Alderico Sena

“A Previdência Social não é de um partido, não é de um governo, é da sociedade, é patrimônio do povo brasileiro”. Essas palavras foram citadas pelo Autor e idealizador do Projeto de criação da Primeira Lei de Caixas de Aposentadoria e Pensões do Brasil, Deputado Federal Eloy Chaves, quando a Lei 4.682 foi sancionada pelo Presidente da Republica Federativa do Brasil, em 24 de Janeiro de 1923.

 A Previdência Social é um sistema estatal cuja principal função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum motivo, ficam impossibilitados de trabalhar.

 O regime previdenciário brasileiro está definido nos Artigos 40, 201 e 202 da Constituição Federal. O sistema previdenciário brasileiro é constituído por três regimes de previdência: 1) Regime Geral de Previdência Social público, operado pelo INSS; 2) Regimes Próprios de Governos dos Servidores Públicos, público e obrigatório; e 3) Regime de Previdência Complementar: operados pelas EFPCs (sem fins lucrativos) e operados por Entidades Abertas (com fins lucrativos) todos autônomos e harmônicos entre si. O Regime Geral de Previdência Social, operado pelo INSS, está voltado para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT (empregados, trabalhadores avulsos, trabalhadores rurais, empregadores, autônomos e empregados domésticos) e, nos casos em que o ente da federação não tenha instituído regime próprio de previdência, engloba também os servidores públicos. Os Regimes Próprios de Governos dos Servidores Públicos estão voltados para os servidores públicos, cujo ente da federação tenha instituído regime próprio de previdência.

Diferenças em relação ao Regime Geral de Previdência. De acordo com o art. 10, § 3o do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, entende-se por Regime Próprio de Previdência aqueles instituídos pela União, Estados, DF e Municípios que assegure, pelo menos, as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da CF.             Desta forma, se o qualquer município instituir um regime próprio terá que assegurar os benefícios mínimos previstos constitucionalmente. No que diz respeito aos segurados que poderão ser abrangidos pelo RPPS, devemos destacar as mudanças ocorridas após a EC nº 20 de 1998. Até 16/12/1998, data em que começaram a vigorar as novas regras da referida emenda, os RPPS poderiam abranger todo e qualquer tipo de servidor, seja o quadro comissionado, contratado temporariamente, servidor efetivo, celetistas, estáveis ou ocupantes de cargos eletivos. Ou seja, servidor que prestasse serviço ao ente público, mesmo que temporariamente, poderia ser vinculado ao RPPS. Infelizmente, a possibilidade legal anterior a EC nº 20 fazia com que muitos entes públicos criassem regimes próprios, com o simples intuito de elidir as contribuições previdenciárias, que todos nós sabemos, não são pequenas (só a parte patronal corresponde em média a 20% para a empresa + 1% seguro acidente do trabalho). Só que a maioria se esquece que essa mesma contribuição, visa assegurar a manutenção de um fundo capaz de efetuar os pagamentos dos benefícios previdenciários sempre que os segurados necessitarem.       Considerando, que após a previsão constitucional de 1988, muitos municípios e Estados começaram a instituir regimes sem a devida preocupação, seja por não terem definido um regime de caráter contributivo, ou mesmo por ter aplicado o dinheiro de tais contribuintes em outras despesas que não a criação de um fundo capaz de suprir os benefícios mínimos que deveriam estar previstos no seu regulamento. A partir da EC nº 20 só é permitido aos servidores EFETIVOS à filiação a RPPS. Portanto, todos aqueles servidores elencados acima, passam inicialmente a estar obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A legislação é clara ao dizer que os servidores elencados na EC nº 20 deverão obrigatoriamente estar vinculados ao RGPS, mas desde que não abrangidos por regime próprio de Previdência Social.

A Previdência Social cobre apenas trabalhadores em situações pré-definidas, como doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Para tanto o trabalhador precisa estar inscrito e contribuído para o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

 Em 2007 a Previdência foi unificada com a Receita Federal, criando a Super Receita com o objetivo de reduzir a burocracia, gastos e combater a corrupção contra o sistema.

Os desmandos praticados contra a Previdência Social nesses 90 (noventa) anos de sua existência fogem totalmente aos objetivos do idealizador do Projeto Deputado Eloy Chaves quando da proposta de criação da Previdência Social.

Alderiço Sena – Especialista em Gestão de Pessoas, Diretor Regional do ex- INAMPS/BA – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Fundador da Associação dos Servidores da Previdência Federal da Bahia e Presidente do Movimento do Aposentado do PDT – Partido Democrático Trabalhista

Por Viviane de Sena Carvalho

 

O deputado presidiário é uma nova modalidade parlamentar apresentada ao povo brasileiro.

