Projeto propõe regras para contratação de artistas com recursos públicos na Bahia

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propõe regulamentar o uso de recursos públicos na contratação de artistas ou grupos artísticos para apresentações no Estado. Um dos pontos da proposta, de autoria do deputado Luciano Ribeiro (UB), estabelece limites para essas contratações de acordo com a capacidade financeira do Estado e dos municípios.

A iniciativa mantém a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, mas determina que seja demonstrada a compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado. O texto também prevê a divulgação detalhada dos cachês e dos custos com transporte, hospedagem, produção, logística e demais despesas relacionadas às apresentações.

A proposição abrange recursos públicos estaduais e municipais, independentemente da origem, incluindo receitas próprias, transferências constitucionais, legais ou voluntárias, valores provenientes de fundos, emendas parlamentares e recursos repassados por outros entes da Federação que tenham sido incorporados ao orçamento ou ao patrimônio do ente beneficiário.

Segundo o projeto, o objetivo é evitar que contratações de natureza semelhante sejam submetidas a regras distintas apenas em razão da classificação contábil ou da origem formal da receita. A justificativa destaca que todos os recursos envolvem patrimônio público e devem seguir os princípios constitucionais da moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.