Durante a análise do Recurso Especial 1.713.167/2018, a quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça teve que enfrentar o tema da guarda de animais de pessoas que possuem bichos de estimação adquiridos em conjunto durante o casamento ou união estável

No caso concreto, uma das partes alegou possuir fortes laços com uma cadela da raça yorkshire, levando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, a Egrégia Corte Brasileira a julgar o caso nos moldes do instituto da guarda compartilhada.

Atualmente, animais são considerados bens semoventes, ou seja, os animais, no momento da dissolução de casamento ou união estável, entrariam na divisão de bens, como verdadeiro componente do patrimônio do casal.

Atualmente, não há lei específica que regulamente a guarda de animais, no entanto, tramita, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), o Projeto de Lei 542/2018 que possui como objeto a guarda compartilhada de animais nos casos de separação de cônjuges ou companheiros.

O PLS 542/2018 fala sobre competência da Vara da Família para julgar a matéria e, ainda, que o direito a guarda vem junto ao dever de dividir as despesas para a manutenção do animal e a divisão do tempo de convívio, levando-se em conta a disponibilidade de tempo e as condições de cuidado que cada uma das partes possui.

Além disso, também foi apresentado, também, o projeto de lei 1365/2015, que igualmente dispõe sobre a guarda de animais no contexto de separação de cônjuges e companheiros, no entanto, tal PL encontra-se arquivado.

VLV Advogados - Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Francisco Sant'Anna*

O arrojado plano de privatizações, parcerias público-privadas (PPPs) e concessões sinalizado pelo ministério da Economia, considerado um dos pilares da política de ajuste fiscal, precisa ser executado com muita precisão e planejamento, para que seus resultados sejam realmente expressivos no âmbito da meta de gerar recursos e reduzir despesas. Nessa seara, a contabilidade é um dos fatores decisivos para o sucesso da iniciativa, pois é um instrumento fundamental para o diagnóstico claro e detalhado da situação financeira de empresas e dos serviços que poderão ser transferidos à iniciativa privada, inclusive auxiliando a determinação de valores de referência para as transações e esclarecendo aos investidores sobre aquilo que estão comprando/investindo.

Ou seja, a transparência total de dados é determinante para que todo o processo tenha credibilidade e desperte o interesse e a confiança de investidores nacionais e estrangeiros. Nesse sentido, uma primeira reflexão pertinente é sobre o sistema de contabilidade pública no Brasil, que, na grande parte dos entes públicos da união, estados e municípios, está baseado no sistema de Balanço Orçamentário, que é quando as receitas são adequadas aos gastos, constituído basicamente pelo orçamento de arrecadações e gastos do ano, balanço este que não incorpora as mesmas premissas do modelo de relatório baseado nos padrões de demonstrações contábeis internacionais. O ideal seria que as contas públicas adotassem o sistema de Balanço Patrimonial, que tem por finalidade apresentar a posição contábil de uma entidade em determinada data. O Balanço Patrimonial apresenta os ativos (bens e direitos), passivos (obrigações) e o patrimônio líquido, que é o resultante da diferença entre o total de ativos e o total de passivos, exatamente como as empresas privadas fazem.

Nesse cenário, torna-se ainda mais importante a convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público / International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), cuja agenda teve início em 2015 e cuja conclusão está prevista para 2024, conforme a Portaria 548/2015, da Secretaria do Tesouro Nacional. É animador saber que esse cronograma está sendo cumprido, pois se trata de um passo significativo para o aprimoramento da contabilidade pública, que assume estratégico papel no contexto nacional. Até o momento, segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), responsável em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelo processo de adoção, foram implementadas 22 das 35 normas. Este ano, devem ser implementadas mais cinco e em 2020, outras cinco. Algumas estão passando por revisão, mas isso não deve comprometer os prazos.

As IPSAS proporcionarão ao Governo Federal, estados, municípios, organismos da administração direta e da indireta, cidadãos e investidores, uma visão mais objetiva e real da situação econômico-financeira de todo o setor público, bem como do patrimônio brasileiro. Com esta mudança haverá um avanço bastante expressivo na transparência das contas públicas. A paulatina adoção das IPSAS conduzirá à modernização e ao necessário alinhamento do modelo de contabilidade pública do Brasil ao das mais expressivas democracias. Essa convergência trata-se de um suporte decisivo para que as PPPs, as concessões e privatizações contribuam de modo significativo para a uma redução do déficit fiscal, que é uma das causas da grande crise que vivemos e do baixo crescimento de nossa economia.

