Na última semana de março foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto 24.870/14 que previa alteração no Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, passando a vigorar a partir de 1º de abril de 2014. Entretanto, para surpresa dos servidores fazendários, o instrumento normativo promoveu modificações na estrutura organizacional, extinção, alteração e criação de cargos públicos, além de mudanças de atribuições, contrariando o que dispõe a Constituição Federal (CF).

A Lei 8.376/2012 de 21.12.12 modificou a estrutura da Prefeitura e autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de até 120 dias, mediante decreto, adequar, complementar e fixar os regimentos das secretarias criados por essa lei. Em relação à Sefaz, porém, apenas extinguiu o cargo de assessor chefe e não criou nenhum outro cargo comissionado. Dispôs também no artigo 23 sobre a possibilidade de adequar o Plano Plurianual e o orçamento de 2013, uma vez que a gestão estava se findando. Eis que em 11/01/13 é publicado o Decreto 23.779/13, criando duas Diretorias Gerais na Fazenda: a de Receita e do Tesouro, não previstas na lei anterior.

O fato é que o Decreto 24.870/14 revogou o anexo IV do Decreto 23.779/13 causando profundas alterações nos cargos da Sefaz: extinguiram coordenadorias, subcoordenadorias, inúmeros setores, os cargos de secretária, em contra partida aumentaram para 75 a quantidade de encarregados e nenhum estudo prévio foi apresentado para justificar a eficiência do novo modelo. Fundiram, por exemplo, a Coordenadoria de Tributos Imobiliários com a Coordenadoria de Atividades Econômicas; a Coordenadoria de Arrecadação absorveu a Coordenadoria de Atendimento ao Público e diversos setores. Aliás, ela será a responsável pelo lançamento do tributo, cobrança, baixa, parcelamento, inscrição em dívida ativa, credenciamento de instituições financeiras, além de coordenação do atendimento. Inclusive, foram criados sete cargos de supervisores, jamais previstos na estrutura organizacional da Prefeitura.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a extinção de cargos públicos não pode acontecer de forma genérica, dependendo, portanto, de lei específica em que conste os cargos extintos. Ademais, a criação de cargo ou alteração das suas atribuições não pode ser efetuada por ato infralegal, dependendo, também, de lei formal. Caso uma lei municipal permita ao prefeito a criação de cargos públicos mediante decreto, constata-se a inconstitucionalidade da mesma, de acordo com o art. 61, §1º, a e art. 84, IV CF (ADI 3232, 3983, 3990). Somente lei pode discorrer sobre a matéria. (RE 577025)

Atribuir ao Prefeito a possibilidade de dispor por decreto sobre a organização administrativa, podendo inclusive criar novos cargos é rechaçada pelo STF por afronta aos princípios constitucionais (ADI 4125). É impossível alterar atribuições de servidores mediante portaria “a alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal”, sendo a portaria um meio juridicamente impróprio para definir as atividades do servidor (MS 26955). Faz-se necessário lembrar que a Carta Magna prevê uma única hipótese de extinção de cargo por decreto: quando esse estiver vago e no caso concreto da Sefaz todos estavam devidamente ocupados.

A extinção de um cargo ocupado pode gerar algumas consequências irreparáveis, tanto para servidores estáveis, como para comissionados ou em estágio probatório, culminando até em exonerações. Desta forma, necessário se faz ter atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, para o atendimento ao devido processo legal. A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja federal, estadual e municipal.

Verifica-se, portanto, que a alteração da estrutura da Administração Fazendária com a extinção de cargos e a criação de outros está em discordância com o que reza o art. 84, VI, "a" e "b" da Carta Magna. Há também uma limitação imposta pelo art. 2º referente a separação dos poderes. A doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que os Tribunais de Contas podem aferir a legalidade dos atos a partir da violação dos princípios que têm densidade normativa maior do que as regras. No caso de Salvador, parece ter havido uma transgressão explícita a Constituição Federal, e aos atos infraconstitucionais, uma vez que haveria vício de competência na realização do Decreto, tendo em vista que caberia à Casa Legislativa apreciar a criação ou extinção de cargos ou funções por iniciativa do Executivo.

