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Projeto obriga banco a informar a família sobre saldo em conta de parente falecido
O Projeto de Lei 112/24 obriga os bancos a informarem a família, nos casos de falecimento do titular, sobre a existência de…
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Projeto exige documentação do médico para encomendar carimbo
O Projeto de Lei 6176/23 obriga empresas e lojas que produzem carimbos a solicitarem, no ato do pedido, a documentação de inscrição…
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Projeto garante prioridade na emissão de novos documentos para vítima de violência doméstica
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