Todos os soteropolitanos, em especial a classe empresarial, aguardam com ansiedade o desenrolar da reforma tributária, referente ao novo sistema de cobrança do IPTU. Assim, seria interessante fazer uso da reflexão e do exercício da empatia, para buscar premissas que auxiliassem os edis e a Governança Municipal na definição das novas regras.

Aliás, quem assistiu aos filmes “O Julgamento de Nuremberg” e, recentemente, “Hannah Arendt”, extrai que foi exatamente a ausência de empatia o fator primordial que levou burocratas nazistas, com vidas aparentemente tão normais, ao cometimento de tamanhas atrocidades. Dessa forma, colocar-se no lugar do outro será sempre um exercício importante na compreensão dos fenômenos das relações. E, num aspecto mais instigante, fruto do assunto em pauta, a compreensão por parte do Estado das repercussões do ponto de vista do cidadão em face de uma nova regra estabelecida. Tais repercussões não são lineares, é uma via dupla de ações e reações.

Trazendo essa reflexão para o campo concreto, diria que, colocando-se no lugar do Poder Executivo Municipal, está claro que se faz necessário buscar recursos para fazer frente às diversas carências do nosso município. Dessa forma, num Brasil que distribui mal as receitas, os tributos de competência do Município constituem-se a única fonte de recursos a prospectar. Entretanto, o raciocínio não pode ser tão linear, pois como ensinou Newton, para toda ação, há sempre uma reação oposta e de igual intensidade.

Como todos sabem a nova LOUS não veio pra ficar, ao contrário, só trouxe insegurança jurídica. Bom, estabeleceu-se então uma dicotomia: o Poder Público que não autoriza construir é o mesmo Poder que envia para a Câmara de Vereadores projeto de lei que classifica o imóvel “tipo terreno”, como objeto de especulação, portanto, sujeito a uma majoração na alíquota do imposto. Assim, infeliz daquele que adquiriu um terreno para gerar riqueza, pois está de posse do fruto proibido da especulação. Esquece o Poder Público que quem sentou em cima do imóvel, não foi o proprietário, mas sim o próprio Poder Público quando não autoriza a sua transformação. Quem perde com isso? Todos: o empresário, a cidade que deixou de arrecadar e o trabalhador que não viu surgir o emprego.

Ainda que vençamos a etapa da construção, a majoração do IPTU comercial apresenta-se como uma barreira para aqueles que desejem empreender em Salvador. O atual valor de IPTU já é impactante nos custos para imóveis comerciais, e, certamente, ficará proibitivo. Ao investidor restará abatê-lo do valor do aluguel, o que representa um desestímulo ao investimento. Melhor será construir nos municípios vizinhos.

Dessa forma, Salvador tem se transformado em ambiente hostil aos negócios. Tínhamos o ISS mais caro da macrorregião. Agora, certamente, os maiores custos de IPTU. Estamos transformando essa bela Salvador em cidade dormitório, e, o que é pior, violenta e engarrafada. Fazendo o uso da reflexão: qualidade de vida é trabalhar perto de casa, e, para isso, tem que se criar o ambiente necessário à implantação de empresas na cidade. Fazendo uso da empatia, nesse contexto: como seria bom se já tivéssemos um transporte rápido de massa implantado e não precisássemos cruzar a Av. Paralela de carro.

 

Vereador José Trindade (PSL), integrante das comissões de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Turismo

Artigo

 

Alderico Sena

 A política de incrementação de Convênio está fundamentada nos seguintes objetivos: alcançar um maior equilíbrio orçamentário; captar recursos para um melhor desenvolvimento das áreas afins; melhorar as condições de competição salarial com o mercado; aumentar a receita própria arrecadada através do desenvolvimento das atividades de prestação de serviços à comunidade; realizar Programas de Treinamento junto às áreas com vistas a capacitar e conscientizar os representantes das diversas unidades na elaboração de Projetos e Financiamento; racionalizar a utilização dos recursos provenientes de Convênios com vistas ao bom credenciamento junto às entidades convenentes, através da atuação conjunta com os Departamentos Administrativo, Recursos Humanos, Financeiro e Planejamento; manter atividades de controle e avaliação na utilização do incremento trazido pelos Convênios, através do conteúdo dos relatórios trimestrais e finais dos projetos elaborados com essa finalidade

O que é um Convênio? Quando entidades de Direito público ou Privado, nacional ou estrangeiro, desejam realizar um trabalho em comum, firmam uma parceria onde definem sua participação. Essa parceria é chamada de Convênio e as partes são chamadas de convenentes.