*Francisco Sant'Anna é o presidente do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

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O Art.37 da Constituição Federal estabelece que “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também...”. Segundo dados levantados o País gasta quase tanto com burocracia jurídica quanto com educação. Em troca, a população recebe um dos Judiciários mais ineficientes da Terra. Milhares de juízes em atividade no Brasil ganham, em média, alguns mil reais mensais. É impossível estampar as manchetes de jornais diariamente, como faz o primo feio, o poder Legislativo, o Judiciário brasileiro enriqueceu, e muito, ao longo dos anos, enquanto milhões de aposentados e trabalhadores que produzem e produziram para o país, recebem entre um a um e meio salário mínimo no País. São muitos com poucos e poucos com muitos recursos. “Essa é uma das comprovações de que todos não são iguais perante a Lei, artigo 5º da C.F”. Exemplo claro é a diferença de % que o governo aprova em R$ 1.040 o salário mínimo nacional em 2020. O valor não representa ganho real em relação ao salário mínimo deste ano, de R$ 998,00, o que representa apenas R$ 42,00 reais de reajuste, enquanto o percentual do Poder judiciário e do legislativo foi de 16,38%. “Com isso, gastamos por aqui 1,3% do PIB com o Judiciário. Isso dá quatro vezes o gasto da Alemanha (0,32%), oito vezes o do Chile (0,22%), dez vezes o da Argentina, na Inglaterra e nos EUA, 0,14%. Deve-se somar a ele o custo do Ministério Público, que chega a 0,3%, além do gasto com as defensorias públicas. Ao final, o custo Brasil com o Justiça pode chegar a 1,8% do PIB. Em outras palavras: R$ 110 bilhões por ano, algo próximo ao orçamento do Ministério da Educação. E o que temos em troca desses gastos monumentais? Recebemos o 30º Judiciário mais lento do mundo, dentre 133 países, segundo o Banco Mundial. Justificar tantos gastos para manter a estrutura do Judiciário não é uma tarefa difícil. São ao todo cinco tribunais superiores, 27 tribunais de Justiça estaduais, três tribunais militares estaduais, 27 Justiças Eleitorais nos Estados, cinco regiões da Justiça Federal, além de 24 regiões da justiça do Trabalho. Para cuidar de tudo isso tem 390 mil funcionários e 16,2 mil juízes”. Nenhum outro país do mundo emprega tantos funcionários na área como o Brasil.

 Tornar a Justiça brasileira eficiente e menos morosa não é, portanto, algo que dependa de uma canetada mágica é preciso virtude cívica dos que governam a coisa pública para delinear os objetivos, inclusive o de dar mais autonomia as entidades representativas para validarem acordos junto a empresas, sem necessidade de envolvimento judicial, o que ajudaria e muito para garantir o desenvolvimento nacional com uma sociedade livre, justa, solidária e participativa.

O que esta prevalecendo ainda no Brasil é a cultura da desigualdade social, são muitos com poucos e poucos com muitos recursos.

Acabar com os privilégios e mordomias dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, Sobraria mais dinheiro para investir em Educação, Saúde e Segurança! E o cidadão da classe baixa e média não sofreria tanto com a desigualdade social no País.

Neste epilogo faço um alerta a sociedade que só conseguiremos ser uma República Federativa no Brasil com soberania se todos exercerem a sua cidadania com consciência política. Quem não gosta de política é governado por quem gosta, visto que toda e qualquer decisão é política.

“O Analfabeto Político
O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais”.

Bertolt Brecht

“A crise da educação no Brasil não é uma crise; é um projeto”. Darcy Ribeiro.

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”! Rui Barbosa.

Alderico Sena – Bacharel em Teologia Sociedade e Política, Especialista em Gestão de Pessoas, Coordenador de Pessoal da Assembléia Estadual Constituinte – 89 e Ex-Presidente da Executiva Municipal do PDT de Salvador Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – www.aldericosena.com

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Jolivaldo Freitas

Não é de se acreditar que ainda neste século XXI que os iluministas vislumbravam como um futuro utópico de grandes realizações e evolução dos sentimentos, ainda tenha quem faça gente e animais virem a sofrer. Foi chocante a notícia de apreensão de 90 galos treinados para brigar, em uma rinha na Bahia. Os galos não puderam ser “ressocializados” e não se tinha onde coloca-los em proteção. Os galos foram abatidos depois de decisão judicial. Saíram da rinha para uma indústria de processamento. Sumiram do mapa.

