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As contribuições para o INSS retidas em folha de pagamento dos trabalhadores aposentados que estão no mercado de trabalho, após a aposentadoria devem ser devolvidas sim, considerando que se trata de um pecúlio. No Brasil a devolução apelidada de “Pé na cova” o Presidente José Sarney extinguiu, através de uma Medida Provisória extinguiu. O aposentado em atividade não deveria ser obrigado a recolher as contribuições previdenciárias sobre as folhas de pagamentos, visto que não lhe é assegurado quaisquer benefícios do INSS, após sua aposentadoria.

A Previdência Social é regida pelo princípio contributivo-retributivo, que significa dizer que as contribuições feitas pelo trabalhador devem obrigatoriamente refletir em benefício previdenciário, o que não ocorre no caso dos aposentados que voltam a ser contribuintes, visto que o aposentado não tem direito a nenhum tipo de benefícios do INSS, por ser aposentado.

O governo deve considerar: se não há retribuição de benefícios, não deve haver contribuição ao INSS. Assim, o segurado não deve ser obrigado a recolher as contribuições previdenciárias após aposentar-se. Caso contrário, deve haver a restituição das contribuições como o “PÉ NA COVA” tirado no governo de José Sarney, através de Medida Provisória. Um crime contra os aposentados que honraram o seu trabalho pelo Brasil.

Senhor Presidente Bolsonaro, Senadores e Deputados Federais, aposentados reivindicam por uma questão de direito a reativação do “PÉ NA COVA” na Reforma da Previdência Social, visto a não contrapartida em benefícios do INSS pelas contribuições recolhidas a Previdência Social e principalmente por tratar-se de uma poupança acumulada no cofre do governo com direito à devolução, visto que os deveres foram cumpridos e muito bem.

A dignidade e a auto-estima do aposentado precisam ser preservadas!

Alderico Sena – Especialista em Gestão de Pessoas, Ex-Diretor Regional de Pessoal da Previdência Social da Bahia, Membro Fundador da Associação dos Servidores Aposentados da Previdência Federal da Bahia e Membro do Conselho Nacional de Previdência do PDT- Partido Democrático Trabalhista – www.aldericosena.comEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A união estável é a relação que constitui-se no plano dos fatos. Ou seja, é um modelo de família que, para existir, só precisa que ocorra a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. Ela equipara-se ao casamento civil e enseja direitos como partilha de bens, pensão alimentícia e herança.

Assim, quando um dos companheiros vem a óbito, é necessário que seja observado o regime de bens da união, para que a partilha de bens seja realizada.

Aqui, iremos considerar o regime legal como o que orienta a união estável, uma vez que ele é o mais comum.

Desse modo, vindo um dos companheiros a falecer, antes da partilha da herança, será realizado o que chamamos de meação. Portanto, a parte sobrevivente terá direito a 50% de todos os bens adquiridos durante a constância da união.

Após esse momento, não havendo testamento, como o companheiro é considerado herdeiro legítimo e possui direito à herança, concorrerá com os filhos pelo espólio.

Contudo, havendo a existência de testamento, é necessário observar se a parte sobrevivente consta como herdeira ou legatária, uma vez que, pelo companheiro não ser considerado herdeiro necessário, é possível retirá-lo da sucessão.

No mais, o processo de inventário acontecerá como qualquer outro.

