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A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

O Brasil é um País em crise. Crise moral, política e institucional. É uma crise que afeta o idoso e todas as outras idades. Se as perspectivas dos idosos são poucas, o mesmo acontece com os jovens, para os quais o caminho há de ser bem mais longo e as possibilidades para o futuro bem menores. Envelhecer é um triunfo, mas para gozar da velhice é preciso dispor de políticas públicas adequadas que possam garantir um mínimo de condição de qualidade de vida para os que chegam “lá”. Lembrando que os jovens, todos, tem dentro de si o idoso de amanhã.

O desrespeito dos governos a Constituição Federal, Artigo 230, a Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) e a Lei Nº 8.842, de 04 de Janeiro de 1994, que define: “A política Nacional do idoso”, regida pelos seguintes princípios: “I – A família, a sociedade e estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito a vida; II – O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação de todos; III – O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV – O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; V – As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral. São competências das instituições publicas: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais. b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, casas de lares e oficinas e outros. c) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso, dentre outras ações”. Na área de saúde: garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento; incluir a Geriatria como especialidade clinica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, dentre outras ações.

Prezados Senhores, Antonio Carlos Magalhães Neto, Prefeito da Cidade do Salvador e Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, quando Vossas Excelências proporcionarão aos idosos a construção de um hospital ou uma Unidade para a pessoa idosa, conforme reivindicação formulada pelo MAPI - Movimento dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do PDT, constante do Processo PMS – Casa Civil/Externo Nº 266/2013 e na Governadoria do Estado da Bahia - Protocolo nº 8510110038795 – Ofício MAPI/PDT nº 002/2011?  Lembrando que os velhos têm algumas décadas a mais de cidadania do que os jovens, se isso não lhes confere o reconhecimento, lhes dão pelo menos o direito de lutar por uma melhor qualidade de vida. A questão da velhice não é uma questão dos velhos, é de todos brasileiros, pois todos serão velhos amanhã e também todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ao direito e desrespeito ao idoso.

Alderico Sena - Especialista em Gestão de Pessoas, Membro do Conselho Nacional de Previdência Social do MAPI/PDT e Ex- Presidente do Movimento dos Aposentados Pensionistas e Idosos do PDT/BAHIA – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – WWW.ALDERICOSENA.COM

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Jolivaldo Freitas

"Nada se cria, tudo se transforma", disse o cientista francês Antoine Lavoisier no que foi remedado pelo mestre Chacrinha que cravou: “Nada se cria, tudo se copia”. É o que vem acontecendo, mesmo sem querer, mas por uma questão inata, com o presidente Jair Bolsonaro. Sua exposição oral de direita converge com a elocução verbal de esquerda do ex-presidente Lula (agora preso acusado de corrupção) quando se trata de destratar a Europa sobre a questão da Amazônia, o que vem colocando o Brasil em perigo na iminência de ser rejeitado por um mercado que tem a potência e o poder de compra de trilhões de reais. Não se trata mais de jogar fora os bilhões previstos para os próximos anos que seriam doados pela Alemanha e Noruega para o Fundo Amazônia.

Outro dia o Jornal Nacional expôs registro revelando que Bolsonaro rejeitou críticas das autoridades da Europa sobre às políticas ambientalistas brasileiras. Ocorre que sua reação pensada e revelada de um jeito torto ou outro é extremamente (sem trocadilho ou apropriação) irmã gêmea, mabaça, xifópaga com as colocações de Luiz Inácio Lula da Silva. Semelhante em tudo ao que o petista tinha como manha de fazer quando não conseguia achar argumentos válidos para assegurar que tudo estava indo bem em sua política sobre a Amazônia.

Lula disse certa vez apo ser admoestado pelos críticos: “A Amazônia é como aqueles vidros de água benta na igreja: todo mundo acha que pode meter o dedo. Não podemos permitir que as pessoas tentem ditar as regras do que que a gente tem que fazer na Amazônia”. E, segundo o Jornal Nacional registrou ele replicou a apreciação em outras ocasiões: “Eu estava agora mesmo dando uma entrevista para um jornalista francês (...) vem aquela velha história de que: ‘Olha, nós precisamos tomar cuidado porque, senão, nós vamos invadir a Amazônia e nós vamos prejudicar a biodiversidade da Amazônia, vamos mudar o ecossistema’. Eu disse ao jornalista que era importante que a gente olhasse o mapa-múndi do desmatamento dos últimos mil anos e fizéssemos o acompanhamento da evolução do desmatamento para perceber que este país, muitas vezes tão agredido por erros de pessoas que de forma irresponsável fazem queimadas e desmatamento onde não deveriam fazer, este país ainda tem 69% da sua mata original preservada, enquanto os países ricos, que tentam nos dar lição, só têm 0,3% das suas florestas preservadas”.

