originada do Projeto de Lei - PL 6.826/10 que tramitou na Câmara dos Deputados entre 2010 e 2013. Votado em abril, foi encaminhado ao Senado em 21/06/13, após as manifestações populares que assolaram o país, através do PL 39/13, em regime de urgência. O projeto foi aprovado em 04/07/13 e a lei foi sancionada pela Presidência da República em 01/08/13 com 180 dias para entrar em vigor, fato ocorrido desde 29/01/14. A sua maior finalidade é atingir as empresas e os seus gestores por praticarem atos ilícitos contra a Administração Pública, atribuindo responsabilidade objetiva administrativa e civil.

O tema foi introduzido no ordenamento jurídico para atender a pressão internacional no combate à corrupção no mundo, afinal o Brasil tem sido signatário ao longo dos anos de Tratados e Convenções Internacionais, fato que se intensificou bastante na década de 90. A cooperação internacional vem combatendo o exercício de práticas corruptas através da adoção de uma série de convenções: Convenção Interamericana contra a Corrupção de 1996 (OEA); Convenção da OCDE sobre o combate ao suborno de oficiais públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais em 1997 e a Convenção da ONU contra a Corrupção de 2003.

Trata-se da primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate e repressão a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva da pessoa jurídica. A empresa poderá ser condenada administrativamente ainda que não tenha autorizado o ato corrupto e mesmo que esse ato não seja de conhecimento dos seus dirigentes. O texto legal foi muito influenciado pelo conteúdo das legislações americana e inglesa: Foreign Corrupt Practices Act - FCPA de 1977 e UK Bribery Act - BA de 2010.

Algumas leis brasileiras já traziam dispositivos esparsos sobre a matéria, em que pese as inovações trazidas pela Lei Anticorrupção.  A Lei 8.429/92 conhecida como a Lei da Improbidade, a Lei de Licitações Públicas – Lei 8.666/93, a Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei 10.520/02- Lei de Licitações e Pregões, a Lei 12.529/11 - Lei do CADE ou Antitruste, a Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, além das leis penais. Para alguns doutrinadores não há que se falar em superposições de leis, mas harmonização entre elas.

Na época da tramitação do projeto, tentou-se modificar a forma de responsabilização das empresas, de objetiva para subjetiva, para incluir a necessidade de comprovação de que a companhia cometeu o ato de corrupção diretamente. Entretanto foi permanecido no texto a responsabilidade objetiva, não havendo necessidade de provar, basta apenas que um de seus funcionários tenha cometido o ilícito para que a empresa seja rigorosamente punida.

A legislação é cristalina: as pessoas jurídicas responderão pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. E o que seriam atos lesivos? Todos aqueles praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública nacional ou estrangeira que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e estão devidamente tipificados no artigo quinto.

A grande novidade é o projeto de lei 49/13 que tramita na Câmara dos Deputados prevendo prioridade de tramitação aos processos penais que tratam de crimes relacionados com corrupção, e que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto altera o Código Penal determinando prioridade aos processos que tratam dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade.

Karla Borges

Professora do Núcleo de Estudos Tributários - NET

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