 

O Deputado Federal Natan Donadon (ex-PMDB-RO), foi condenado com trânsito em julgado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. A Mesa da Câmara dos Deputados submeteu a decisão sobre a perda do mandato do parlamentar ao plenário da casa, na última quinta-feira (28), o qual concluiu pela manutenção do cargo. Sendo assim, temos um criminoso no legislativo brasileiro!

 

Na segunda-feira (02), o ministro do STF Luis Roberto Barroso concedeu liminar, suspendendo a sessão da Câmara, a qual, em votação secreta, manteve o mandato do Deputado Donadon.

 

No julgamento da Ação Penal 470 (mensalão), houve uma divergência de opiniões quanto à perda do mandato em decorrência da condenação criminal transitada em julgado. Para o Ministro Joaquim Barbosa (Relator) e outros ministros que o acompanhou, a perda do mandato seria uma decorrência natural da condenação criminal transitada em julgado. Tal posição prevaleceu, propondo ainda o Min. Gilmar Mendes, em seu voto, que a perda do mandato se desse por mera declaração nos casos de condenação por crimes nos quais esteja inserido a improbidade administrativa e nos casos de condenação por outros crimes aos quais seja aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, nos termos do art. 92.I, do Código Penal, com redação da Lei 9268/96.

 

Já a corrente minoritária do Min. Ricardo Lewandowski e outros, entenderam que em qualquer caso, a perda do mandato somente pode se dar por decisões do Plenário da Casa Legislativa respectiva, nos termos do art. 55, VI e §2º, da CF.

 

Entretanto, na Ação Penal 565, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que tratava da condenação do Senador Ivo Cassol, por violação ao art. 90 da Lei 8666/93, o Plenário do STF entendeu, por 6 votos a 4, que a perda do mandato dependeria de decisão da Casa Legislativa respectiva.

 

A nossa Carta Magna, no seu art. 55. VI e § 2º, traz de forma taxativa o entendimento de que perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado e, nos casos dos incisos, I, II e IV, do referido artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, garantindo a ampla defesa.

 

À luz do que dispõem o inciso IV do art. 55 da CF, perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. Em geral, a perda do mandato, neste caso, se dará por declaração da Mesa e nos casos de condenação criminal, por deliberação em plenário.

 

Cabe aqui uma exceção objetiva a regra geral. O caso de condenação de reclusão em regime inicial fechado, com duração superior ao tempo remanescente de mandato.

 

A pena privativa de liberdade é executada no Brasil de forma progressiva e após cumprir 1/6 da pena, o preso de bom comportamento passa para o regime seguinte (art. 112 da Lei 7210/84).

 

No caso do Dep. Donadan, a Lei de Execuções Penais, nos seus artigos 36 e 37, não só restringe o trabalho externo como exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Sendo assim, verifica-se uma impossibilidade jurídica exigida pela constituição nos artigos 55, III e 56, II, não tendo como o parlamentar comparecer as sessões deliberativas da Casa, por ter necessariamente de cumprir o tempo mínimo na penitenciária (art. 87 da LEP).

 

Por se tratar de Deputado cujo prazo de prisão em regime fechado excede o período que falta para a conclusão de seu mandato, a perda se dá com resultado direto e implacável da condenação, sendo assim, a perda do mandato é automática, com base no artigo 55, III da Constituição, que estabelece a perda do mandato o parlamentar que deixar de comparecer a terça parte das sessões ordinárias da casa que pertence, salvo em caso de licença ou missão autorizada.

 

O que ainda não conseguimos aceitar é um parlamentar que continua com um mandato, com direitos políticos suspensos, cumprindo pena de reclusão por crimes contra a administração pública.

 

 

 

Por fim, esperamos que o Congresso Nacional nessa onda moralizadora dos movimentos de rua, exigindo ética, transparência e lisura na política e na administração pública, extirpe do corpo constitucional o dispositivo que dá o direito a um parlamentar infrator e condenado com trânsito em jugado, ainda a possibilidade de ser protegido por seus pares.

 

Portanto, uma emenda constitucional é imprescindível para evitar novos fatos dessa natureza.

 

 

 

Viviane de Sena Carvalho
Sócia do escritório SSC Advogados
Especialista em Direito Eleitoral pela FUNDACEM/UNIBAHIA

Alderico Sena

Senhores pais, este artigo tem o fim especifico de levar ao conhecimento de todos os pais, uma experiência não agradável, que servirá de exemplo para uma reflexão dos pais que visam o TER e não.o SER, deixando de lado a essência mais primordial do Mundo: Família, filho e educação. Deveremos investir no presente, visando o bem estar futuro da família e dos filhos, isto sim é que é, o maior e melhor investimento que poderemos sonhar e realizar.

