O Projeto de Lei 3095/26 cria a Política Nacional “Saúde sem Calote”, com regras de transparência e controle para evitar atrasos salariais de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida abrange os contratos firmados pelo poder público com Organizações Sociais (OSs), empresas e Oscips (entidades sem fins lucrativos de interesse público) para a gestão de hospitais e unidades de saúde.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a liberação de repasses financeiros da União, estados ou municípios a essas empresas passa a ser condicionada à comprovação de quitação da folha de pagamento dos trabalhadores no mês anterior.
Hoje, essa regra não está prevista nos contratos de gestão do SUS, sendo a verba repassada em bloco para o cumprimento de metas de atendimento.
A autora, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), explicou a medida: “A exigência de comprovação de pagamento como condição para novos repasses impede que o ‘calote’ se torne uma prática de gestão para cobrir outros custos das entidades privadas em detrimento do trabalhador. Estamos garantindo que o recurso público chegue ao seu destino”, pontuou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias