A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lançou a Campanha “Viva o seu Município: você nasceu aqui não o deixe morrer”. A iniciativa pretende chamar a atenção da sociedade e do Congresso Nacional sobre a grave crise financeira enfrentada pelos municípios. Entre as ações planejadas está a paralisação das prefeituras brasileiras hoje (11/4). O movimento está mobilizando municípios de 17 estados. Somente na Bahia, um total de 354 prefeituras confirmou adesão a mobilização, que fechará as portas das administrações mantendo apenas os serviços essenciais.

De acordo com a presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Maria Quitéria Mendes a estagnação das receitas municipais coloca as prefeituras em uma situação de vulnerabilidade, sem autonomia nem condições de melhorar os serviços públicos e investir em infraestrutura. “A população é a maior sacrificada, pois há muito a ser feito e poucos recursos". Ela explica ainda a necessidade do Congresso votar pautas de interesse dos municípios, que há anos estão no Senado e na Câmara sem tramitação. “Nesse dia os prefeitos baianos se reunirão com parlamentares na sede da UPB para cobrar prioridade para a pauta municipalista”, conta Quitéria.

A pauta da Campanha Viva o seu Municípios envolve cinco itens prioritários: a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 39/2013, que aumenta em dois pontos percentuais os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a reformulação da lei do ISS – Imposto Sobre Serviço para que o tributo seja repassado ao município onde reside o tomador do serviço ao contrário do que ocorre hoje; Apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da lei que redistribui os royalties do petróleo e gás.  

A pauta inclui ainda o “encontro de contas” das dívidas previdenciárias. Atualmente, o pagamento do INSS está atrelado aos repasses do FPM, que pode e tem sido retido pelo atraso de pagamento das parcelas negociadas. Entretanto, há débitos também da Previdência com os municípios e somente um ajuste de contas favoreceria liquidação da dívida. Por fim, os prefeitos exigem do Congresso Nacional a criação de mecanismos legais que evitem a desoneração do IPI - Imposto sobre Produto Industrializado, da parcela que compõe o FPM.



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