Nesse instrumento declaram: Os objetivos a serem cumpridos; o grau de participação de cada convenente; o prazo de sua vigência; a possibilidade de alteração dos termos do Convênio; as causas que geram sua rescisão antecipada; a documentação necessária ao controle da execução do Convênio; a prestação de contas – época, comprovantes, conciliação bancária etc., - que são elementos obrigatórios, respondendo as partes pelos atos ou omissões da sua responsabilidade.

Além desses elementos de natureza comum dos contratos, os Convênios devem obedecer aos pressupostos: as partes devem estar legalmente autorizadas a firmarem o Convênio de uma das entidades de Direito Público ou Privado; do Convênio constará, com mais absoluta clareza, a participação dos convenentes no que se refere a recursos de toda ordem, especialmente, as de caráter financeiro, indicando as parcelas e a forma de sua liberação em datas pré-fixadas; a designação da unidade executora do Convênio, ou seja, a que se obrigará a administrar o Convênio; a publicação do Convênio no D.O. U ou D.O.E.

 Tudo numa Instituição seja ela Pública ou Privada pode ser objeto de Convênio para o seu melhor desenvolvimento: Pesquisa Técnico-Científica; concessão de bolsas de estudos em todos os níveis a estudantes nacionais ou estrangeiros; prestação de serviços, no caso da entidade vender o seu “Know How” às Instituições Públicas ou Privadas, obtendo recursos extras para sua manutenção e desenvolvimento; atividades de extensão à comunidade, dos mais variados tipos, tais como: Cursos, Conferências, Seminários, Exposições etc; Intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras; cooperação técnica em geral, dentre outros objetos.

 Como acontece em quase todos os contratos, os Convênios podem, no decorrer de sua vigência, sofrer alterações em forma e conteúdo, adicionando ou suprindo cláusulas, ampliando ou reduzindo recursos, através de Termos Aditivos, os quais salvo disposição normativa especial estão sujeitos aos mesmos princípios legais e regulamentares do Convênio. Esses Termos Aditivos tornam-se parte do Convênio sem qualquer restrição.

O Convênio, sendo um contrato, pode ser objeto de negócios entre Governos. Tais negócios se efetivam mediante tratados, notas de intenção, etc. Todavia, como forma de realizar planos comuns, declarados nos instrumentos especificamente diplomáticos, os Governos firmam Convênios utilizando Agências, Fundações, Universidades e demais Órgãos de caráter especial, sujeito as Normais de Direito Administrativo ou Civil. Geralmente, são diretamente negociados e firmados a nível Ministerial e de Governos Estaduais e Municipais.

 

O Convênio é um instrumento jurídico elástico, que se ajusta à realidade emergente, amplia-se, reduz-se, transforma-se e admite novos Convênios. Daí, sua larga preferência no âmbito universitário, como instrumento de sua expansão e enriquecimento. Na maioria das vezes é fonte substancial de recursos, pesando forte e positivamente no seu orçamento.

 

A eficiência técnica administrativa da Entidade influirá, evidentemente, na maior ou menor captação de recursos, desde a preparação dos projetos à eficácia na sua aplicação, dando-lhe mobilidade e segurança no uso dos dispositivos legais e regulamentares.

 

Pessoal de apoio e técnico treinado terá que viver o dia a dia, especializando-se cada vez mais na administração e nas normas de finanças públicas, especialmente a Lei de Licitação e Contratos nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 101/2000 - Responsabilidade Fiscal, dentre outras Leis em vigor para atender e desenvolver uma gestão eficiente e obter à aprovação da Tomada de Contas pelos Tribunais de Contas da União/Estado e do Município

Neste epilogo, sugiro a Presidenta Dilma Rousseff inserir no Decreto nº 7.568/2011 à obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa dos gestores de Convênios firmados entre entidade conveniada e a convenente para a transferência de recurso da União para entidade Pública e Privada, como forma de conter o corrupto e o corruptor na coisa pública.

