Jolivaldo Freitas

No filme Giovanni Improtta, a última película protagonizada por Zé Wilker, aparece um advogado tentando dar um golpe nos mafiosos bicheiros cariocas e é ameaçado. Ele diz não ter medo, porque – afirma peremptoriamente, que ”advogado é igual a bandido. Você mata um e aparecem outros piores”. Os contraventores caem na real e deixam o assunto seguir seu curso. Foi o que me lembrou reportagem publicada por um jornal paulistano, dando conta que os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que representam, na esfera privada, os condenados no julgamento do mensalão e réus acusados de corrupção após as investigações das operações Porto Seguro e Sanguessuga, da Polícia Federal.

Nem pisquei quando li o assunto, pois vindo desta galera mensaleira nada mais assusta, emociona ou é novidade. Acredite que, segundo a reportagem do Estadão, “os documentos das prestações de contas dos dois partidos em 2012 e 2013, apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostram repasses de até R$ 40 mil mensais para os escritórios, que atuam para clientes como ex-presidente do PT José Genoino e a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha. A Lei dos Partidos Políticos, que disciplina a aplicação dos recursos, não prevê a cobertura de gastos de natureza privada”.

Mas o interessante em tudo isso é a cara de pau dos advogados, que por suas condutas, podem até mesmo ter sido abduzidos pelos mensaleiros. Para mim eles incorporaram o espírito de corpo dos seus próprios clientes, que parecem mais serem seus mestres nas artes de tirar do público para colocar no privado.

Nunca vi advogado bonzinho (a não ser o meu, que todo dia digo que vou pagar os esparros em que o coloco e ele fica numa paciência sem limites, mas juro que um dia pago seus honorários). Os advogados mensaleiros – desculpem caros causídicos, quero dizer defensores dos mensaleiros petistas garantem, juram por Deus e pela mãe morta - explicam que foram remunerados pelo PT por serviços prestados exclusivamente ao partido. Sobre os serviços privados, dois disseram trabalhar de graça e um "a preços módicos" para os envolvidos nos processos. Advogados bonzinhos.

Diz a reportagem que no processo do PR, referente ao exercício de 2013, o jornal Estadão localizou três notas fiscais de R$ 42 mil cada, do escritório do criminalista Marcelo Luiz Ávila de Bessa - que defendeu o ex-presidente nacional da sigla Valdemar Costa Neto e o ex-deputado Carlos Alberto Rodrigues, o Bispo Rodrigues, no julgamento do mensalão. O PT 9ainda citando a matéria) admitiu que o dinheiro do Fundo Partidário foi usado para bancar as defesas de Valdemar e Bispo Rodrigues. Os dois estão presos em Brasília após serem condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro Marco Aurélio Mello diz que há no caso uma "impropriedade manifesta", pois recursos de origem pública não podem bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho "pessoal". A agdvogada de Genoíno disse que está dando cortesia. Advogado não dá boa tarde, imagine cortesia, diz meu amigo João nariz-de-quibe.

Segue a notícia dando conta que em 2013, o diretório nacional petista pagou ainda R$ 75 mil ao escritório de Márcio Luiz Silva, advogado de Brasília que atuou nas defesas dos ex-deputados Professor Luizinho e Paulo Rocha. O advogado disse que trabalhou para os dois políticos de graça. "Fiz isso em caráter de amizade, não teve cobrança", sustenta. Embora mantenha procuração nos autos do processo, observa o texto.

Nunca em minha vida vi tantos bacharéis bonzinhos, dedicados, denodados e tão mãos abertas. Santo Ivo, padroeiro dos advogados deve estar regozijando. E pasmo. Nunca que viu tantos anjos assim. Tão inocentes quanto seus clientes.

Jolivaldo Freitas 

Jornalista, Escritor, Publisher, Radialista, Publicitário e especialista em Marketing. Colabora com artigos publicados periodicamente no Notícia Livre

Alderico Sena

 

Qual é o Brasil que queremos deixar para as futuras gerações? É hora de ação e não de omissão!