Sequer puderam servir como alimentos para os famélicos, pois com suas almas sujas os donos dos galos haviam entupido as aves com hormônios, antibióticos, bombas e sabe-se lá mais o quê. Neste caso embora dolorido, a morte dos pobres galos pelo menos serviu para livrá-los de uma vida de sofrimento em mãos de pessoas cruéis, desalmadas (falei lá em cima em almas?) e doentes da cabeça. Pois somente sendo débil para não sentir o sofrimento dos animais, sejam galos, cães, cavalos, gatos ou pássaros... todos. Os galos estavam muito feridos.

Existem teses de que a violência e a tortura de animais revelam um real desvio de personalidade e que a questão está atrelada à violência social.  É íntima, dizem especialistas, a relação entre a criminalidade e os maus-tratos aos animais. Uma autora norte-americana, que não cito o nome por ter simplesmente esquecido e não achei, e peço desculpas -, depois de anos de pesquisa junto ao FBI constatou que 80% dos assassinos começaram torturando animais.

O homem coexiste desde sempre com os animais, notadamente com os cães. Com esses são mais de 20 mil anos. Os animais têm seus direitos assegurados em declaração universal desde a terceira quadra do século passado. Mas as pessoas doentes – e sabemos que são de todas as classes sociais e variados níveis de informações – insistem nos maus tratos. Baianos inteligentes e intelectualmente bem posicionados, criativos até – que prefiro não citar nomes – foram detidos anos passados numa rinha de galos na Boca do Rio.

Em quase todos os municípios são realizadas vaquejadas, rodeios, touradas. Briga de galo. Briga de cães. Briga de pássaros. Engraçado e gratificante para o público, o espectador. Gratificante em termos de lucros para os realizadores. Gratificante em termos de valorização social para os criadores e produtores. Uma vergonha a frieza de todos. Um tom negativo para a humanidade.

Nossa Constituição tem um artigo de número 225 que observa e declara em relação aos animais que: “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.

As rinhas, as touradas, as vaquejadas, os sacrifícios, os jogos, as apostas – mesmo sob a égide de patrimônio cultural – deixam mesmo é aflorar os instintos violentos dos indivíduos. Desvio de personalidade. Perversão. Lembrar é bom que os psicopatas agem em relação às criaturas frágeis. Pois, neste século futurâmico, humanos, desumanos; todos os seres viventes, orgânicos, cientes e sencientes vivem mesmo é uma distopia.

Escritor e jornalista. Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Brasil tem uma crescente taxa de divórcios que acabam em processos longos e dolorosos para ambas as partes. Dados indicam que a cada três casamentos, um termina em divórcio no país. Em alguns casos, o processo é lento e causa diversas divergências entre as partes, que muitas vezes não chegam a um consenso.

Uma prática que vem sendo bastante utilizado é o acordo extrajudicial, que se caracteriza em um consenso feito pelas partes e os advogados visando evitar todos os desdobramentos de um processo tradicional.

O objetivo desse acordo é que as partes tenham o mínimo de desgaste físico e psicológico, além de estabelecerem termos, com o auxílio do advogado, que supram o máximo de suas expectativas.

O advogado, nessas situações, se torna imprescindível para a resolução do conflito de maneira mais prática e eficaz, trazendo uma solução que agrade a ambas as partes e, além disso, uma solução que esteja de acordo com os ditames da lei, para que, mais tarde, esse tratado seja homologado pelo juiz.

Nessa perspectiva, é possível observar que resolver o conflito com o acordo extrajudicial proporcionará as partes uma maior liberdade de decidir sobre esse assunto que é de grande intimidade para os ex cônjuges.

Ademais, ao evitar todos os desdobramentos que um processo tradicional ocasionaria, ocorre uma maior agilidade e eficácia na ação, já que as partes decidiram os termos a serem cumpridos por ambas.

VLV Advogados - Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Obs.: Ao postar, pedimos que preserve o link para nosso site, para caso algum leitor que tenha interesse a respeito do assunto nos encontre. https://www.vlvadvogados.com/ .



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