TCE/BA já enviou à PGE, este ano, R$ 9,7 milhões em certidões de débitos

Apesar das condições excepcionais de trabalho, com suas atividades exercidas em sistema de home office, devido às restrições impostas pela pandemia da Covid 19, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia já encaminhou este ano, até 18 de junho, à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para execução judicial, certidões de débitos que atingem um total de R$ 9.781.889,20, além de ter aplicado multas no valor de R$ 1.561.579,37 e imputado débitos (recursos que devem ser devolvidos aos cofres públicos estaduais), no montante de R$ 4.566.516,03. Os montantes referem-se à atuação dos órgãos colegiados do TCE/BA, que são o Tribunal Pleno, a Primeira e a Segunda Câmaras.

As certidões de débitos são encaminhadas à PGE por meio do Sistema Integrado de Gerenciamento do Crédito não Tributário (Sigant) e o procedimento é adotado após 90 dias da lavratura do ato de protesto sem que tenha havido o pagamento da certidão protestada ou o seu parcelamento. Enquanto os valores das multas e débitos são cobrados diretamente, via notificação, após esgotado o prazo recursal, para pagamento voluntário em até 30 dias. Após aquele período, não havendo o recolhimento por parte dos gestores, o TCE adota as providências legais necessárias ao protesto extrajudicial dos títulos, encaminhando-os aos cartórios de protestos, por meio da Central Nacional de Protestos, procedimento que vem sendo efetivado desde 2018.

Entre 18 de março e 11 de maio, foi recolhido, voluntariamente, o montante de R$ 91.070,73, referentes a multas aplicadas e débitos imputados, bem como foram encaminhadas para fins de protesto extrajudicial certidões de débito que perfazem o valor de R$ 342.955,74.