A administração pública deve ser regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, portanto é imprescindível o respeito às normas e eventuais abusos devem ser terminantemente vedados pela sociedade e por órgãos fiscalizadores. Poder-se-ia até invocar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), cabendo também ao Ministério Público examinar a matéria, vez que o STF já se pronunciou em casos semelhantes: “Atos inconstitucionais são por isso mesmo nulos e destituídos em consequência de qualquer carga de eficácia jurídica. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados.” (ADI652)

Karla Borges

Auditora Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador e Professora de Direito Tributário

 Luis Ferreira

Aproveito este espaço para alertar as nossas autoridades sobre um fato que reiteradamente vem ocorrendo envolvendo prepostos da nossa querida e briosa Polícia Militar da Bahia, sem que as autoridades competentes, adotem uma atitude no sentido de coibir esta ilicitude.Explico: Os Policiais Militares estão cometendo várias ilicitudes talvez por falta de conhecimento da lei, porém não pode arguir isto em juízo. Na grande maioria das vezes que a PM prende algum delinquente, ou mesmo uma quadrilha, e estão com o costume equivocado de leva-los para suas Companhias, batalhões ou quartéis, ao invés de leva-los direto para uma delegacia de Polícia, à presença de uma autoridade policial (delegado de polícia). Passam horas com os conduzidos e depois de muito, telefonam para a imprensa, no sentido de publicitar a matéria, esquecendo, todavia o que preceitua o CPP – Código de Processo Penal em seu art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: IV - ouvir o ofendido;Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.Pois bem, em observância a estes dois diplomas legais, podemos perceber que o expediente de levar preso para quartel, Companhia, Batalhão, ou qualquer outro lugar que não seja, de logo, a presença da autoridade policial é crime com tipificação nos artigos do Código Penal, abaixo descritos:Obstrução Art. 329-A – Impedir, embaraçar, retardar ou de qualquer forma obstruir cumprimento de ordem judicial ou ação da autoridade policial em investigação criminal:Pena: Detenção de 1(um) ano a 3 (três) anos, e multa.Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se a ordem judicial ou a ação policial não se realizam em razão da obstrução.Constrangimento Ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Vejam que o Ministério Público a tudo assiste e não toma uma atitude. A atuação de fiscal da lei que é inerente a este órgão, fica a desejar neste caso, não sei se por conta da sua inércia, desídia ou complacência.

Luiz Ferreira Bacharel em Direito, Pós Graduado em Política e Estratégia.E-mail:    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Skype - lcfs_ferreirauniaoejustica.webnode.com.br

Na Sexta-feira Santa, que para muitos, principalmente os católicos praticantes, é um dos feriados mais importantes no Brasil, é comemorada tradicionalmente como o dia em que Jesus Cristo foi crucificado, antes do domingo de Páscoa o dia da sua ressurreição. Neste período, os cristãos fazem uma reflexão a respeito do julgamento, paixão, crucificação, morte e sepultura do Filho de Deus.  

Na conhecida também como Sexta-feira da Paixão, ou Sexta-feira Maior, nomeclaturas dadas como forma de reconhecimento de que Jesus demonstrou grande paixão ao se entregar para morrer crucificado, uma das principais tradições realizadas pelos católicos é a abstinência da carne, em respeito ao sacrifício de Cristo na cruz. As mais diversas espécies de peixe ditam o cardápio. Para os mais abastardos o bacalhau, para os menos a piaba, a sardinha ou o piau.

As pessoas costumam fazer algum tipo de penitência, como deixar de comer seu alimento preferido e deixar de fazer coisas que gostem muito. Dia quando se fazem muitas promessas e jejuns. Em Jacobina uma das pricipais tradições, ou penitência para alguns, é a subida à Serra do Cruzeiro. Levados pela fé, para o pagamento de promessas, pela demonstração de resistência física, pelo aspecto turístico e por outros tantos motivos, centenas, e às vezes milhares, de pessoas  vencem os mais de trezentos degraus todos os anos; ou melhor, em toda a Sexta-feira da Paixão.

