Augusto Vasconcelos defende Fundo Constitucional do Nordeste na Reforma Tributária

A matéria representa a redefinição do “Pacto Federativo” – composição, constituição, distribuição e gestão dos recursos financeiros do País. Dessa forma a proposta objetiva alterar a estrutura e distribuição tributária do país para as Unidades da Federação nas esferas nacional, estadual e municipal.

Augusto, defendeu o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) diante dessa reforma. Criado pelo artigo 159, inciso I, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil, e regulamentado pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o FNE, juntamente com os outros Fundos Constitucionais, pode ser considerado como um dos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

”Evidente que trata-se de um projeto complexo e que ainda necessita de regulamentação através de lei complementar, mas é inegável que representa um avanço no sentido da simplificação tributária e uma diminuição do impacto de impostos sobre o consumo, principalmente para os mais pobres”, declarou o edil sobre a PEC, em suas redes sociais.

Apesar de uma apresentação sobre a Reforma Tributária afirmar que os fundos constitucionais FCO, FNE e FNO não serão alterados, ainda há receios com a matéria. O trecho citado propõe a substituição dos critérios atuais de vinculação e partilha da receita do IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS por um sistema que ofereça maior flexibilidade na gestão do orçamento e mais transparência para os contribuintes, sem prejudicar as áreas atualmente beneficiadas por esses tributos.

Sendo o IPI um dos impostos mencionados na proposta e sinalizando no seu conteúdo alterar os atuais critérios de vinculação e partilha não só deste imposto, como dos demais já citados, há uma preocupação de que essa proposta possa impactar negativamente o FNE e consequentemente no próprio BNB.

”Uma Reforma Tributária que simplifique tributos e diminua a tributação sobre o consumo é desejável, mas deve-se garantir a preservação do FNE, importante instrumento de desenvolvimento regional diante das desigualdades imensas que temos no país”, afirmou Augusto Vasconcelos.

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