Lula estava errado. Bolsonaro repetiu a mesma cantilena e mandou que a Alemanha usasse o dinheiro do Fundo Amazonas para plantar verde. Na verdade, coisa que Lula não sabia e Bolsonaro não sabe e os dois passam vergonha e nos deixam rubros de tantos embaraços é que, hoje, na Europa, a realidade dos dois. A cobertura florestal por lá é de quase metade do território. Por aqui os dados mostram que o desmatamento na Amazônia aumentou no início do governo petista, houve uma queda posteriormente, mas que foi recrudescido no governo de Dilma e depois no de Temer, piorando com Bolsonaro.

Quem viu e ouviu o JN semana passada apreciou o comparativo de convergência dos discursos de Bolsonaro e Lula contra os países da EU. Os dois dizem que a Europa destruiu todas as suas florestas e não tinha moral para dar conselhos ao Brasil. Um arrazoado raso e sem base nenhuma de informação. E olha que a Europa enfrentou duas guerras mundiais que devastaram seus territórios. Lula e Bolsonaro devastam nossa consciência e civilidade.

Escritor e jornalista. Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.,.br

Durante a análise do Recurso Especial 1.713.167/2018, a quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça teve que enfrentar o tema da guarda de animais de pessoas que possuem bichos de estimação adquiridos em conjunto durante o casamento ou união estável

No caso concreto, uma das partes alegou possuir fortes laços com uma cadela da raça yorkshire, levando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, a Egrégia Corte Brasileira a julgar o caso nos moldes do instituto da guarda compartilhada.

Atualmente, animais são considerados bens semoventes, ou seja, os animais, no momento da dissolução de casamento ou união estável, entrariam na divisão de bens, como verdadeiro componente do patrimônio do casal.

Atualmente, não há lei específica que regulamente a guarda de animais, no entanto, tramita, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), o Projeto de Lei 542/2018 que possui como objeto a guarda compartilhada de animais nos casos de separação de cônjuges ou companheiros.

O PLS 542/2018 fala sobre competência da Vara da Família para julgar a matéria e, ainda, que o direito a guarda vem junto ao dever de dividir as despesas para a manutenção do animal e a divisão do tempo de convívio, levando-se em conta a disponibilidade de tempo e as condições de cuidado que cada uma das partes possui.

Além disso, também foi apresentado, também, o projeto de lei 1365/2015, que igualmente dispõe sobre a guarda de animais no contexto de separação de cônjuges e companheiros, no entanto, tal PL encontra-se arquivado.

VLV Advogados - Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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O Movimento cooperativista teve inicio na Inglaterra, no século XIX, em pleno regime de economia liberal, como resultado da intensificação da luta dos Trabalhadores. Em 21 de dezembro de 1844 no bairro de Rochdale, em Manchester (Inglaterra), 27 tecelões e uma tecelã fundaram a “Sociedade dos Probos Pioneiros de Rochdale com o resultado da economia mensal de uma libra de cada participante, durante um ano”. Por que formar Cooperativa? É comum, nas mais diversas atividades econômicas, as pessoas aderirem a maneiras de agir que possibilitem benefício a todos. Como Formar Cooperativa? Para a formação de uma cooperativa, é necessário que as pessoas interessadas estejam conscientes do empreendimento que pretendem. Como Conduzir Uma Cooperativa? Constituída a sociedade cooperativa, os cooperados realizam a Assembleia Geral, de onde emanam as decisões na condução de toda e qualquer ação. É também a Assembleia Geral, com base nas disposições estatutárias (Estatuto Social), que dá suporte aos demais órgãos: Diretória, Conselhos Administração, Fiscal e de Ética. Qual a Função do Cooperado? Na função de dono e usuário da sociedade, o cooperado, além de responsável pela execução de todos os atos e conservação dos objetivos estabelecidos, precisa definir claramente como devem ser prestados os serviços que eles se destinam. O que é cooperar? Deriva etimologicamente da palavra latina “Cooperari”, formada por “operari” (trabalhar), e significa agir simultânea ou coletivamente com outros para um mesmo fim, ou seja, trabalhar em comum para o êxito de um mesmo propósito. O que é Cooperação? Método de ação pelo qual indivíduos ou famílias com interesses comuns constituem um empreendimento. Neste, os direitos de todos são iguais e o resultado alcançado é repartido somente entre os integrantes, na proporção da participação societária nas atividades. O que é Cooperativismo? É uma doutrina, um sistema, um movimento ou simplesmente uma atitude ou disposição que considera as cooperativas como uma forma ideal de organização das atividades sócio-econômica da humanidade. O que é cooperado? Cooperado é o produtor rural, o trabalhador urbano, dentre outros profissionais, de qualquer atividade sócio-econômica, que se associa para participar ativamente de uma cooperativa, cumprindo com os seus deveres e observando os seus direitos. O que é Cooperativa? Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, organizada economicamente e de forma democrática, com a participação livre de todos os que têm idênticas necessidades e interesses, com igualdade de deveres e direitos para a execução de quaisquer atividades, operações ou serviços. Valores do Cooperativismo – Baseia em princípios e valores de ajuda mútua, democracia, igualdade, equidade e solidariedade. O Sistema Cooperativo no Brasil é regido pela Lei 5.764/71 que: ”Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”. O Cooperativismo é um instrumento de inclusão social. Se todos cooperarem construiremos um Brasil mais solidário. “O sol nasce para todos”.