“O pai moderno, muitas vezes perplexo e angustiado, passa a vida inteira correndo como um louco em busca do futuro e esquecendo-se do agora”. Nessa luta, renuncia o presente. Com prazer e orgulho, a cada ano, preenche sua declaração de bens para o Imposto de Renda. Cada nova linha acrescida foi produto de muito trabalho. Lotes, casas, apartamentos, sitio, casa de praia, automóvel do ano – tudo isto custou dias, semanas, meses de luta. Mas ele está sedimentando o futuro de sua família. Se partir de repente, já cumpriu sua missão e não vai deixá-la desamparada.

Para ir escrevendo cada vez mais linhas na sua relação de bens, ele não se contenta com um emprego só – é preciso dois, três, vender parte das férias, levar serviço para casa. É tal de viajar, almoçar fora, fazer reuniões, preencher a agenda – afinal, ele, um executivo dinâmico, não pode fraquejar.

Esse homem se esquece de que a verdadeira declaração de bens, o valor que verdadeiramente conta, está em outra página do formulário do Imposto de Renda – naquelas modéstias linhas, quase escondidas, onde se lê relação de dependentes. São os filhos que colocou no mundo, a quem deve dedicar o melhor do seu tempo.

Os filhos, novos demais, não estão interessados em propriedade e no aumento da renda. Eles só querem um pai para conviver, dialogar, brincar. Os anos passam, os meninos crescem, e o pai nem percebe, porque se entregou de tal forma à construção do futuro, que não participou de suas pequenas alegrias, não os levou ou os buscou no colégio, nunca foi a uma festa infantil, não teve tempo para assistir à coroação de sua filha como Rainha da Primavera. Um executivo não deve desviar sua atenção para essas bobagens. São coisas para desocupados.

Há filhos órfãos de pais vivos, porque estão “entregues” – o pai, para um lado, a mãe, para o outro, e família desintegrada, sem amor, sem dialogo, sem convivência. É esta convivência que solidifica a fraternidade entre irmãos, abre caminho no coração, elimina problemas e resolve as coisas na base do entendimento. Há irmãos crescendo como verdadeiros estranhos, que só se encontram de passagem em casa, E para ver os pais, são quase preciso marcar hora.

Dos 18 anos de casado, passei 15 absorvidos por muitas tarefas, envolvido em várias ocupações e totalmente entregue a um objetivo único e prioritário construir o futuro para três filhos e minha mulher. Isso me custou longos afastamentos de casa: viagens, estágios, cursos, plantões no jornal, madrugadas no estúdio da televisão. Uma vida

Sempre agitada, tormentosa e apaixonante, na dedicação à profissão que foi, na verdade, mais importante do que minha família.

Agora, estou aqui com o resultado de tanto esforço construí o futuro, penosamente e não sei o que fazer com ele, depois da perda de Luís Otávio e Priscila.

De que vale o que juntei, se esses filhos não estão mais aqui para aproveitar isso com a gente? Se o resultado de 30 anos de trabalho fosse consumido agora por um incêndio e, desses bens todos, não restassem nada mais do que cinzas, isso não teria a menor importância, não ia provocar o menor abalo em nossas vidas, porque a escala de valores mudou e o dinheiro passou a ter peso mínimo e relativo em tudo.

Se o dinheiro não foi capaz de evitar a fuga de minha filhinha, que saiu de casa e prostituiu-se, e dela não tenho mais notícias, para que serve? Para que ser escravo dele?

Eu trocaria – explodindo de felicidade – todas as linhas da declaração de bens por duas únicas que tive de retirar da relação de dependentes: os nomes de Luís Otávio e de Priscila. E como doeu retirar essas linhas na declaração de 1966, ano base 1985. “Luis Otávio morreu aos 14 anos e Priscila fugiu um mês antes de completar 15 anos”.

Depois de uma longa trajetória profissional na área de Gestão de Pessoas, vivenciamos e compartilhamos com algumas situações sociais de empregados, vizinhos e amigos no que concerne a questão pessoal, profissional e familiar vivida. A mensagem que tenho a passar neste artigo que NÃO HÁ TEMPO MELHOR APLICADO DO QUE AQUELE DESTINADO AOS FILHOS E A FAMÍLIA COMO UM TODO. FAMÍLIA É A ESSÊNCIA E EDUCAÇÃO É A BASE.