 

Alderico Sena – Especialista em Gestão de Pessoas, Ex-Coordenador Financeiro de Convênios Nacionais e Internacionais da Universidade Federal da Bahia - UFBA/ISP/PROPED/CCPPG, Ex- Consultor Técnico de Convênios da UFES- Universidade Federal do Espírito Santo

Alderico Sena

“A Previdência Social não é de um partido, não é de um governo, é da sociedade, é patrimônio do povo brasileiro”. Essas palavras foram citadas pelo Autor e idealizador do Projeto de criação da Primeira Lei de Caixas de Aposentadoria e Pensões do Brasil, Deputado Federal Eloy Chaves, quando a Lei 4.682 foi sancionada pelo Presidente da Republica Federativa do Brasil, em 24 de Janeiro de 1923.

 A Previdência Social é um sistema estatal cuja principal função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum motivo, ficam impossibilitados de trabalhar.

 O regime previdenciário brasileiro está definido nos Artigos 40, 201 e 202 da Constituição Federal. O sistema previdenciário brasileiro é constituído por três regimes de previdência: 1) Regime Geral de Previdência Social público, operado pelo INSS; 2) Regimes Próprios de Governos dos Servidores Públicos, público e obrigatório; e 3) Regime de Previdência Complementar: operados pelas EFPCs (sem fins lucrativos) e operados por Entidades Abertas (com fins lucrativos) todos autônomos e harmônicos entre si. O Regime Geral de Previdência Social, operado pelo INSS, está voltado para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT (empregados, trabalhadores avulsos, trabalhadores rurais, empregadores, autônomos e empregados domésticos) e, nos casos em que o ente da federação não tenha instituído regime próprio de previdência, engloba também os servidores públicos. Os Regimes Próprios de Governos dos Servidores Públicos estão voltados para os servidores públicos, cujo ente da federação tenha instituído regime próprio de previdência.

Diferenças em relação ao Regime Geral de Previdência. De acordo com o art. 10, § 3o do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, entende-se por Regime Próprio de Previdência aqueles instituídos pela União, Estados, DF e Municípios que assegure, pelo menos, as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da CF.             Desta forma, se o qualquer município instituir um regime próprio terá que assegurar os benefícios mínimos previstos constitucionalmente. No que diz respeito aos segurados que poderão ser abrangidos pelo RPPS, devemos destacar as mudanças ocorridas após a EC nº 20 de 1998. Até 16/12/1998, data em que começaram a vigorar as novas regras da referida emenda, os RPPS poderiam abranger todo e qualquer tipo de servidor, seja o quadro comissionado, contratado temporariamente, servidor efetivo, celetistas, estáveis ou ocupantes de cargos eletivos. Ou seja, servidor que prestasse serviço ao ente público, mesmo que temporariamente, poderia ser vinculado ao RPPS. Infelizmente, a possibilidade legal anterior a EC nº 20 fazia com que muitos entes públicos criassem regimes próprios, com o simples intuito de elidir as contribuições previdenciárias, que todos nós sabemos, não são pequenas (só a parte patronal corresponde em média a 20% para a empresa + 1% seguro acidente do trabalho). Só que a maioria se esquece que essa mesma contribuição, visa assegurar a manutenção de um fundo capaz de efetuar os pagamentos dos benefícios previdenciários sempre que os segurados necessitarem.       Considerando, que após a previsão constitucional de 1988, muitos municípios e Estados começaram a instituir regimes sem a devida preocupação, seja por não terem definido um regime de caráter contributivo, ou mesmo por ter aplicado o dinheiro de tais contribuintes em outras despesas que não a criação de um fundo capaz de suprir os benefícios mínimos que deveriam estar previstos no seu regulamento. A partir da EC nº 20 só é permitido aos servidores EFETIVOS à filiação a RPPS. Portanto, todos aqueles servidores elencados acima, passam inicialmente a estar obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A legislação é clara ao dizer que os servidores elencados na EC nº 20 deverão obrigatoriamente estar vinculados ao RGPS, mas desde que não abrangidos por regime próprio de Previdência Social.

