Governo e prefeituras da Bahia terão que apresentar, em juízo, valores desembolsados com a folha de pagamento dos professores em atividade
Entidades requerem informações sobre limite mínimo de utilização do recurso do FUNDEB para custeio de salários e pretendem cobrar pagamento retroativo do rateio dos últimos cinco anos
Com o intuito de proteger direitos dos professores em atividade no estado da Bahia, a Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (FETRAB) decidiram pela propositura de processos de produção antecipada de provas que exigem do Estado da Bahia e de todos os seus Municípios a apresentação, em juízo, dos valores desembolsados com a folha de pagamento dos professores em atividade e do valor anual transferido nos últimos cinco anos. A iniciativa decorre de estudos realizados pela assessoria jurídica das entidades, que revelam que a aplicação do limite mínimo do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com pagamento de remuneração dos profissionais do magistério vem sendo ignorada pelos entes públicos.
Na visão da presidente da ACEB, diretora Jurídica da FETRAB e conselheira da AFPEB, Marinalva Nunes, a iniciativa inédita das entidades, implementada pelo Escritório Falcão Rios Advocacia, decorre do desconhecimento sobre como o incremento relevante ocorrido no ano de 2021 foi utilizado pelos entes públicos. “Se os recursos do FUNDEB fossem adequadamente utilizados ao longo do ano para pagamento do piso salarial do magistério, que infelizmente não tem sido respeitado, e para a devida qualificação dos professores, provavelmente não sobrariam recursos para serem rateados, mas como isso não aconteceu, precisamos entender como os recursos foram utilizados, quanto sobrou e como o rateio dos valores não utilizados será feito pela primeira vez no âmbito do Estado da Bahia e de vários municípios baianos. Não podemos aceitar que a contabilidade criativa dos entes públicos cause prejuízo aos interesses dos servidores. As informações que estamos requerendo precisam ser claras, pois tudo indica que teremos este ano boas surpresas para a categoria”, declarou.
Para além da análise dos gastos em seu valor global, a estratégia é escrutinar individualmente as rubricas de pagamento, para identificar eventual glosa indevida de gasto com a remuneração de professores. Na hipótese, como se espera, de identificar gastos inferiores, as entidades buscarão a correção junto ao Estado e aos Municípios. “Havendo negativa, o Judiciário será provocado coletivamente para vindicar o pagamento retroativo do rateio dos últimos cinco anos, assim como para obrigar os entes públicos a cumprirem corretamente a determinação constitucional”, explicou o advogado Jorge Falcão.
Segundo o presidente da AFPEB, Karlos Kauark, a atuação conjunta das entidades se mostra imperiosa diante da maior crise vivenciada pelos servidores de todas as esferas. “Espero que a ação resulte em um alívio para as finanças dos profissionais do magistério em atividade”, declarou. Para o presidente da FETRAB, por sua vez, “o momento exige união, única maneira de melhorarmos o péssimo tratamento que hoje é destinado aos servidores públicos, sempre chamados a pagar a conta da crise provocada pelos nossos governantes”, resumiu.