Crianças, jovens, adultos e idosos se misturam no vai e vem, no sobe e desce que acontece durante toda a manhã do dia santo. Amigos se encontram, amizades são construídas, paqueras acontecem, cada individuo é atingido pelos encantos e magia deste ato em detrimento a esta importante data do calendário religioso católico. A subida ao Cruzeiro é uma característica de um evento turístico com tradições fólcloricas religiosas.

Jacobina, como poucas cidades brasileiras, preserva os rituais católicos de cunho folclórico e cultural, numa combinação harmonisosa que faz da religião um misto de fé e arte. Além da Sexta-feira Santa, quando são encenadas peças teatrais alusivas à morte de Jesus, no município se comemora com arte o Dia de Corpus Christi, com confecções de tapetes em diversas ruas da cidade, as festas do Divino Espírito Santo, Nossa Senhor da Conceição, Santo Antonio, São Benedito, entre outras.

Local religioso, turístico e cultural, isto ninguém, com exceção dos gestores públicos municipal, tem dúvida. Além das belezas naturais e das minas, Jacobina possui um rico patrimônio  histórico-cultural não explorado. A falta de políticas públicas voltadas para o turismo é visivelmente e vergonhosamente percebíveis. O que deveria ser uma das principais fontes de emprego e renda do município está sendo subestimado.

Enquanto uma única grande empresa, depois da Prefeitura Municipal, explora, polui, mata e comete outros grandes males à saúde da população e ao meio ambiente, um gigante do bem, o turismo, adormece.

“Eu devia estar contente

Porque eu tenho um emprego

Sou um dito cidadão respeitável

E ganho quatro mil cruzeiros

Por mês” ...

OURO DE TOLO – Raul Seixas.

 

Por Gervásio Lima – Jornalista e historiador.

Fruto da luta dos nacionalistas, a Petrobras foi criada em 1953 e, daí em diante, tornou-se orgulho nacional, exemplo de eficiência, sinônimo de alta tecnologia, farol sinalizador de crescimento econômico e da autoestima do povo brasileiro.
 
A nossa empresa petroleira tornou-se uma gigante: 12° maior no ranking mundial. Tinha no binômio eficiência x eficácia o norte administrativo.
 
A partir de 2003, no governo do presidente Lula, ocorreu o seu loteamento político, tudo para obtenção de apoio político no Congresso Nacional.
 
O ex-presidente Lula exerceu um mandato de deputado federal, não quis concorrer a reeleição, e saiu atirando: “No Congresso Nacional tem cerca de 300 picaretas”. Deve ter sido, justo para aqueles, que distribuiu os cargos da petroleira.
 
Somou-se ao loteamento político, fato gerador de corrupção que lá se instalou, o fracasso da política econômica do PT. Na tentativa de mascarar a inflação, adotou a prática de não corrigir os preços da gasolina e do óleo diesel, impondo à Petrobras e a seus acionistas prejuízos continuados.
 
Seguindo esse rastro, o governo do PT, tendo à frente os presidentes Lula e Dilma, entregou a Petrobras para ser manietada por uma quadrilha, composta por amigos e companheiros dos presidentes, deputados e senadores do PT e partidos aliados, doleiro e etc..., que, segundo operação encetada pela Polícia Federal, desviou cerca de US$ 10 bilhões.
 
Engendraram, então, novo destino para a nossa petroleira, transformada em enorme teta para alimentar a sagacidade de políticos corruptos da ocasião.
 
