Assuntos criminais podem causar muitas dúvidas nas pessoas que não exercem profissões ligadas ao Direito, uma vez que existem muitos termos em nossa legislação e muitos deles são incrivelmente parecidos, como é o caso da prisão em flagrante e da prisão preventiva.

É de suma importância que você entenda que, independente da diferença, a presença de um advogado te acompanhando e, que seja especialista na área criminal, é crucial para que os seus direitos e deveres justos sejam garantidos.

A prisão em flagrante é aquela prisão que é decretada quando ocorre o flagrante do delito. O Código Processual Penal considera que ocorreu o flagrante quando:

  • A pessoa está cometendo a infração penal;
  • A pessoa acabou de cometê-la;
  • A pessoa é perseguida após a situação, fazendo presumir-se que ela é autora da infração;
  • A pessoa é encontrada após o ato com objetos que façam presumir que ela é autora da infração.

Por fim, qualquer pessoa pode decretar a prisão em flagrante de um indivíduo que cometeu um delito ou contravenção penal e o indivíduo não pode ficar preso por mais de 24 horas.

A prisão preventiva, por sua vez, só pode ser decretada com uma ordem judicial, através do Ministério Público, assistente ou representante da autoridade policial, e acontece tanto durante as investigações quanto durante a ação penal. Ela pode ser decretada nos seguintes casos:

  • Violência doméstica ou familiar;
  • Quando a pessoa já houver sido condenada por algum outro crime doloso cuja pena seja superior a quatro anos;
  • Quando há dúvidas sobre a identidade civil da pessoa acusada, que não fornece explicações suficientes para esclarecer as dúvidas.

Além disso, a pessoa não têm um prazo certo para cumprimento, de acordo os requisitos dos Art. 312 e 313, porém, devem ser seguidos os seguintes pontos:

  • Garantia da ordem pública e econômica;
  • Evitar que a pessoa atrapalhe o processo penal;
  • Garantir que a lei penal será cumprida.

Desse modo, podemos dizer que a prisão em flagrante ocorre durante ou logo após o crime e não pode durar mais que 24 horas, enquanto a prisão preventiva ocorre durante a investigação ou o processo penal.

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A sociedade precisa cooperar para revitalizar o País, participando de forma efetiva e direta das questões nacionais. O Brasil precisa da consciência e o exercício de cidadania de todos para adotar as mudanças radicais e ousadas, visando resgatar a moralidade e a credibilidade dos Três Poderes Constituídos e o crescimento do País. O Brasil carece de lideranças que se caracterizem por princípios de caráter, competência e compromisso para a condução da coisa pública com eficiência e eficácia. O Brasil necessita de novos cenários e projetos para crescer e ser um País forte, considerando suas grandes riquezas naturais. A sociedade precisa se interessar pela política para eleger e reeleger políticos qualificados que governem e exerçam atividades, legislativa para o bem do povo e pelo povo com isenção, imparcialidade, legalidade e justiça. O Brasil necessita urgentemente das reformas política e tributária, inclusive para instituir à aprovação do Imposto sobre grandes fortunas constante no Artigo 153 - Inciso IV da Constituição Federal. O Brasil requer também um maior investimento na educação, na saúde e na segurança, assegurado nos Artigos 144, 196 e 205 da Constituição Federal. Perguntar às autoridades do Executivo, Legislativo e judiciário não é uma ofensa, é um direito, um alerta à sociedade, cadê o respeito, a ética e a moralidade fatores básicos para resgatar a credibilidade e a confiabilidade nas instituições públicas, visando contribuir e proporcionar a redução da miséria, desigualdades sociais e da violência. Não podemos permitir corrupção, desrespeito e a irresponsabilidade de autoridades que representam o povo na condução da coisa pública, seja no executivo, legislativo e judiciário. A cooperação da sociedade é de fundamental importância para que haja respeito democrático, e a palavra-chave é participação e não a omissão. Com a cooperação da sociedade na defesa da coisa publica reduziremos a corrupção e a impunidade no Brasil, visto a fiscalização, controle e o acompanhamento das atividades pela sociedade, amparado na (LAI) Lei de acesso à informação 12.527/2011 e a estadual 12.618/2012. O povo precisa entender que para o País crescer é preciso a cooperação de todos para mudar o conceito de gerenciamento da coisa pública.

Chamamos a atenção da sociedade que o perfil dos representantes políticos da cidadania; a opção é do eleitor. 2020 teremos eleição para eleger e reeleger Prefeitos e Vereadores nos 5.570 municípios brasileiros. Esta eleição será o alicerce da eleição de 2022 para também eleger e reeleger os futuros: Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e estaduais no Brasil. “O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver.” O crescente movimento de participação social está ligado à noção de “cidadania”. Cidadania não é apenas um direito, mas, sobretudo, tomada de decisão, consciência política e responsabilidade social, considerando que: “Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”. Rui Barbosa

 “O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais. Bertolt

O Brasil precisa de novos rumos e somos nós, eleitores, que temos o dever cívico de mudar o que queremos e desejamos para o Brasil e para as futuras gerações. A sociedade não suporta mais tanta corrupção, péssimo perfil de políticos e falta de consciência política dos eleitores na péssima escolha dos seus representantes para conduzirem os destinos da vida humana. Cooperar é preciso para construirmos um Brasil melhor? “Todo homem, cada homem, é responsável pelo destino da humanidade, por suas ações ou omissões”. “O individualismo gera egoísmo, raiz de todos os males”. DOM HELDER CÂMARA

Alderico Sena – Bacharel em Teologia Sociedade e Política, Especialista em Gestão de Pessoas e Coordenador da Assembleia Estadual Constituinte de 1989 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – www.aldericosena.com

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Os motoristas que passarem pelo pedágio da BA 099 que liga a Estrada do Coco e Linha Verde, a partir do dia 11 de novembro (segunda feira), terão que pagar um Pedágio de 5,73% mais caro.