A inversão de valores nas pessoas é tamanha que chegamos ao ponto de um ter medo do outro. Ninguém confia mais em ninguém. Hoje é a “Lei de Murici” é que prevalece, cada um cuida de si.  O ser humano precisa ter mais amor, respeito, ética, honestidade, seriedade, comprometimento, dignidade e tantos outros valores, em especial com a educação. A escola deve voltar a ensinar o que é virtude cívica, considerando que a criança nem sabe o que é virtude cívica. Essa palavra foi extinta do dicionário na família e na escola, inclusive o hábito de cantar o Hino Nacional, antes de iniciar a aula.  Só poderemos formar cidadão, ensinando a criança desde as primeiras letras a ser cidadão.

Virtudes Cívicas é saber ser cidadão, na família, na escola, com a natureza e com o Estado no cumprimento dos deveres e obrigações para conquistar objetivos e transformar sonhos em realidade para uma coletividade. Bons exemplos nas atitudes e comportamentos do “Homem” é preciso, o que não vem ocorrendo depois dos anos 90, fatores para o crescimento da corrupção e da violência. É só observar o caráter do homem publico da época, como: Rui Barbosa, Cosme Farias, Ulisses Guimarães, Tancredo Neves, Franco Montoro, Leonel Brizola, Darcy Ribeiro, Teotônio Vilela, Nelson Carneiro, Dante de Oliveira, Rômulo Almeida, Jairo Simões Fernando Santana, Luiz Leal, Zezito Pena, Josafha Marinho, homens de valores éticos e morais que tinham zelo e respeito pela coisa pública. O cidadão precisa fazer uma alta avaliação e julgamento das suas atitudes diárias para não repassar os maus costumes às gerações que virão.

É o espírito de civismo que leva o cidadão a resistir a possíveis abusos de autoridades, sonegação de impostos e da justiça. Tal espírito cívico não deve confundir-se com o espírito de anarquia, nem com o espírito de revolta ou de partidarismo extremado. O espírito de civismo pode conduzir, e frequentemente, de fato, conduz à escolha de um partido político, como meio de ação eficaz. Importa, no entanto, evitar o partidarismo exacerbado, ou seja, os estreitos limites intelectuais que levam os homens de um partido a combater sistematicamente os homens e as ideias de outra agremiação partidária. O espírito de civismo condena o ódio do adversário, o desejo de eliminá-lo por qualquer meio a todo custo; condena também a demagogia, a mentira, as promessas impossíveis de serem cumpridas, e toda e qualquer forma de propaganda desonesta que se possa desenvolver com o escopo de alcançar o poder. Justamente, é o capital e o poder que tem levado as pessoas descumprirem os seus deveres cívicos para com a Nação, País- Brasil.

Civismo é o complexo de ideias, de sentimentos, de atos e de virtudes que convêm ao bom cidadão, elemento consciente e ativo dentro do Estado. Entre as virtudes cívicas, algumas são comuns a todos os cidadãos, tais como: Interesse pelas coisas da Pátria; zelo pelo bem comum; amor ao trabalho; obediência às Leis e para a juventude, o trabalho, fundamental é o estudo-conhecimento. Dos governantes – Isenção de animo; Espírito de desprendimento e Espírito de Empreendimento; dos políticos – Dedicação; coragem; prudência; senso de justiça.

Considerando à intranquilidade, a insegurança, o medo e a preocupação da violência, corrupção e a impunidade predominante no País, devido a FALTA DE LIDERANÇAS. Solicitamos a cada cidadão que faça uma reflexão de suas atitudes e comportamentos diários, pertinentes aos seus hábitos, a fim de tentarmos resgatar princípios e valores de uma sociedade. Os hábitos são qualidades estáveis que tornam fácil a execução de certos atos. Os hábitos ao contrario dos instintos, não são inatos. Os hábitos simplificam a vida de nossa consciência. Os hábitos aperfeiçoam nossa atividade que se torna mais eficaz, mais rápida e mais precisa e geram em nós um sentimento de confiança. Os hábitos podem ser bons, maus e indiferentes. São justamente as atitudes e comportamentos do Ser Humano para com a natureza, que ela vem se revoltando e pedindo tudo que lhe tiraram de forma irracional e ambiciosa, quero dizer, capital e poder, são fatores que estão acabando com o planeta. Lembrando que, Virtudes Cívicas, é Saber Ser Cidadão.