 

Alderico Sena – Especialista em Gestão de Pessoas

Sérgio Passos

Chegaram onde queriam! Como deputado estadual, visitei  Cuba em missão da Assembléia Legislativa da Bahia, juntamente com outros colegas. Olha que ainda não tinha passado o último furacão que atingiu o Caribe.
Pude observar  obras grandiosas e belas da época colonial, a Havana Velha, já em escombros, e a Havana Moderna, extremamente depreciada em sua estrutura física urbana e também uma estrutura caótica dos serviços públicos (transporte, saúde, etc). Porém, tudo isso sobrepujado por uma propaganda intensa, voltada para o socialismo utópico e para o culto às personalidades de Marti, Guevara e Castro.
Mas, vamos ao que nos interessa; contactamos  também com dezenas de estudantes brasileiros que lá faziam o curso de Medicina e que demonstravam quase  que desespero diante do futuro incerto. Um dos principais problemas referidos era a incompatibilidade curricular. Grande parte deles, observamos, estavam vinculados direta ou indiretamente aos partidos políticos tidos como de esquerda no Brasil.  
Ora! Diante do descalabro em que está a saúde pública no Brasil, tenta-se com uma só cajadada matar dois coelhos. Resolve-se para o grande público a ausência de médicos nos rincões do Brasil e ao mesmo tempo traz-se de volta para casa, centenas de conterrâneos embutidos no “pacotão dos quatro mil médicos cubanos”. 
Só que temos três pontos a observar: o primeiro, como responsabilizar estes (profissionais) por possíveis erros, se os mesmos não estão vinculados aos órgãos de classe; segundo, a quem responderão formalmente? Ao Governo Federal brasileiro, aos Estados, aos Municípios ou à Embaixada Cubana? (Lembram-se dos agentes comunitários de saúde que viviam no limbo profissional?) ; e o terceiro ponto é: como estarão posicionados diante dos órgãos internacionais (ONU), já que a contrapartida salarial a que têm direito por seu trabalho individual será pago ao governo  cubano (trabalho escravo?)
 Eta governo esperto, não perde tempo! Socorre os companheiros cubanos,  dá emprego aos “meninos” e aparelha a saúde no interior do Brasil para as próximas eleições!

Sérgio Passos é médico e presidente estadual do PSDB na Bahia

É fundamental a participação da população no processo de construção, elaboração e definição de ações que venham lhe garantir uma melhor qualidade de vida. Dentro deste contexto, é urgente e necessário a construção do Plano Plurianual Participativo (PPA-P), instrumento de planejamento onde o Executivo Municipal, a partir da participação popular, se compromete, num período de 4 anos, a implementar, de forma regionalizada, um plano de investimentos prioritários voltados às necessidades reais da população.

Ou seja, além de gerir o orçamento da cidade, o PPA-P norteará as elaborações de melhorias urbanas e de mobilidade, definindo as atuações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e outros. A população é a maior beneficiária de todos esses processos, por tanto, nada mais justo e democrático de que se oportunize à mesma o direito de dizer onde estão e quais são as suas maiores necessidades e demandas. O Orçamento Participativo é um instrumento democrático para maior legitimidade das leis orçamentárias do poder local.

O que podemos observar é que diversas execuções físicas por parte dos governos municipal, estadual e federal são realizadas sem que as comunidades “beneficiadas” sejam consultadas. Podemos citar como exemplo a quadra coberta construída no bairro Jacobina 3, obra importantíssima, mas que, com certeza não é a prioridade neste momento dos moradores daquela região.

Estaremos coversando com os colegas do Legislativo e com o prefeito sobre a criação de uma lei específica no município de Jacobina, para garantira participação popular na elaboração do orçamento plurianual de investimentos, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual e no processo de sua discussão. Iremos estreitar os laços com a população e fazer com que a construção do PPA tenha a participação de todos.

Apresentaremos também na Câmara de Vereadores um projeto de lei para a criação do Conselho Municipal de Obras Públicas, que terá a competência de, entre outros objetivos, sugerir, acompanhar e fiscalizar, principalmente, as obras de infraestruturas da cidade, como as efetivas ou potencialmente causadoras de alterações no meio ambiente, no patrimônio histórico ou cultural, e na qualidade de vida da população e demais intervenções e revitalizações de bairros, desde à apresentação da proposição da população, ao processo licitatório e entrega. O Conselho irá funcionar como um órgão consultivo e deliberativo.

A participação popular não significa apenas ouvir as demandas da sociedade, mas permitir a transparência da gestão pública, e, principalmente, consentindo que a população tenha voz ativa e acompanhe as políticas do município. Por tanto, entendo que a criação do Conselho Municipal de Obras e a consulta popular, através do PPA_P, são importantes e poderosos instrumentos de participação popular e exercício do controle social.

Ramon Santos – vereador de Jacobina


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