Karla Borges

Não há dúvida de que o princípio da legalidade é o mais consagrado do ordenamento jurídico. Desde criança, aprende-se logo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, disposição prevista no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. A necessidade do Estado de manter a ordem e a relação entre as pessoas, sejam elas de direito público ou privado, justifica a existência de normas que regulamentem o comportamento humano, de modo a impedir que os conflitos sejam resolvidos através da força e a garantir a segurança jurídica.

No que diz respeito ao direito penal, não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme prescrito no inciso XXXIX do mesmo artigo 5º, havendo taxatividade nos modelos de conduta proibida. No âmbito do direito administrativo, pode-se fazer apenas o que está disposto na lei e não é proibido por ela, por isso qualquer ato somente terá validade se estiver contido na legislação, evitando eventuais abusos de poder. Já o princípio da legalidade tributária, prescreve que apenas serão tributadas as situações descritas em lei, impedindo a criação e majoração de tributos sem essa previsão legal.

O Estado é submisso à lei. Não se concebe a Administração Pública ter vontade, pois todas as suas atividades devem estar em conformidade com os preceitos legais previamente estabelecidos.Ao particular cabe fazer o que a lei não veda, mas ao ente público só é permitido agir, obedecendo aos ditames expressos, limitando o seu campo de atuação, uma vez que inexiste autonomia de vontade, caracterizando, portanto, o Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal dita os regramentos e os Entes a eles se submetem, não existindo absoluta discricionariedade, tendo em vista o controle por parte do Poder Judiciário.

A formação da norma é de extrema importância para sua eficácia. Não se admite nos dias atuais a existência de “letra morta”, daí o enorme cuidado que o legislador deve ter no momento da elaboração do texto. A hermenêutica tornou-se pauta mais interessante diante da grande dificuldade de interpretar os dispositivos legais. Percebe-se muitas vezes que nem mesmo os responsáveis pela redação conseguem entender aquilo que está sendo efetivamente pretendido. A linguagem clara, transparente e concisa deve ser perseguida sob o argumento de falta de cumprimento por mera ignorância do que foi enunciado.

A legitimidade para discutir projetos de lei também ganhou contornos significativos. Matérias de iniciativa do Poder Executivo devem ser debatidas, obedecendo aos regimentos de cada Casa Legislativa. A população precisa tomar conhecimento dos assuntos a serem discutidos. Necessita, sobretudo, de efetiva participação nos debates para contribuir com os temas propostos e quem sabe aprimorá-los, de acordo com as necessidades reais da sociedade. Regras existem para serem cumpridas, jamais desprezadas, exigindo cautela na sua criação.

Julgados recentes entendem que a Administração Pública, uma vez subordinada ao princípio da legalidade deve rigorosa obediência ao que a lei lhe determina, não havendo possibilidade de inovar, sem que a legislação pertinente a autorize expressamente, principalmente quando sua inovação termina por restringir direitos de algum jurisdicionado. Nesse diapasão, há de ser evidenciado que de maneira nenhuma a Administração poderá suplantar o princípio da estrita legalidade em prol de uma discricionariedade vedada por lei sob pena de cometer uma ilicitude.

Compete, desta forma, à sociedade permanecer alerta diante de supostas ilegalidades que venham a ser cometidas pelas diversas administrações, impondo aos cidadãos obrigações e comportamentos não previstos em lei. Não é à toa que o artigo 37 da Carta Magna reza que os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo possível a anulação de atos quando estão eivados de vícios que os tornem ilegais.

Karla Borges - Auditora Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda do Salvador há 23 anos, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.

Sérgio Passos

Hoje, todos nós, brasileiros, procuramos e pregamos o voto em político que tenha alguns atributos, e dentre eles podemos destacar que os mais importantes são:  a seriedade de propósito, a ética e também a competência. Todos eles, imprescindíveis para quem quer exercer cargo público, seja na presidência da Republica, nos governos estaduais, no Congresso Nacional e nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.

E isso é algo que já na próxima eleição de outubro, tenho a impressão, será muito mais buscado pelo eleitor do que antes, já que a internet será bastante usada, e para valer, por aqueles candidatos que mais se exporão em busca do voto e, principalmente, por  eleitores que, com mais rigor, os escolherão para votar com consciência.  Esperamos que assim expostos, os candidatos, e bem mais maduros, os eleitores, possamos dar um basta ao cinismo e à desfaçatez  que estamos a vivenciar neste nosso Brasil.

