O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, determinação para que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeie os diretores de secretaria de vara indicados pelos juízes das comarcas de entrância final e intermediária. O colegiado também determinou que o tribunal promova políticas públicas de priorização da primeira instância com providências para a lotação plena dos cartórios das comarcas de entrância final e intermediária. A decisão foi tomada no julgamento de uma consulta feita pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB). O resultado confirma decisão anterior, tomada em caráter monocrático pelo conselheiro Flavio Sirangelo, relator da matéria, em 28 de março. “A decisão do CNJ vem como alento para que se olhe para o primeiro grau. Recebemos a decisão com muita alegria, pois os magistrados da primeira instância estão em uma situação muito delicada”, afirmou a presidente da AMAB, Marielza Brandão Franco. Ela lembrou que, devido à sobrecarga de trabalho em função da falta de estrutura e de servidores, muitos magistrados estão respondendo a reclamações por excesso de prazos nos processos. Segundo informou, atualmente, 76 juízes estão sem assessores. Os contratos com estagiários foram suspensos e um novo edital ainda não foi publicado. Há carência de servidores e não há previsão de quando será realizado novo concurso. A consulta da AMAB se referiu à interpretação da Lei de Organização Judiciária Estadual, que previu a extinção gradual do cargo de escrivão nas comarcas de entrância final e intermediária e criou o cargo de diretor de secretaria de vara, a ser provido por indicação do juiz atuante na vara.(Tribuna)


Prefeitura de Salvador

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