Desembargadora reconsidera decisão liminar e PEC/159 volta a tramitar na ALBA

A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel reconsiderou a sua decisão de sustar, através de liminar, a tramitação da PEC159/2020, proposição mais importante das que foram encaminhadas ao Parlamento pelo governador Rui Costa. Ela atendera a mandado de segurança impetrado pelo deputado Soldado Prisco (PSC).

A magistrada recebera em audiência na última terça-feira o procurador Graciliano Bonfim, o procurador Geral Paulo Moreno e os secretários da Fazenda e da Administração – que depois peticionaram solicitando a revisão da medida liminar, o que ocorreu no final da tarde desta quinta-feira.

ENCERRAMENTO

A convocação extraordinária será encerrada nesta sexta-feira, à meia-noite, quando acaba formalmente o primeiro ano da 19ª Legislatura. No dia 3,  (dia primeiro cai em um sábado), os trabalhos legislativos serão oficialmente reabertos em ato  que contará com a presença do governador Rui Costa que lerá a sua mensagem anual ao Parlamento. Trata-se de ritual previsto na Constituição. Em seguida, haverá a negociação que define a composição das comissões técnicas da ALBA para 2020, pois todas ficam automaticamente extintas após o final do exercício anterior.

A Assembleia funcionou extraordinariamente do dia 10 deste mês de janeiro, e aprovou quatro projetos da pauta. A PEC da Reforma da Previdência, por força da liminar agora reconsiderada, só foi apreciada na Comissão de Constituição e Justiça.

PROJETOS

No dia 15, o Parlamento aprovou o PL 23.723/2020, que reorganizou carreiras dos policiais e bombeiros militares do Estado da Bahia. O texto, que teve o regime de urgência aprovado no dia 14, acelera a promoção dos militares e aumenta o quantitativo de vagas para promoção, bem como a redução do intervalo entre as promoções – mudança que permite seis mil promoções e com despesa  de R$ 76 milhões.

Na mesma sessão, o plenário aprovou o Projeto de  Lei nº 23.686/2019, que prevê a concessão da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe ao professor investido em cargo de diretor ou vice-diretor de unidade escolar – permitindo a acumulação com outra gratificação que vai melhorar os vencimentos desses agentes públicos.

Já no dia 21, os parlamentares aprovaram outra matéria, de nº 23.726/2020, que aumenta o piso salarial de educadores da rede estadual de ensino em até 11%. À votação desse texto foi seguida, no dia 27, da apreciação do Projeto de Lei de nº 23.724/2020, que autoriza a venda pelo Executivo do prédio onde funcionou o Colégio Odorico Tavares, na Vitória.

Provavelmente, essa foi a matéria que rendeu os mais fortes debates em plenário – exceto a questão da Previdência –, embora duras discussões e votos contrários da oposição tenham ocorridos com outras proposições.

PEC DA PREVIDÊNCIA

Com relação à PEC 159/2020 que dispõe sobre a  reforma previdenciária para os servidores, a tramitação foi acidentada, pois duas outras emendas constitucionais tratando do tema foram anteriormente encaminhadas e retiradas pelo chefe do Executivo para ajustes, após negociação com os representantes do funcionalismo e entre as bancadas do governo e da oposição. Uma delas, a de nº 158/2020, chegou a ser paralisada por liminar da desembargadora Rosita Falcão, atendendo a mandado de segurança do deputado Hilton (Psol). Porém, posteriormente, com o texto retirado, ela reconsiderou, atendendo pedido da Procuradoria da ALBA.

Com a PEC da Previdência ajustada, sob o nº159/2020, publicada dia 15, cinco dias depois foi aprovado regime de prioridade, o que reduziu os prazos pela metade. Relatada pelo deputado Vitor Bonfim (PL) na Comissão de Constituição e Justiça no dia 28, a matéria foi aprovada, com o voto contra do deputado Hilton Coelho – e uma emenda de relator. Mas a liminar impediu, naquele dia, a publicação no Diário Oficial dessa decisão dada à paralisação que fora então determinada.

Divulgação/AgênciaALBA