Por tudo que relatei, reescrevo as palavras de um poeta anônimo que soube muito bem expressar o verdadeiro conceito de ética: “Vigie seus pensamentos, porque eles se tornarão palavras; Vigie suas palavras, porque elas se tornarão seus atos; Vigie seus atos, porque eles se tornarão seus hábitos; Vigie seus hábitos, porque eles se tornarão seu caráter; Vigie seu caráter, porque ele será o seu destino". Só poderemos formar bom cidadão, ensinando a criança desde as primeiras letras a ser cidadão.

 

Alderico Sena – Bacharel em Teologia, Sociedade e Política e Especialista em Gestão de Pessoas – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Geraldo Trindade

 Diácono na Paróquia Nossa Senhora da Conceição

 (Rio Casca – Arquidiocese de Mariana), mantém o blog: http://pensarparalelo.blogspot.com

 

Cada dia mais a internet com suas ferramentas e opções estão presentes na vida das pessoas. Ela nasceu de uma experiência militar norte-americana com a finalidade de conectar computadores em diversas partes do mundo. A partir de então, estendeu-se até às universidades e de lá para o planeta e o cotidiano das pessoas. Por meio do ambiente virtual está-se presente em toda parte do planeta, comunica-se, divulga-se cultura, conhecimento, pensamento religioso...  

            Com inserir a mensagem do Evangelho neste universo? E a experiência de fé? E a realidade comunitária-eclesial?

            Não basta ser simplista e pensar em “entrar” neste mundo digital; é preciso refletir em como “estar” nele.

            A Igreja encara os meios de comunicação como dons de Deus, capazes de criar laços entre as pessoas, além de desempenharem um papel social na sociedade e na história. É impossível não perceber a importância e a centralidade que os meios de comunicação social conquistaram em nossa sociedade!

            Cristo revelou-se na história e operou nela a salvação. Ele é a “grande comunicação” do Pai com o mundo. Desde então, a Igreja é desta preciosa dádiva, guardiã e portadora. Ela guarda a fé; mas também é comunicadora deste depósito. Por isso, a comunicação pertence à essência da Igreja. No dizer do santo João Paulo II, as novas mídias são como “o primeiro areópago dos tempos modernos”. Mesmo que estes meios de comunicação pareçam separados da mensagem cristã, eles oferecem oportunidades únicas para o anúncio do amor e da salvação de Cristo.

            A nossa Igreja Católica cada vez mais se insere no mundo digital, por meio de sites, blogs, vídeos, redes sociais, palestras, músicas, aplicativos... Tudo isso faz parte da obra de evangelização e enriquece a vida da Igreja, pois ela precisa dialogar com o sujeito de nosso tempo. Trata-se de comunicar a fé com novas expressões e de maneiras atuais, mas a verdade da fé é a mesma: o anúncio da Boa Nova de Jesus Cristo por meio da proclamação do Evangelho e do testemunho.

            Em um mundo indiferente e até hostil à fé cristã, à Jesus Cristo e ao Evangelho é preciso nutrir um desejo ardente de comunicar, de evangelizar no mundo real e virtual. O Evangelho é uma mensagem globalizada e o cristianismo, as verdades da fé estão abertas a todas as pessoas e culturas. Um homem pós-moderno, vazio, materialista e carente só encontrará razão de viver e de ser em Cristo Jesus. São mais de 6 bilhões de seres humanos. Destes, 33% não ouviram falar de Jesus. Por isso é importante que se lance mão da internet de maneira criativa para que se assuma as responsabilidades de nossa fé e ajudemos a Igreja a cumprir com sua missão.

