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O Senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou Projeto de Lei (PL 2.474/2019) para que a permissão de locação por aplicativos (como o AirBnB) em condomínios seja uma decisão dos próprios condôminos, tomada em assembleia (o Código Civil determina quórum de dois terços dos condôminos). O PL apresentado por Coronel tem o objetivo de encontrar um ponto de equilíbrio entre o direito individual (o do proprietário de casa ou apartamento em condomínio) e o direito coletivo (o dos demais condôminos). “Não se pode negar o impacto positivo do avanço tecnológico, mas também não é razoável ignorar variáveis que acabam desvirtuando formas de usufruir da propriedade privada, principalmente quando interferem nos direitos de outros proprietários. O atual ‘vazio legislativo’ contribui para o aumento de conflitos nessa área”, argumenta o senador na apresentação do PL, referindo-se à Lei das Locações (lei 8.245, de 1991). O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e aguarda o recebimento de emendas e a escolha de relator. Se aprovado, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.


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