Projeto de Lei prevê obrigatoriedade de presença feminina em cargos de segurança privada no país

Proposta de parlamentar baiano visa promover a diversidade e a inclusão nos serviços de atendimento bancários, financeiros e assemelhados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisará o Projeto de Lei – PL 2152/2022 de autoria do deputado federal baiano, Joceval Rodrigues (Cidadania), que visa inserir mulheres nos cargos de vigilantes em estabelecimentos financeiros.
O objetivo é fomentar a ocupação feminina nesses espaços e transformar lugares majoritariamente masculinos em lugares mais diversos e seguros. A medida também vai evitar o constrangimento para as clientes, com a ocorrência de eventuais situações de abusos como violação da intimidade e privacidade da mulher.
“É uma forma de promover a diversidade, acesso das mulheres em espaços e funções que historicamente foram ocupadas de forma majoritária por homens. Também é uma maneira de garantirmos a integridade dos clientes que eventualmente necessitarem passar por uma revista ou algo parecido”, justificou o parlamentar baiano..
Multa em caso de descumprimento
A proposta prevê advertência por escrito, na verificação do descumprimento da mesma, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades, com o prazo de setenta e duas horas, contado da notificação, visando regularizar a situação, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na reincidência, a multa será acrescida mensalmente de dez por cento sobre o valor inicial, até que seja sanada.