No dia 1 de junho comemora-se o dia mundial das comunicações sociais com o tema: “Comunicação ao serviço de uma autêntica cultura do encontro”. O papa Francisco convida a criar proximidade, união, solidariedade e encontro por meio das oportunidades que os meios de comunicação favorecem. A conquista da comunicação deve ser mais humana do que tecnológica. O convite do papa é que se abra as portas da Igreja no mundo digital para que o Evangelho cruze as paredes do templo e vá ao encontro de todos. Ele nos convida a refletir: “Somos chamados a testemunhar uma Igreja que seja casa de todos. Seremos nós capazes de comunicar o rosto duma Igreja assim?” As redes sociais e a internet de modo geral são lugares onde se pode viver a vocação missionária da Igreja, de redescobrir a beleza da fé e a beleza do encontro com Cristo. É preciso nos encantar por uma Igreja que consiga levar calor e inflamar o coração, “uma igreja companheira de estrada, que sabe pôr-se a caminho com todos.”

            O diálogo entre a Igreja e o mundo favorece que ela informe sobre o seu credo, explique as razões de sua fé e eduque catequeticamente melhor. A internet é, por isso, uma porta maravilhosa e fascinante, que usada de forma segura, sadia e verdadeira é capaz de promover um novo anúncio de Jesus, de tal maneira que cada vez mais, ouça-se falar do amor que Deus nos comunicou em Seu Filho, Jesus Cristo.

            Porém, a realidade virtual não substitui a presença real de Cristo na Eucaristia, a comunidade, os sacramentos, a liturgia, a proclamação imediata e direta do Evangelho. Mas, os novos meios de comunicação podem completar, atraindo as pessoas para uma experiência mais integral da fé e enriquecendo a vida religiosa e catecumenal.       

 

Que a cidade de Salvador é uma terra de alegria, de magia e um dos destinos turísticos mais visitados do Brasil por turistas dos mais diversos lugares do planeta, todo mundo, ou quase todo mundo, sabe. Que o município que possui apenas pouco mais de 700 quilômetros quadrados, uma população estimada em cerca de 3 milhões de habitantes, sendo o município mais populoso do Nordeste, o terceiro mais populoso do Brasil e o oitavo mais populoso da América Latina, foi a primeira sede da administração colonial portuguesa do Brasil (até 1763) e a cidade é uma das mais antigas da América, provavelmente quase ninguém sabia.

Com características singulares, principalmente no que diz respeito às arquiteturas dos antigos casarões e das 372 igrejas católicas construídas com os seus mais diversos estilos, que vão do barroco ao neogótico, à cultura e aos costumes herdados dos antepassados, os seus mais de 50 quilômetros de praia... , Salvador, detentora da maior festa popular do mundo, o Carnaval, oferece ainda outras incontáveis atrações turísticas.

A cidade é conhecida ainda como a “capital cultural do país”, berço de grandes nomes no cenário artístico, com destaque mundial. Como disse Caetano Veloso, “Salvador é uma cidade grande”, ao referir à sua grandeza artística, cultural e de relevantes bens materiais e imateriais.

Mas, como qualquer outro aglomerado urbano, a cidade de Salvador sofre com uma série de problemas, infelizmente, comuns nos grandes centros. A mobilidade e a violência lideram o ranking dos maiores problemas, mas a capital da Bahia sofre, e muito, também com a desigualdade social, o turismo sexual, desemprego e o crescimento desordenado (a favelização). A cidade possui a nona maior concentração de favelas entre os municípios do Brasil com 99 favelas.

Não muito diferente de pequenos municípios do interior baiano, a maior cidade do Estado precisa melhorar em diversos aspectos essenciais, como atender satisfatoriamente as necessidades básicas da sua população e dos visitantes. Para um lugar que sediará jogos da Copa do Mundo e das Olimpíadas, muita coisa precisa mudar ou ser corrigida. Serviços como uma simples entrega de pizza em domicílio não funciona após às 23 horas. Outro ‘deus nos acuda’ é precisar de transporte público após este horário. A cidade literalmente para.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de Desenvolvimento urbano, servindo para nortear a ação dos agentes públicos e privados, não existe ainda na cidade que completou este ano, 265 anos de fundação.

