Com voto contrário do deputado Hilton Coelho (PSOL), projeto que reduz as requisições de pequeno valor foi aprovado na ALBA
O governador Rui Costa (PT) encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que reduz o limite para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) em processos judiciais que o Estado da Bahia tenha sido condenado. “A Constituição Federal estabelece duas formas de pagamento para os débitos a que o Poder público foi condenado na Justiça: Ou por meio de precatório ou por RPV. A diferença entre eles é o valor e, fundamentalmente, o tempo de espera para receber o dinheiro. Votamos contra em defesa dos interesses dos servidores estaduais e todos os cidadãos que tiverem dívidas que superem este novo valor e assim terão que ingressar na fila do precatório, esperando muito mais anos para receber aquilo que o Judiciário já determinou como devido”, afirma Hilton Coelho.
Para o parlamentar, “neste momento, o Estado da Bahia deveria fazer o inverso. Ampliar o teto do RPV para que mais cidadãos tivessem recursos em mãos para gastar e reaquecer a economia. Entretanto, o governador Rui Costa vai na contramão das necessidades sociais. O Estado da Bahia estabeleceu, pela Lei n° 9.446/2005, o limite de 20 salários mínimos para a RPV, o que seria equivalente, hoje, a R$ 20.900,00. Entretanto, pelo projeto enviado e aprovado, o governador reduz esse valor para R$ 10.450,00. Em resumo, lançam todos no penoso caminho de receber através de precatórios”.
O legislador lembra que na Bahia a fila para recebimento de precatórios praticamente não anda. “Há casos de pessoas que passam mais de 17 anos para receber valores devidos. Além disto, os sucessivos governadores adotaram políticas de arrocho salarial contra os servidores e de retirada de direitos, muitas vezes sem qualquer fundamento legal. Assim, os trabalhadores entram na Justiça para reaver seus valores e, depois de um processo que dura, em geral, mais de cinco anos, têm seu direito assegurado pelo Judiciário. Aí entra em cena a forma de pagamento, por precatório ou RPV, a depender do valor. Com a mudança, os servidores serão mais uma vez penalizados”.
Hilton Coelho conclui afirmando que “não há como o governador Rui Costa alegar que está sem caixa para fazer frente às exigências geradas pela pandemia do coronavírus. O Executivo concedeu bilhões em isenções para diversas empresas, sem qualquer contrapartida para o Estado, e pretende gastar outros bilhões de reais com obras faraônicas e questionáveis, como a Ponte Salvador-Itaparica e o Monotrilho no Subúrbio Ferroviário. Basta redirecionar os valores destinadas para essas obras, para que o Estado tenha dinheiro suficiente para fazer frente à pandemia, sem precisar onerar ainda mais os servidores públicos e todos aqueles que têm pequenas créditos com a Fazenda Estadual”.