A Previdência Social cobre apenas trabalhadores em situações pré-definidas, como doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Para tanto o trabalhador precisa estar inscrito e contribuído para o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

 Em 2007 a Previdência foi unificada com a Receita Federal, criando a Super Receita com o objetivo de reduzir a burocracia, gastos e combater a corrupção contra o sistema.

Os desmandos praticados contra a Previdência Social nesses 90 (noventa) anos de sua existência fogem totalmente aos objetivos do idealizador do Projeto Deputado Eloy Chaves quando da proposta de criação da Previdência Social.

Alderiço Sena – Especialista em Gestão de Pessoas, Diretor Regional do ex- INAMPS/BA – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Fundador da Associação dos Servidores da Previdência Federal da Bahia e Presidente do Movimento do Aposentado do PDT – Partido Democrático Trabalhista

Não sabemos ao certo o que está acontecendo com o governo que se diz dos Trabalhadores, Republicano, Transparente e Democrático. Será desespero com a má condução do Estado, que está com as finanças combalidas e que pode prejudicar ainda mais o nosso desenvolvimento? A situação no ocaso desse governo, é preocupante.

Ontem, um funcionário de alto escalão da Secretaria de Segurança Pública – o sub-secretário Ary Pereira, que substitui o secretário na ausência deste e responde pela pasta ao governador Jaques Wagner - disparou três tiros contra militantes sem-terra e o governador Jaques Wagner não reagiu contra a ação! Pelo contrário, achou-a acertada!

O feitiço está virando contra o feiticeiro, já que criaram o mostro e agora não sabem como controlá-lo. E eles ainda acham tudo normal! Sim, porque os movimentos sociais – inclua ai de servidores, sem tetos, sem-terra, sem emprego, de estudantes – já estão cansando da mesmice dos líderes petistas diante da leniência destes com os seguidos escândalos e denúncias de corrupção, sem que nada ocorra contra eles. É só vermos os condenados do mensalão que ainda estão nas ruas, livres e não aparece um único petista para reclamar do tratamento privilegiado que estão tendo! “Não...eles estão sendo perseguidos”, defendem!

Dizer que o governo nunca esteve fechado aos movimentos sociais é uma realidade. Sempre vimos todos reunidos nas mesas setoriais de negociação, discutindo aumentos, planos de cargos e salários e outros benefícios... todos foram ouvidos, mas ninguém foi atendido! Não acho certo, quem quer que seja achar-se no direito de desrespeitar qualquer autoridade constituída.

Mas, para quem já esteve do outro lado agitando bandeira, achar correto a expulsão a tiros de um movimento reivindicatório de dentro uma secretaria de Estado de um governo que se diz do trabalhador, republicano, democrático e transparente é atentar contra a inteligência de qualquer pessoa minimamente capaz.

Estamos vivendo mesmo o ocaso triste e deprimente desse governo. Lamento demais por tudo que está acontecendo, porque não integro o grupo do “quanto pior, melhor”, lançado por eles. Mas é por atitudes como esta que as manifestações acabaram com a popularidade da impopular presidente Dilma Roussef. Pelo mesmo caminho segue o governo do PT baiano que, agora, reage contra as manifestações dos movimentos sociais atirando contra sem terra. Em outros tempos, eles já estavam nas ruas pedindo o cargo – e a cabeça - do secretário de Segurança Pública.

Hoje, eles se calam e acham isso extremamente normal, um homem que deveria estar preparado para enfrentar crises, sacar de uma arma, e receber pessoas do povo, mesmo que enfurecidos – o que não estavam, aparentemente – a bala. Temos que concordar com a máxima: pense num absurdo. Na Bahia, temos precendentes!

Heraldo Rocha

Ex-deputado estadual, vice-presidente estadual e presidente municipal do Partido Democratas de Salvador

Por Viviane de Sena Carvalho

 

O deputado presidiário é uma nova modalidade parlamentar apresentada ao povo brasileiro.

