Existe a possibilidade das contas de 2015 do governador Rui Costa (PT) ser apreciada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta terça-feira (12). O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) afirmou que “o Poder Legislativo não pode ser tratado como uma subsecretaria do governo estadual e apenas votar sem uma efetiva fiscalização. Nosso mandato, por exemplo, não tem acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia (FIPLAN). Além de elaborar as leis que regulam a sociedade, temos o dever e o direito de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo, como prevê as Constituições Federal e do Estado da Bahia. Será que cumprimos este papel e honramos o diploma que recebemos quando de nossa eleição?”, questiona.

Hilton Coelho solicitou no dia 12 de março que a Superintendência de Administração da ALBA concedesse login e senha de acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia (FIPLAN). Após a entrega do ofício, foram realizadas algumas reuniões entre a assessoria do mandato e a Superintendência para tratar da liberação do acesso, mas sem sucesso. Em 27 de maio, o gabinete protocolou novo ofício, desta vez, para a Presidência da ALBA, solicitando interveniência desta junto a Superintendência, para que fosse viabilizado o acesso ao sistema, mas sem sucesso até o momento.

Ora, como fiscalizar as contas se não temos pleno acesso a elas? Os demais deputados exercem sua função fiscalizadora como se não tem acesso ao FIPLAN? A liberação do acesso ao sistema tem como finalidade garantir o pleno exercício da competência legislativa para fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado e dos municípios, avaliando o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos, de acordo com os artigos 90 e 91 da Constituição Estadual. É uma falsa fiscalização se não se tem pleno acesso”, critica com veemência o parlamentar.

Na sessão desta terça-feira (13) faremos um pronunciamento exigindo nosso direito ao pleno exercício do mandato parlamentar que ganhamos de forma democrática nas urnas. Estamos aqui para representar a vontade popular e as pessoas que acreditar em nossas propostas. Não somos da bancada ‘do amém’ que vota porque o governador assim exige e não somos da bancada da direita que quer apenas desgastar a imagem do governador e levar alguma vantagem. Nosso papel é legislar e fiscalizar sempre levando em consideração os interesses populares e assim nos manteremos. O que o governador Rui Costa (PT) tem a esconder ao não permitir livre acesso do nosso mandato ao FIPLAN e livre fiscalização das contas?”, questiona e conclui Hilton Coelho.



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