Era Lula o presidente do Brasil quando Pasadena foi comprada, e não pode ser poupado. Foi Lula que nomeou o amigo Luiz Sérgio Gabrielli presidente da Petrobras e Dilma Rousseff como ministra da Casa Civil. Estavam nomeados os manilongos. Ele presidente da Petrobras e ela presidente do conselho. Juntos autorizaram a compra da refinaria do Texas, Pasadena, junto a um grupo belga, por US$ 1,2 bilhão, sendo que o seu valor de mercado não ultrapassava U$$ 200 milhões. Assim a empresa “orgulho nacional”superou um prejuízo de U$$ 1 bilhão, somente em uma transação.
 
Despencou a Petrobras para o 120° lugar no ranking das grandes.
 
Os jovens da minha geração viam a possibilidade de ingresso nos quadros da multicitada empresa a segurança de uma carreira exitosa. Os governos do PT destruíram o sonho dos nacionalistas e a esperança de tantas gerações de jovens.
 
A nossa mais importante marca desvalorizada. Nossa autoestima ao lixo. Nossas reservas ao ralo. E o PT agarra-se ao poder para continuar sugando nosso sangue através da corrupção em terra, céu e mar. Agora nos faz sangrar óleo e vergonha.
 
O dia que livrarmos a Petrobras destas pragas, em pouco tempo, voltará a brilhar majestosa.
 
Deputado estadual Targino Machado
A recente greve da Polícia Militar trouxe à tona aspectos bárbaros de nossa sociedade. Quem assistiu na tevê, viu nas páginas dos jornais ou no youtube os flagrantes ou até mesmo presenciou pessoalmente as cenas de saques e arrombamentos a lojas e supermercados em plena luz do dia, certamente, deve ter indagado a si mesmo: o que está motivando comportamentos tão irracionais e anticivilizatórios ultimamente em nosso país e, em especial, em nossa Bahia?
Faço uma analogia, na condição de engenheiro eletricista, com a eletricidade para argumentar que a greve da Polícia Militar não justifica a barbárie que vivemos na semana passada, quando, além dos saques, em 48 horas, mais de 300 pessoas foram baleadas e outras 100 assassinadas em nosso estado.
Na eletricidade, a ausência, por si só, dos dispositivos de proteção dos sistemas elétricos não provoca o comportamento anormal dos mesmos. Em sua devida proporção, entendo que numa sociedade civilizada em situação de paz, sem conflito externo, também não caberia reações da monta que se viu na Bahia.
Um especialista em sociologia certamente estaria mais habilitado a avaliar esse fenômeno de barbárie se manifestando em pleno Século XXI. As distorções de um processo civilizatório eivado de desigualdades sociais poderiam ser argumentos pertinentes. No entanto, o que me vem à lembrança é o filme O Ovo da Serpente, do diretor sueco Ingmar Bergman. 
A película retrata uma sociedade à beira do caos econômico e político. Demonstra como, sob essas circunstâncias, é possível ver os contornos do nascente movimento fascista.  As cenas mostrando as ruas miseráveis de Berlim, em 1923, são para nunca mais esquecer, assim como não consigo esquecer as cenas de arrombamentos e saques às lojas, durante a greve, vistas na tevê e internet. Estamos no fim de um ciclo ou à beira do caos bolivariano, ao estilo da Venezuela de agora?
O dia a dia das nossas cidades já não é de normalidade. As manifestações desordenadas, que, com muita frequência, descambam para a violência e vandalismo, misturam o descontentamento e a falta de esperança com o crime organizado. Ônibus são destruídos e queimados. O trânsito é interrompido. Ficamos à mercê de manifestantes, que não respondem por nada, como se fosse norma perturbar a ordem pública, quebrar, saquear e queimar as coisas da cidade. 
O povo está cansado de ser enganado. Ver nas propagandas pagas com o seu próprio dinheiro uma realidade fantástica de que não consegue desfrutar para educar os seus filhos, para curar as suas doenças e nem mesmo para ir e vir do trabalho em paz e segurança. Restaurar a credibilidade e a autoridade dos governos é o caminho para encerrarmos este ciclo populista que se esgotou com o vencimento das promessas não cumpridas e com o enfraquecimento das instituições.
* José Carlos Aleluia  é presidente estadual do Democratas
 


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