É um caso de polícia esse IPTU, afirma deputado Robinson, sobre aumento abusivo em Salvador
Nova regra tributária municipal reajustou o tributo em até 2.000%, prejudicando o desenvolvimento econômico da capital
O aumento abusivo do IPTU em Salvador foi alvo de criticas de especialistas e moradores da capital em audiência pública, realizada nesta quarta-feira (10), pelo deputado Robinson Almeida (PT), na Assembleia Legislativa. O parlamentar criticou a nova regra tributária que elevou, artificialmente, o valor venal dos imóveis para aumentar a cobrança do tributo municipal. A medida atinge mais de 12 mil imóveis residenciais e comerciais e afeta a economia da capital, com retração da atividade imobiliária, da construção civil e de toda cadeia de prestação de serviços que gravitam em torno do setor. Com a retração da atividade econômica, agravada pela medida, a capital baiana perdeu a liderança de maior Produto Interno Bruto do Nordeste para Fortaleza e consolidou sua posição como a cidade brasileira do desemprego. “É um caso de polícia esse IPTU”, observou o parlamentar.
Para ele, a mudança na cobrança do IPTU, implementada pelo ex-prefeito ACM Neto e continuada pelo atual, Bruno Reis, é inconstitucional e apresenta um conjunto de ilegalidades, ferindo os princípios da equidade e da razoabilidade e não respeitando a proporcionalidade, nem a isonomia na cobrança do tributo.
“Como é que o poder público municipal não dá o direito ao cidadão de impetrar um recurso? Com tudo o que foi levantado, como legislação indevida, com a competência da Câmara Municipal usurpada pela prefeitura, é oportuno que a Câmara de Vereadores peça uma Comissão Especial de Inquérito, porque os interesses que movem esse assunto (na prefeitura) não são Republicanos”, criticou o deputado.
Linéia Costa, do Movimento IPTU Justo, disse que a nova regra tributária da prefeitura não trata os imóveis na capital com isonomia e que os mais pobres, proporcionalmente, pagam mais que os ricos. “Tem gente em Cajazeiras pagando R$ 3 mil de IPTU e quando a gente ver os anúncios na internet de empreendimentos de luxo no Corredor da Vitória um apartamento de R$ 7 milhões que paga R$ 6 mil de IPTU”, exemplificou.
“O objetivo do Movimento IPTU Justo não é aumentar o IPTU, não é deixar de pagar, não é requerer isenção fiscal, o objetivo do movimento é a isonomia tributária. O que o movimento quer é que a Prefeitura nos veja como contribuinte e que nos trate com respeito que esperamos, pois o que estamos pedindo é que a legislação seja efetivamente aplicada com respeito aos princípios tributários”, argumentou.
O vice presidente de Administração e Finanças do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sérvio Túlio dos Santos de Moura, disse que a nova regra tributária impacta o desenvolvimento da atividade econômica em Salvador, prejudicando empresários e consumidores.
“É muito claro a insatisfação, principalmente do empresário, pois esta situação traz um grande problema, não só na contratação de novos funcionários, mas também no custo do serviço prestado pelos empresários, seja do produto ou do serviço. Veja, se você, como empresário, tem que agregar o custo do IPTU abusivo no seu produto ou serviço, logicamente que toda sociedade vai pagar por isso. O tratamento que a prefeitura está dando ao IPTU está trazendo prejuízo para todos”, ilustrou.
Na discussão, a professora de direito tributário e auditora fiscal, Karla Borges, observa que não há isonomia na nova regra tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e que ela é inconstitucional. De acordo com a especialista, com a aprovação das Leis 9.279/17 e 9.304/17, o tributo passou a ser lançado de duas formas distintas: imóveis construídos até dezembro de 2013 não são alcançados pela Planta Genérica de Valores (PGV), apenas as unidades imobiliárias entregues a partir de 2014, que possuem um valor venal. Com isso, num mesmo bairro ou condomínio as distorções são gritantes na cobrança do tributo municipal, com diferença superior a 300% em imóveis com a mesma característica e no mesmo local geográfico. Por outro lado, houve imóveis que viu o valor do tributo ser reajustado em até 2.000%.
“A inconstitucionalidade vem sendo perpetrada, desde 2013 e foi piorada em 2017. Os contribuintes foram pegos de surpresa no primeiro ano do segundo Mandato do ex-prefeito com uma alteração, a Lei 9179 e a Lei 1304, todas de 2017. O que já era muito ruim, que era o IPTU fora da realidade per capita da cidade, piorou ainda mais”, apontou.
Ela também relatou que a decisão da gestão municipal deixou muitas famílias em dificuldades financeiras para honrar compromissos e que o imbróglio causou estresses e transtornos à vida de cidadãos. “Várias pessoas idosas da Barra vieram a óbito porque ou pagavam o IPTU ou o seguro (plano) de saúde”, sustentou.
A audiência pública contou com a participação dos vereadores Tiago Ferreira, Marta Rodrigues e Augusto Vasconcelos; dos deputados Afonso Florence, Membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, e de Bira Cora; do ex-vereador Gilmar Santiago, do vice-presidente da Associação Comercial de Salvador, Paulo Cavalcanti; e de
Edimilson Araújo, do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Bahia. Convidada para participar da discussão, a prefeitura de Salvador não mandou representante.
Foto: Daniel Ferreira/Divulgação