Estados começam a lançar loterias próprias, mas governo federal quer limitar apostas

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap-ME) vai publicar até o fim deste mês uma portaria estabelecendo regras para a criação de loterias e sistemas de apostas esportivas nos Estados. Uma delas é a adoção de mecanismos que impeçam que apostas de outros entes da Federação. Um dos objetivos da Secap-ME é evitar que a criação das loterias estaduais esvazie as concessões federais para o setor, que podem render entre R$ 4 bilhões e R$ 10 bilhões, mas a medida pode ser contestada e acabar nos tribunais.

Acórdão publicado em novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) elimina o monopólio da União sobre o setor e permite aos demais entes federados explorar este filão. O Congresso aprovou a lei que autoriza as apostas esportivas, mas passados dois anos o governo não regulamentou a medida. A expectativa é de que isso aconteça em julho, com previsão de entrar em vigor somente no início de 2022. Enquanto isso, Estados aproveitam a brecha aberta pelo Supremo e criam seus sistemas de apostas.

O primeiro deles foi o Maranhão, onde a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto e o governo publicou um decreto na última semana do ano. Ao menos outros 12 Estados seguem o mesmo caminho.

Vários governos estaduais pretendem criar sistemas de apostas online, via internet, semelhantes aos explorados hoje no Brasil por empresas estrangeiras. As vendas pela internet poderiam ser feitas em qualquer parte do País. Isso, segundo conhecedores do mercado, esvazia o projeto do Planalto.

Depois da decisão do STF, a Secap-ME fez uma consulta à Advocacia-Geral da União (AGU) com 15 perguntas. Uma delas era sobre a possibilidade de proibir as loterias estaduais online, a qual a AGU respondeu negativamente.

Com informações do Estadão.

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