Falta de planejamento e responsabilidade social, dois itens que justificam o estado de penúria que se encontra Salvador. Falácias políticas de gestores municipais sempre predominaram, em detrimento de ações reais e concretas.

As intervenções, já notáveis, realizadas pelo governo do Estado na infraestrutura da cidade, com construções de viadutos, duplicações de vias e construções de novos corredores de tráfegos são, talvez, as maiores obras que Salvador recebeu nos últimos 40 anos.

 Gervásio Lima - Jornalista e historiador

Karla Borges

Não há dúvida de que o princípio da legalidade é o mais consagrado do ordenamento jurídico. Desde criança, aprende-se logo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, disposição prevista no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. A necessidade do Estado de manter a ordem e a relação entre as pessoas, sejam elas de direito público ou privado, justifica a existência de normas que regulamentem o comportamento humano, de modo a impedir que os conflitos sejam resolvidos através da força e a garantir a segurança jurídica.

No que diz respeito ao direito penal, não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme prescrito no inciso XXXIX do mesmo artigo 5º, havendo taxatividade nos modelos de conduta proibida. No âmbito do direito administrativo, pode-se fazer apenas o que está disposto na lei e não é proibido por ela, por isso qualquer ato somente terá validade se estiver contido na legislação, evitando eventuais abusos de poder. Já o princípio da legalidade tributária, prescreve que apenas serão tributadas as situações descritas em lei, impedindo a criação e majoração de tributos sem essa previsão legal.

O Estado é submisso à lei. Não se concebe a Administração Pública ter vontade, pois todas as suas atividades devem estar em conformidade com os preceitos legais previamente estabelecidos.Ao particular cabe fazer o que a lei não veda, mas ao ente público só é permitido agir, obedecendo aos ditames expressos, limitando o seu campo de atuação, uma vez que inexiste autonomia de vontade, caracterizando, portanto, o Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal dita os regramentos e os Entes a eles se submetem, não existindo absoluta discricionariedade, tendo em vista o controle por parte do Poder Judiciário.

A formação da norma é de extrema importância para sua eficácia. Não se admite nos dias atuais a existência de “letra morta”, daí o enorme cuidado que o legislador deve ter no momento da elaboração do texto. A hermenêutica tornou-se pauta mais interessante diante da grande dificuldade de interpretar os dispositivos legais. Percebe-se muitas vezes que nem mesmo os responsáveis pela redação conseguem entender aquilo que está sendo efetivamente pretendido. A linguagem clara, transparente e concisa deve ser perseguida sob o argumento de falta de cumprimento por mera ignorância do que foi enunciado.

A legitimidade para discutir projetos de lei também ganhou contornos significativos. Matérias de iniciativa do Poder Executivo devem ser debatidas, obedecendo aos regimentos de cada Casa Legislativa. A população precisa tomar conhecimento dos assuntos a serem discutidos. Necessita, sobretudo, de efetiva participação nos debates para contribuir com os temas propostos e quem sabe aprimorá-los, de acordo com as necessidades reais da sociedade. Regras existem para serem cumpridas, jamais desprezadas, exigindo cautela na sua criação.

Julgados recentes entendem que a Administração Pública, uma vez subordinada ao princípio da legalidade deve rigorosa obediência ao que a lei lhe determina, não havendo possibilidade de inovar, sem que a legislação pertinente a autorize expressamente, principalmente quando sua inovação termina por restringir direitos de algum jurisdicionado. Nesse diapasão, há de ser evidenciado que de maneira nenhuma a Administração poderá suplantar o princípio da estrita legalidade em prol de uma discricionariedade vedada por lei sob pena de cometer uma ilicitude.

Compete, desta forma, à sociedade permanecer alerta diante de supostas ilegalidades que venham a ser cometidas pelas diversas administrações, impondo aos cidadãos obrigações e comportamentos não previstos em lei. Não é à toa que o artigo 37 da Carta Magna reza que os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo possível a anulação de atos quando estão eivados de vícios que os tornem ilegais.

Karla Borges - Auditora Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda do Salvador há 23 anos, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.



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