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Dia 05 de Outubro, a Constituição do Estado da Bahia completará 30 anos. A Mesa Diretora da Assembléia Estadual Constituinte 89, teve a seguinte composição: Deputados Estaduais Coriolano Sales, Presidente; Antônio Menezes, 1º Vice-Presidente; Gerbaldo Avena, 2º Vice-Presidente; Osvaldo Souza, 3º Vice-Presidente; Sebastião Castro, Secretário Geral; Jurandy Oliveira, 1º Secretário; Paulo Renato, 3º Secretário; Sérgio Gaudenzi, Relator Geral. Na Coordenação Executiva: Alberto Damasceno, Administração e Alderico Alves Sena, Pessoal. A Comissão Especial foi constituída de ilustres notáveis que deram valiosa contribuição aos trabalhos na redação do primeiro texto da Carta Magna, tais como: Mário Kertész, Edvaldo Brito, Marcelo Duarte, Milton Santos, Pedro Milton, Antônio Reis, dentre outros. No Dia 05 de outubro, o Presidente da Constituinte, Coriolano Sales, assinou a nova Constituição do Estado da Bahia, durante solenidade de promulgação no Plenário do Legislativo. Na solenidade o Presidente Coriolano entregou exemplares autografados aos chefes do Poder Executivo, Governador Nilo Coelho, do Legislativo José Amando e do Poder Judiciário, Desembargador Gerson Pereira Santos. O Cardeal Dom Lucas Moreira Neves celebrou a missa abrindo a programação para a promulgação da nova Constituição com a presença de deputados, autoridades, convidados e funcionários que participaram do ofertório. Na solenidade a Mesa Diretora, inaugurou o painel fotográfico dos titulares e suplentes de deputados, durante o período dos trabalhos. No dia 06 de outubro, o Presidente Coriolano Sales plantou uma muda de Pau Brasil, em companhia de parlamentares, funcionários e convidados, à tarde no Plenário os funcionários e colaboradores foram homenageados com um Certificado pelo Presidente Coriolano Sales, Sebastião Castro, Secretário Geral e Alderico Sena Coordenador de Pessoal. O Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, fez o seguinte pronunciamento: “Mais do que os discursos, muito do que ocorreu na Constituinte baiana. Expressões vivas dos sentimentos dos que nela participaram, do entusiasmo e da força de nossa cidadania. Ora dúvida, indignação, protesto dos que estiveram presentes. Ora, a expressão do entusiasmo, da esperança, da vontade de lutar por seus direitos e aspirações. Aí está, pois, o retrato fiel, deste período vivo de nossa história. Que ele seja apenas o primeiro passo no caminho da efetiva democratização. Esta é a nossa luta, é também a nossa esperança” Coriolano Sales.

A Carta Magna do Município, Estado e Brasil o jovem precisa conhecer. Sugiro ao Deputado Estadual Nelson Leal, Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, convidar estudantes para a Sessão Especial em comemoração aos 30 anos da Constituição da Bahia.

Alderico Sena – Coordenador de Pessoal da Assembléia Estadual Constituinte - 1989 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Jolivaldo Freitas

Estou tratando mesmo é de saúde pública. Pólio. Difteria. Sarampo. Rubéola e até a inaudita caxumba ou “papeira” estão de volta, anos após erradicação no Brasil. E ainda temos Zika e chikungunya. Desde 2016 que o sarampo era avaliado como erradicada no Brasil, vez que a Organização Mundial da Saúde constatou que estava há mais de um ano sem registro de casos do vírus. Agora mudou tudo e os especialistas chamam a atenção que estão em curso surtos da doença. Está forte, muito contagiosa e pode comprometer a vida ou deixar graves sequelas nas crianças. De acordo com o boletim epidemiológico do Ministério da Saúde já são perto de duas centenas de casos registrados este ano.

Ano passado o Ministério da Saúde também alertou sobre o imenso risco do retorno da temida poliomielite, face registro em mais de 300 cidades do país, desta que era uma doença considerada erradicada no continente sul-americano desde a década de 90. Doença que causou durante décadas, no século passado, milhares de casos de paralisia infantil. Ou seja, o caso é grave.

O que se busca aqui é alertar para a necessidade da vacinação, voltar ao hábito de se vacinar e levar os seus para a vacinação. Por exemplo, a tríplice viral é uma das 14 vacinas oferecidas de graça pelo Programa Nacional de Imunizações. Ela deve ser tomada na infância e em duas doses, a primeira com 12 meses e a segunda com 15 meses. Na segunda dose, a vacina recebe um reforço contra uma quarta doença, a varicela, infecção viral altamente contagiosa que causa a catapora.

O Datasus vem revelando que as coberturas vacinais estão aquém das metas traçadas dentro do Calendário Nacional de Imunização. O exemplo é mesmo a tríplice viral, em que a segunda dose da vacina não bate a meta de vacinação, de 95%, desde 2012. Em 2016, apenas 76,74% das crianças com 15 meses de vida foram imunizadas. O que se espera conscientizando as pessoas é que ocorra o chamado “efeito rebanho”, quando a maioria vacinada passa a impedir a ocorrência de surtos, epidemias e pandemias, evitando a circulação dos vírus em determinada região.