ALDERICO SENA - ESPECIALISTA EM GESTÃO DE PESSOAS, EX-SUPERINTENDENTE DA OCEB- SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DA BAHIA E MEMBRO FUNDADOR E EX-SUPERINTENDENTE DO SESCOOP-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO DO ESTADO DA BAHIA - WWW.ALDERICOSENA.COM

Francisco Sant'Anna*

O arrojado plano de privatizações, parcerias público-privadas (PPPs) e concessões sinalizado pelo ministério da Economia, considerado um dos pilares da política de ajuste fiscal, precisa ser executado com muita precisão e planejamento, para que seus resultados sejam realmente expressivos no âmbito da meta de gerar recursos e reduzir despesas. Nessa seara, a contabilidade é um dos fatores decisivos para o sucesso da iniciativa, pois é um instrumento fundamental para o diagnóstico claro e detalhado da situação financeira de empresas e dos serviços que poderão ser transferidos à iniciativa privada, inclusive auxiliando a determinação de valores de referência para as transações e esclarecendo aos investidores sobre aquilo que estão comprando/investindo.

Ou seja, a transparência total de dados é determinante para que todo o processo tenha credibilidade e desperte o interesse e a confiança de investidores nacionais e estrangeiros. Nesse sentido, uma primeira reflexão pertinente é sobre o sistema de contabilidade pública no Brasil, que, na grande parte dos entes públicos da união, estados e municípios, está baseado no sistema de Balanço Orçamentário, que é quando as receitas são adequadas aos gastos, constituído basicamente pelo orçamento de arrecadações e gastos do ano, balanço este que não incorpora as mesmas premissas do modelo de relatório baseado nos padrões de demonstrações contábeis internacionais. O ideal seria que as contas públicas adotassem o sistema de Balanço Patrimonial, que tem por finalidade apresentar a posição contábil de uma entidade em determinada data. O Balanço Patrimonial apresenta os ativos (bens e direitos), passivos (obrigações) e o patrimônio líquido, que é o resultante da diferença entre o total de ativos e o total de passivos, exatamente como as empresas privadas fazem.

Nesse cenário, torna-se ainda mais importante a convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público / International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), cuja agenda teve início em 2015 e cuja conclusão está prevista para 2024, conforme a Portaria 548/2015, da Secretaria do Tesouro Nacional. É animador saber que esse cronograma está sendo cumprido, pois se trata de um passo significativo para o aprimoramento da contabilidade pública, que assume estratégico papel no contexto nacional. Até o momento, segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), responsável em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelo processo de adoção, foram implementadas 22 das 35 normas. Este ano, devem ser implementadas mais cinco e em 2020, outras cinco. Algumas estão passando por revisão, mas isso não deve comprometer os prazos.

As IPSAS proporcionarão ao Governo Federal, estados, municípios, organismos da administração direta e da indireta, cidadãos e investidores, uma visão mais objetiva e real da situação econômico-financeira de todo o setor público, bem como do patrimônio brasileiro. Com esta mudança haverá um avanço bastante expressivo na transparência das contas públicas. A paulatina adoção das IPSAS conduzirá à modernização e ao necessário alinhamento do modelo de contabilidade pública do Brasil ao das mais expressivas democracias. Essa convergência trata-se de um suporte decisivo para que as PPPs, as concessões e privatizações contribuam de modo significativo para a uma redução do déficit fiscal, que é uma das causas da grande crise que vivemos e do baixo crescimento de nossa economia.

*Francisco Sant'Anna é o presidente do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.


Prefeitura de Salvador
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