TCE/BA condena ex-diretor do Detran a devolver R$ 746,9 mil aos cofres públicos e pagar multa de R$ 19,9 mil

Ao desaprovar a prestação de contas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), referente ao exercício de 2018, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão plenária desta quinta-feira (19.11), o ex-diretor-geral do órgão, Lúcio Gomes Barros Pereira, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 746.946,00 (quantia que será acrescida de correção monetária e juros de mora), além de pagar multa de R$ 19.666,85 (multa máxima vigente no período das contas julgadas), em razão das graves irregularidades encontradas pela equipe de auditores. A sessão plenária foi realizada por meio de videoconferência e transmitida online.

O Relatório de Auditoria apontou 87 falhas no exercício auditado, entre as quais a existência de pagamentos a maior por repetição de itens da planilha de custo com a celebração dos termos aditivos, pagamento de diárias com fortes indícios de fraude e pagamento de diárias a servidores exonerados, o que levou os conselheiros a aprovar também o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público do Estado da Bahia, em razão da possível prática de crimes contra a Administração Pública e de atos de improbidade administrativa, além de expedir determinação ao Detran/BA. Ainda cabe recurso à decisão.

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