A nossa presidente, que assumiu o governo e entrou de vassoura na mão (de bruxa?), fazendo um faxinaço, mostrou que meramente estava a jogar para a galera, pois logo depois fez todos voltarem para os seus postos e com caras novas, ou apenas menos carimbados, e agora, como consequência, vem à tona, dentre outros escândalos, a delapidação do nosso maior patrimônio, a Petrobrás, que, assim como a Seleção Brasileira, é um orgulho dos mais populares, e que era exemplo para outras nações.

O pior é que a presidente, em recente discurso pronunciado durante o lançamento de um navio, tentou inverter o jogo, colocando-se como defensora mor da Petrobrás, e afirmando, com uma voz tonitruante  e vestida com certo ar de indignação, que aqueles que querem apurar muitos mal feitos ali ocorridos, é que querem destruí-la.

 Haja cara de pau, haja desfaçatez! Chega !!!

Pelo andar da carruagem, ou mudamos o que ai está ou votaremos à era Sarney, Collor e até para os governos militares.

Epa!!! mas, no atual governo do PT, certo ou errado, sindicalista bom é sindicalista calado, assim como a imprensa boa é aquela submetida ao “controle social”.

Sérgio Passos é médico e presidente estadual do PSDB da Bahia.

 

Publicado no jornal A Tarde em 07.05.2014

Alderico Sena

A falta de liderança em todo segmento da sociedade, inclusive dentro da família é um dos principais fatores da violência no País. A palavra autoridade não existe mais, já existiu. As pessoas perderam a noção de direitos e deveres, ninguém respeita mais ninguém. “O meu direito termina, quando começa o do próximo”.

O líder político estadista Nelson Mandela, deixou uma lição de exemplos e atitudes de como deve agir um político na defesa da humanidade para a construção de um mundo melhor para todos. “Eu lutei contra a dominação branca e lutei contra a dominação negra. Eu cultivei o ideal de uma sociedade democrática e livre”, palavras do nosso líder.

A escassez de líderes no Brasil é comprovada no meio dos segmentos da sociedade organizada e principalmente no meio político com a dificuldade de escolha de nomes para candidatos a cargos eletivos nos Estados da Federação. Só para relembrar a sociedade o  time de lideres,  cabeças pensantes,  candidatos a Presidente em 1989: Ulisses Guimarães, Leonel Brizola, Mario Covas, Lula, Fernando Collor, Aureliano Chaves, Afif Domingos, dentre outros, onde o eleitor não foi bem sucedido na escolha para os novos rumos do Brasil.

 O jovem estudante  nos anos 60 a 80,  tinha nos Grêmios e Diretórios como instrumento de reflexão e idealismo para defender os interesses coletivos. A omissão e a não participação da juventude na política é um grave erro para assegurar um Brasil melhor para as próximas gerações,  considerando que toda e qualquer decisão é política.

O nascimento de  líderes políticos no Brasil foi dificultado pelo regime militar, quando nos anos 80 se procedeu a reforma do ensino.  Uma das estratégias da reforma foi a de impedir reuniões, encontros e concentrações de estudantes para discussão das questões econômica, social, política e cultural, e assim evitou-se o surgimento de novas lideranças, seja de direita, esquerda e de centro. Essa medida foi um TIRO NO PÉ para a morte de diretório e de grêmio nos estabelecimentos de ensino com o objetivo especifico de evitar o surgimento de novos líderes políticos no País.

Outros fatores que impediram o surgimento de novos líderes políticos, foi a falta de politização da sociedade, o Sistema Eleitoral  arcaico e ultrapassado e a não aprovação da reforma política com financiamento público de campanha. Na Bahia uma das últimas lideranças política que orgulhava os baianos e que só deixou bons exemplos e saudades, se chamava Paulo Jackson, Deputado Estadual,vítima fatal de acidente no ano de 2000. Na época o líder da situação na Bahia, era o Governador Antonio Carlos Magalhães, que o admirava e respeitava pela sua autenticidade, ética, liderança, isenção, caráter e imparcialidade.