Para complicar mais ainda, começa a se ver no Brasil uma incorporação por parte de algumas famílias dos pressupostos do movimento que grassa em vários países, principalmente nos Estados Unidos, voltado para a antivacina. Algo acreditado a partir de notícias ou pesquisas fakes e falta absoluta de informações científicas.

É bom ressaltar que especialistas sérios reforçam a verdade de que somente vacinando é possível erradicar as doenças. É necessário manter os índices bem altos, embora seja impossível vacinar 100 por cento da população. Eles. Entretanto, garantem que vacinando 95 por cento já é uma ampla garantia. A resistência à vacinação preocupa a Organização Mundial da Saúde. É tida como das dez maiores ameaças à saúde global no ano corrente. Não só no Brasil os surtos preocupam. Em todo o mundo aumentaram 300% somente no primeiro semestre com relação a igual período de 2018. Voltando ao caso do sarampo os piores países ranqueados são Ucrânia, Filipinas e Brasil. Voltando ao caso do movimento antivacina: tem vacina contra estupidez?

Escritor e jornalista: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

No Congresso Nacional, tramitam duas propostas de reforma tributária. Uma no Senado (PEC 110/2019) e outra na Câmara de Deputados (PEC 45/2019), faltando a proposição do governo federal, que ainda não a encaminhou. Nesse meio tempo, como vereador de Salvador, tenho feito vários pronunciamentos que cobram uma reforma tributária, pois o cidadão brasileiro é o que mais paga impostos no mundo e não tem a devida contrapartida do Estado. Não sejamos ingênuos, pois temos conhecimento que mudar o sistema tributário é bastante difícil. Não haverá certamente, a facilidade para isso, facilidade como retiraram direitos do povo brasileiro com a aprovação da “reforma trabalhista” e da “reforma previdenciária”.

É preciso urgentemente, que a União Nacional de Prefeitos, com apoio da União de Vereadores e dos Governadores, participem dos debates que acontecem no Congresso Nacional. Isso porque as autonomias dos Municípios e Estados podem estar ameaçadas com a total unificação dos tributos (impostos), prejudicando o Pacto Federativo. A carga tributária é muito pesada no Brasil em que os cidadãos brasileiros pagam seus tributos sobre ganhos de rendas – Imposto Retido na Fonte (IRF). Após avaliação técnica e analítica, percebe-se que o cidadão brasileiro paga muitos impostos e tributos numa enorme malha burocrática sem precedentes – tributação (ICMS, ISS e outros) que incide sobre o consumo, recaindo muito sobre a produção, quando deveria recair sobre a renda.

Quais são as modificações que o Congresso Nacional pretende realizar para fazer a Reforma Tributária? E quais impactos terão nos Municípios, Estados e União? Quais reflexos atingem os cidadãos?  Acredito que para fazer a reforma tributária tão esperada, o caminho mais correto seria o de dialogar com os municípios (cidades), Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, além da sociedade brasileira em geral, para garantir geração de empregos e renda e assim ampliar o aumento da produção industrial e outros avanços (exportação, por exemplo) e cobrança de impostos com justiça social.

 Como tenho dito reiteradas vezes na Tribuna desta Casa Legislativa, as despesas com saúde, educação, ciência, tecnologia e infraestrutura, são insubstituíveis para alcançarmos patamares de desenvolvimento econômico e social. Assim, lanço a pergunta: Um Congresso Nacional em que os deputados, na sua maioria comprometida com o liberalismo econômico, será capaz e terá interesse de decidir em favor do povo brasileiro, em favor dos interesses da nação? Ainda mais quando os interesses são bem antagônicos, díspares, em vários aspectos – econômico, religioso, cultural e partidário, dentre outros?

Enfim, concluo, afirmando ser necessário e urgentíssimo que com tantos interesses díspares, haja participação da sociedade civil organizada nesse processo de discussão da Reforma Tributária. Opino que as Associações dos Auditores Fiscais (dos três entes federativos), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - através da Comissão de Direito Tributário, Conselhos Federais de Economia e Contabilidade e outras representações participem e contribuam na discussão do presente assunto. Devem, nesse caso, ter em mente e em pauta “a não tributação, a taxa zero de impostos sobre medicamentos de uso contínuo para doenças crônicas”, que deva ser implementada a verdadeira reforma tributária, com justiça social, o que esperam os cidadãos brasileiros.

Vereador Odiosvaldo Vigas (PDT), gestor do Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador



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