Pedido de “vista” adia votação na Assembleia Legislativa

Um pedido de vista ao projeto de lei do Executivo sobre o abono permanência dos servidores públicos derrubou a sessão extraordinária remota do Legislativo estadual, convocada, para esta quinta-feira (7), pelo presidente Nelson Leal. Com isso, a Assembleia volta a se reunir virtualmente neste sábado, 9 de maio, às 15h30, para apreciar esta e outras propostas que estão sobrestando a pauta. Depois da solicitação de vista, é preciso 48 horas corridas para a outra sessão. O deputado Nelson Leal salientou “a unidade e celeridade da ALBA na apreciação das matérias relacionadas com o combate ao Covid-19, que prossegue na semana que se inicia”.
O abono permanência é um incentivo para retardar aposentadorias, mas implica em perda de receita para o sistema previdenciário da Bahia, pois os beneficiários deixam de fazer esse pagamento mensal enquanto na ativa, e o projeto na prática o extingue – exceto para aqueles que com tempo de serviço e idade para se aposentar ou passar a reserva remunerada, no caso dos militares, ou seja já estejam em pleno gozo da vantagem. Uma emenda do deputado Capitão Alden (PSL) empurra esse prazo para o final de 2020, protegendo “a expectativa de direito” desse grupo.
Outro projeto na pauta altera três leis complementares no âmbito da PGE. O conjunto das regras abrange, entre outros pontos, o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado, FMPGE, cujos recursos finalizam o aperfeiçoamento de pessoal e dos serviços prestados pelo órgão; o remanejamento de quadro de pessoal técnico-jurídico, organizados em carreira e classes; a transformação de alguns cargos de órgãos e autarquias em cargos em comissão da PGE, sem aumento de despesa; e a alteração nos honorários, em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, que poderão ter seus percentuais reduzidos em até 75%, ao invés de 50%, como era determinado em norma anterior.

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