O desinteresse da sociedade pela política foi provocado também pela mudança na forma de se conduzir as gestões de alguns Partidos Políticos que nem convenções são mais realizadas, de acordo o que estabelece o ESTATUTO SOCIAL, o que sem sombra de dúvida, causou o afastamento de militâncias, aposentados, estudantes e filiados, em especial o jovem na participação efetiva em Partido Político, um dos fatores para o crescimento de votos nulos e em brancos, o que não é bom para a sociedade e nem para o Brasil.

Recordar é preciso, transcrevemos algumas palavras do ex-presidente Itamar Franco na sua entrevista na Revista ÉPOCA de 11 de abril de 2011, onde ele respondeu ao Repórter: “Os Senadores votam sem saber”. O que mudou no Senado desde seu último mandato como senador há mais de 20 anos?. Itamar Franco – respondeu: “Eu vou diminuir os adjetivos, senão eles me expulsam (risos). Quando eu cheguei aqui em 1974, bem moço, o senador Franco Motoro, senador paulista dizia: “Quem for para o plenário, quem for para as comissões tem de estudar”. Então, a gente tinha de estudar a matéria que estava na ordem do dia. Hoje, ninguém estuda”. É uma pena que os bons políticos da geração 60 a 80, estão levando consigo o legado da experiência e do dever cumprido pela conquista da democracia, direito ao voto, eleição direta, ficando apenas sem aprovação a Reforma Política que, pela sua importância básica, deveria ser a primeira das reformas, porque é na área do governo que se decidem os destinos do país e as condições de vida da população.

Considerando que as pessoas não são iguais, o eleitor precisa acabar com esta história de generalizar que todos os políticos são iguais, lembrando que a responsabilidade de escolha do caráter do político, a opção é do eleitor, desde a promulgação da Constituição de 1988.

Devido a falta de lideranças no Brasil, o brasileiro está convivendo cada dia mais com a violência, a corrupção, a impunidade e o medo, predominante no País,  por esta razão é necessário uma REFORMA MORAL, CULTURAL E ESTRUTURAL na consciência da cidadania, principalmente na consciência dos Membros dos Três Poderes Constituídos, antes do governo proceder qualquer reforma de que o Brasil necessita.

Encerro este artigo com a frase do Filme GETULIO “EU DEFENDO O ESTADO E ELES DEFENDEM OS SEUS INTERESSES”. ELEITOR O MOMENTO É DE REFLEXÃO E AÇÃO.  CPI DO ELEITOR É O VOTO CONSCIENTE.

 

ALDERICO SENA, Bacharel em Teologia, Sociedade e Política e Especialista em Gestão de Pessoas – Salvador – Bahia - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Luiz Ferreira

Declaro-me contra o sistema político ao qual atravessamos no nosso país. Não aceito tanta violência, não suporto mais viver em um país onde a criminalidade impera. Não aceito ver homens e mulheres, meus irmãos, morrerem a míngua nas portas dos hospitais, sem atendimento e sem o mínimo de respeito à dignidade humana. Não aceito ver as escolas públicas sem carteiras, com constantes greves de professores, os quais são pessimamente remunerados. Dói-me os olhos ao ver meus semelhantes morando em barracos, em palafitas, debaixo de pontes e de viadutos. A carga tributária deste país é um confisco, o retorno financeiro dos nossos impostos pagos, não é revertido em melhorias para a população. Enfim, não existe justiça social. Não acredito em nossos políticos, os amaldiçoou quando os vejo locupletando-se com o erário público, desviando verbas que deveriam ser para saúde, educação e moradia.

Já perdi um filho mais velho que não suportou viver na tal da pátria amada e partiu para Europa, onde vive há uma década longe destas misérias relatadas. As perspectivas do nosso povo já não mais existem e por este motivo a desesperança nos toma conta. A cada dia que vivemos não acreditamos que haverá uma oportunidade em mudar o quadro crítico deste país.

Relembrando o golpe de 64, gostaria de ter tido o mesmo fim dos exilados manifestantes contra o militarismo em apoio ao presidente deposto João Goulart. Peço, imploro, me exilem, pois tenho vergonha de pertencer a uma nação onde existem deputados aliados ao governo presos por extorsão, formação de quadrilha, enriquecimento ilícito, dentre outras tantas falcatruas.