 

O Deputado Federal Natan Donadon (ex-PMDB-RO), foi condenado com trânsito em julgado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. A Mesa da Câmara dos Deputados submeteu a decisão sobre a perda do mandato do parlamentar ao plenário da casa, na última quinta-feira (28), o qual concluiu pela manutenção do cargo. Sendo assim, temos um criminoso no legislativo brasileiro!

 

Na segunda-feira (02), o ministro do STF Luis Roberto Barroso concedeu liminar, suspendendo a sessão da Câmara, a qual, em votação secreta, manteve o mandato do Deputado Donadon.

 

No julgamento da Ação Penal 470 (mensalão), houve uma divergência de opiniões quanto à perda do mandato em decorrência da condenação criminal transitada em julgado. Para o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) e outros ministros que o acompanhou, a perda do mandato seria uma decorrência natural da condenação criminal transitada em julgado. Tal posição prevaleceu, propondo ainda o Min. Gilmar Mendes, em seu voto, que a perda do mandato se desse por mera declaração nos casos de condenação por crimes nos quais esteja inserido a improbidade administrativa e nos casos de condenação por outros crimes aos quais seja aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, nos termos do art. 92.I, do Código Penal, com redação da Lei 9268/96.

 

Já a corrente minoritária do Min. Ricardo Lewandowski e outros, entenderam que em qualquer caso, a perda do mandato somente pode se dar por decisões do Plenário da Casa Legislativa respectiva, nos termos do art. 55, VI e §2º, da CF.

 

Entretanto, na Ação Penal 565, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que tratava da condenação do Senador Ivo Cassol, por violação ao art. 90 da Lei 8666/93, o Plenário do STF entendeu, por 6 votos a 4, que a perda do mandato dependeria de decisão da Casa Legislativa respectiva.

 

A nossa Carta Magna, no seu art. 55. VI e § 2º, traz de forma taxativa o entendimento de que perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado e, nos casos dos incisos, I, II e IV, do referido artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, garantindo a ampla defesa.

 

À luz do que dispõem o inciso IV do art. 55 da CF, perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. Em geral, a perda do mandato, neste caso, se dará por declaração da Mesa e nos casos de condenação criminal, por deliberação em plenário.

 

Cabe aqui uma exceção objetiva a regra geral. O caso de condenação de reclusão em regime inicial fechado, com duração superior ao tempo remanescente de mandato.

 

A pena privativa de liberdade é executada no Brasil de forma progressiva e após cumprir 1/6 da pena, o preso de bom comportamento passa para o regime seguinte (art. 112 da Lei 7210/84).

 

No caso do Dep. Donadan, a Lei de Execuções Penais, nos seus artigos 36 e 37, não só restringe o trabalho externo como exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Sendo assim, verifica-se uma impossibilidade jurídica exigida pela constituição nos artigos 55, III e 56, II, não tendo como o parlamentar comparecer as sessões deliberativas da Casa, por ter necessariamente de cumprir o tempo mínimo na penitenciária (art. 87 da LEP).

 

Por se tratar de Deputado cujo prazo de prisão em regime fechado excede o período que falta para a conclusão de seu mandato, a perda se dá com resultado direto e implacável da condenação, sendo assim, a perda do mandato é automática, com base no artigo 55, III da Constituição, que estabelece a perda do mandato o parlamentar que deixar de comparecer a terça parte das sessões ordinárias da casa que pertence, salvo em caso de licença ou missão autorizada.

 

O que ainda não conseguimos aceitar é um parlamentar que continua com um mandato, com direitos políticos suspensos, cumprindo pena de reclusão por crimes contra a administração pública.

 

 

 

Por fim, esperamos que o Congresso Nacional nessa onda moralizadora dos movimentos de rua, exigindo ética, transparência e lisura na política e na administração pública, extirpe do corpo constitucional o dispositivo que dá o direito a um parlamentar infrator e condenado com trânsito em jugado, ainda a possibilidade de ser protegido por seus pares.

 

Portanto, uma emenda constitucional é imprescindível para evitar novos fatos dessa natureza.

 

 

 

Viviane de Sena Carvalho
Sócia do escritório SSC Advogados
Especialista em Direito Eleitoral pela FUNDACEM/UNIBAHIA



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