Deputado Marquinho Viana quer disciplinar os serviços eletrônicos na Bahia

O deputado Marquinho Viana (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 24.070/2021, que institui e disciplina os serviços eletrônicos, prestados de forma eletrônica e desburocratizada, pelas centrais eletrônicas das atividades notariais e registrais no âmbito do Estado da Bahia.. O deputado explica que as referidas centrais têm a finalidade de permitir o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, “a fim de que sejam prestados serviços digitais mais eficientes, com menor custo, maior segurança e em menor tempo aos cidadãos”. O parlamentar frisa ainda que as centrais deverão oferecer atendimento remoto e desburocratizado dos atos praticados em uma ou mais serventias extrajudiciais, da mesma ou de diferentes localidades, de todos os serviços notariais e de registro na Bahia e em outras unidades da federação, via rede mundial de computadores. O deputado considera que as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados carecem de urgente regulamentação, para fins de manutenção dos serviços públicos, que agora estão sendo prestados, em sua maioria, de modo eletrônico, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Conforme o parlamentar, “as Centrais Eletrônicas funcionam como uma verdadeira ponte digital entre o cidadão e os cartórios, um elo para facilitar a prestação do serviço público” e “Especialmente na situação atual de saúde pública que vivemos, em decorrência da Covid-19, temos a extraordinária obrigação de prestar praticamente todos os serviços de modo eletrônico e/ou remoto”, encerrou Marquinho Viana.