Serei réu confesso: Fui um dos caras pintadas do movimento de 1992, posso provar, vejam meu título de eleitor e verás que votei na “esquerda”, no partido dos trabalhadores, acreditei na força operária, cheguei até a usar barba, a usar boina, e a chamar meus amigos de companheiros.

Hoje eu só quero viver em paz, pode ser no Uruguai, na Argentina, no Chile, no México ou no Peru, pois o nosso Brasil, no que se refere o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), está na humilde 73º colocação, ficando atrás de Chile em 45º, Argentina em 46°, Uruguai em 52º, México em 56º e Peru em 63º.

O meu sonho é que a desigualdade social diminuísse e que o Brasil chegasse ao nível da Suécia, onde todos têm direito a cultura, saúde e educação gratuita, e onde os políticos vivem sem privilégios e sem ostentar riquezas. Assumo que minha geração deve ter feito pouco pela democracia, sinto inveja de Gilberto Gil e de Caetano, que foram nada mais nada menos exilados para cidade de Londres na Inglaterra.

Queria eu ter sido um pouco mais velho, quem dera eu ter sido exilado, ao menos não veria um país disseminado pela corrupção, não veria um país retirado das mãos de uma ditadura militar e entregue nas mãos de uma ditadura sindical. As palavras educação, moral e cívica foram retiradas das escolas, os jovens não são mais recrutados pelas forças armadas, são recrutados agora pelos narcotraficantes os quais assolam o nosso país, pois encontram a omissão dos nossos governantes para se instalarem e consequentemente enriquecerem destruindo famílias e acabando com a vida dos nossos jovens.

Não sei a quem peço formalmente, mas espero que esta suplica chegue a quem de direito e possa me ajudar, quero ser exilado. Não aguento mais ver triunfar as nulidades; de ver prosperar a desonra, de ver crescer a injustiça, de ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, pois tenho medo e vergonha de um dia dizer que sou Brasileiro.

Quem sabe quando um dia voltar do meu futuro e alvissareiro exílio não receberei uma indenização para assim poder sustentar dignamente a minha família, sem precisar conviver com um salário atualmente de fome? Quem sabe quando eu voltar um indivíduo preso ganhe um salário reclusão menor do que de um trabalhador? Quem sabe, quando eu voltar, o aumento do salário mínimo seja maior do que o da bolsa família? E por fim, quem sabe? Quem sabe...

Luiz Ferreira Bacharel em Direito, Pós Graduado em Política e Estratégia.E-mail:    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Skype - lcfs_ferreirauniaoejustica.webnode.com.br

Fernando Henrique Cardoso

Nenhum governo pode funcionar na normalidade quando atado a um sistema político que permitiu a criação de mais de 30 partidos

Eu, como boa parte dos leitores de jornal, nem aguento mais ler as notícias que entremeiam política com corrupção. É um sem-fim de escândalos. Algumas vezes, mesmo sem que haja indícios firmes, os nomes dos políticos aparecem enlameados. Pior, de tantos casos com provas veementes de envolvimento em “malfeitos”, basta citar alguém para que o leitor se convença de imediato de sua culpabilidade. A sociedade já não tem mais dúvidas: se há fumaça, há fogo.

Não escrevo isso para negar responsabilidade de alguém especificamente, nem muito menos para amenizar eventuais culpas dos que se envolveram em escândalos, nem tampouco para desacreditar de antemão as denúncias.

Os escândalos jorram em abundância, não dá para tapar o sol com a peneira. O da Petrobras é o mais simbólico, dado o apreço que todos temos pelo que a companhia fez para o Brasil. Escrevo porque os escândalos que vêm aparecendo numa onda crescente são sintomas de algo mais grave: é o próprio sistema político atual que está em causa, notadamente suas práticas eleitorais e partidárias.

Nenhum governo pode funcionar na normalidade quando atado a um sistema político que permitiu a criação de mais de 30 partidos, dos quais 20 e poucos com assento no Congresso.

A criação, pelo governo atual, de 39 ministérios para atender as demandas dos partidos é prova disso e, ao mesmo tempo, é garantia de insucesso administrativo e da conivência com práticas de corrupção, apesar da resistência a essas práticas por alguns membros do governo.

