Estado credencia pessoas jurídicas para serviços de Regularização Fundiária

De acordo com a portaria N°16/2021, as empresas que forem habilitadas no credenciamento poderão ser contratadas pelo Estado para prestar serviços técnicos de engenharia que compreendem o apoio ao cadastramento, coleta, organização de documentos e georreferenciamento das áreas, documentos técnicos necessários para a regularização fundiária de imóveis rurais em todo o Estado da Bahia.

Camilla Batista, coordenadora executiva da CDA/SDR, destaca os benefícios da portaria para dar mais celeridade aos processos de regularização fundiária:

“O credenciamento das empresas resultará na ampliação das frentes de trabalho e parceiros, tornando as ações de regularização fundiária na Bahia ainda mais céleres, atendendo às necessidades dos nossos e nossas agricultoras familiares com a segurança jurídica de suas terras”.

O prazo de vigência do credenciamento é de 36 meses, a contar da publicação da Portaria de Abertura do Credenciamento, podendo ser prorrogado por ato da CDA/SDR.

O sistema de credenciamento funciona da seguinte maneira: o Estado forma um banco de prestadores de serviço e garantirá a contratação de todos, realizando uma seleção por sorteio para atribuir a demanda a cada empresa credenciada. A empresa executará o serviço técnico em campo e entregará os produtos à CDA, sendo remunerada conforme valores pré-estabelecidos no edital.

Como realizar a inscrição

Os interessados no credenciamento poderão obter o formulário de inscrição no portal www.cda.sdr.ba.gov.br. As inscrições estão sendo recebidas, das 9h às 17h, na sede da CDA/SDR, localizada no bairro de Ondina, em Salvador.  Para a entrega do formulário, é preciso realizar agendamento pelo telefone: (71) 3116-7206.

Dúvidas sobre a documentação exigida na portaria podem ser tiradas por meio dos telefones: (71) 3116-7278 / 3116-7223.