Não quero atirar a primeira pedra, mesmo porque muitas já foram lançadas. Não é de hoje que as coisas funcionam dessa maneira. Mas a contaminação da vida político-administrativa foi se agravando até chegarmos ao ponto a que chegamos.

Se, no passado, nosso sistema de governo foi chamado de “presidencialismo de coalizão”, agora ele é apenas um “presidencialismo de cooptação”. Eu nunca entendi a razão pela qual o governo Lula fez questão de formar uma maioria tão grande e pagou o preço do mensalão. Ou melhor, posso entendê-la: é porque o PT tem vocação de hegemonia. Não vê a política como um jogo de diversidade no qual as maiorias se compõem para fins específicos, mas sem a pretensão de absorver a vida política nacional sob um comando centralizado.

Meu próprio governo precisou formar maiorias. Mas havia um objetivo político claro: precisávamos de três quintos da Câmara e do Senado para aprovar reformas constitucionais necessárias à modernização do país.

Ora, os governos que me sucederam não reformaram nada nem precisaram de tal maioria para aprovar emendas constitucionais. Deixaram-se levar pela dinâmica dos interesses partidários. Não só do partido hegemônico no governo, o PT, nem dos maiores, como o PMDB, mas de qualquer agregação de 20, 30 ou 40 parlamentares, às vezes menos, que, para participar da “base de apoio”, organizam-se numa sigla e pleiteiam participação no governo: um ministério, se possível; se não, uma diretoria de empresa estatal ou uma repartição pública importante. Daí serem precisos 39 ministérios para dar cabida a tantos aderentes. No México do PRI, dizia-se que fora do orçamento não havia salvação...

A raiz desse sistema se encontra nas regras eleitorais que levam os partidos a apresentarem uma lista enorme de candidatos em cada estado, para, nelas, o eleitor escolher seu preferido, sem saber bem quem são ou que significado político-partidário têm. Logo depois, nem se lembra em quem votou. A isso se acrescenta a liberalidade de nossa Constituição, que assegura ampla liberdade para a formação de partidos.

Por isso, não se podem obter melhorias nessas regras por intermédio da legislação ordinária. Algumas dessas melhorias foram aprovadas pelos parlamentares. Por exemplo, a exigência de uma proporção mínima de votos em certo número de estados para a autorização do funcionamento dos partidos no Congresso.

Ou a proibição de coligações nas eleições proporcionais, por meio das quais se elegem deputados de um partido coligado aproveitando a sobra de votos de outro partido. Ambas foram recusadas, por inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal.

Com o número absurdo de partidos (a maior parte deles meras siglas sem programa, organização ou militância), forma-se, a cada eleição, uma colcha de retalhos no Congresso, em que mesmo os maiores partidos não têm mais do que um pedaço pequeno da representação total.

Até a segunda eleição de Lula, os presidentes se elegiam apoiados em uma coalizão de partidos e logo tinham de ampliá-la para ter a maioria no Congresso.

De lá para cá, a coalizão eleitoral passou a assegurar maioria parlamentar. Mas, por vocação do PT à hegemonia, o sistema degenerou no que chamo de “presidencialismo de cooptação”. E deu no que deu: um festival de incoerências políticas e portas abertas à cumplicidade diante da corrupção.

Mudar o sistema atual é uma responsabilidade coletiva. Repito o que disse, em outra oportunidade, a todos os que exerceram ou exercem a Presidência: por que não assumimos nossas responsabilidades, por mais diversa que tenha sido nossa parcela individual no processo que nos levou a tal situação, e nos propomos a fazer conjuntamente o que nossos partidos, por suas impossibilidades e por seus interesses, não querem fazer: mudar o sistema? Sei que se trata de um grito um tanto ingênuo, pedir grandeza. A visão de curto prazo encolhe o horizonte para o hoje e deixa o amanhã distante. Ainda assim, sem um pouco de quixotismo, nada muda.

Se, de fato, queremos sair do lodaçal que afoga a política e conservar a democracia que tanto custou ao povo conquistar, vamos esperar que uma crise maior destrua a crença em tudo e a mudança seja feita não pelo consenso democrático, mas pela vontade férrea de algum salvador da pátria?

 

Fernando Henrique Cardoso é ex-presidente da República.



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