O governo deve rever a cobrança do Pedágio nos finais de semanas e feriados, considerando que é um direito social do cidadão usufruir do seu descanso e lazer, uma das razões para o governo não permitir que nos finais de semana e feriados o Pedágio seja mas caro.

O cidadão que transita de veículo nas estradas deveria ter a garantia de retorno por um período de 24 horas, quando passar por um pedágio, apresentando o cupom de pagamento, considerando o direito Constitucional de ir e de vir.
Os veículos que se deslocam para Feira de Santana, por exemplo, são obrigados a passar por três pedágios, em menos de 100 km e os que transitam pela estrada do Coco, além de pagar um pedágio caro não tem direito a qualquer cobertura em caso de emergência quando trafegam pela Estrada das Cascalheiras com destino a Camaçari.

Cadê o Ministério Público na apuração desse direito, considerando que, o que está prevalecendo para a cidadania são só deveres e não direitos?
Na Constituição em vigor, a liberdade de locomoção está garantida pelo inciso XV do art. 5º, que assim dispõe: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. A locomoção apresenta quatro aspectos: um neutro, o direito de permanecer; três positivos, direito de deslocamento, a pé ou por veículos dentro do território nacional, o de sair e o de entrar no território nacional.
Essa regra constitucional aplica-se tanto aos brasileiros quanto os estrangeiros (mas para esses, exige-se, também, para circular em território nacional, o passaporte). 


O direito à circulação é manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir vir, ficar, parar, estacionar. O direito de circulação ou liberdade de circulação consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto para outro pela via pública.
Essas restrições, mesmo quando não forem explicitadas em determinado dispositivo garantidor da liberdade, são decorrentes do sistema adotado pela Constituição Federal, que deverão ser consideradas no exercício dos direitos assegurados pela Carta Magna.


O direito de ir e vir tem, como todos os outros, como limite natural o direito do outro. Não pode alguém, com base no direito de ir e vir e permanecer, por exemplo, obstar à passagem de quem também esteja exercendo sua liberdade de circulação. Além desse limite natural, indispensável à convivência social pacífica, está esse direito limitado pela lei.
Por fim, conclui-se que o direito à liberdade de ir e vir, garantido pelo inciso XV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, visto que está regimentado pelas normas de convivência social e nos termos do dispositivo constitucional em referência.

ALDERICO SENA – Bacharel em Teologia Sociedade e Política e Especialista em Gestão de Pessoas – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - www.aldericosena.com

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Jolivaldo Freitas

Esta semana, embora esteja passando desapercebido pelos veículos de comunicação, é tempo de relembrar os 115 anos da Revolta da Vacina, um motim organizado pelo povo em novembro de 1904 no Rio de Janeiro e que chegou a se espalhar por outras cidades, como Recife e Salvador, mas por aqui sem intensidade. O motivo da convulsão foi a obrigatoriedade de se vacinar contra a varíola, que matava aos borbotões, determinada pelo presidente Rodrigues Alves que apoiava as pesquisas e planejamento do médico e cientista Oswaldo Cruz, que havia criado as Brigadas Mata-Mosquitos. Elas eram formadas por funcionários do Serviço Sanitário e também por policiais que na falta de receptividade da população invadiam os imóveis, derrubavam ou sitiavam. O povo tinha mesmo de tomar vacina. O país era conhecido no mundo inteiro por causa de doenças como febre amarela, e até peste bubônica.

 Nas ruas do Rio de Janeiro ratos e mosquitos tiravam o sono da população e principalmente de Oswaldo Cruz. Ele foi nomeado diretor de Saúde Pública e convenceu o presidente a tomar atitudes como acabar com as casebres e cortiços. Só havia um jeito: demolir o que era velho e infecto, alargar ruas, criar serviços de esgoto e água potável e mandar vacinar. Quem não se vacinasse não poderia casar, viajar, colocar filhos nas escolas, conseguir empregos e recebia multas.

 Foi quando passou a ser espalhado, até com a ajuda da imprensa, que a vacina matava mais do que as doenças. A população que já estava revoltada com a expulsão do local de moradia e tendo que correr para os morros por falta de condições de pagar aluguel, foi criando um ambiente hostil. As falsas notícias sobre a vacina foram determinantes para a revolta. Sem falar que descobrir parte do corpo para a vacinação era considerada como coisa imoral. A Lei da Vacinação Obrigatória foi detonada pelos jornais que duvidada da eficácia do remédio. O povo se armou. Os militares que queriam derrubar o governo se aproveitaram da situação. No meado de novembro o Rio pegou fogo com carroças queimadas, bondes virados a polícia escorraçada e os mata-mosquitos sumindo de circulação.

A tentativa de derrubar o governo deu errada. Na Bahia uma guarnição aderiu e foi neutralizada. Por causa de tanta celeuma a vacinação passou facultativa. Mas veja, que mais de em anos depois uma pesquisa mostra que sete em cada dez brasileiros acreditam em fake news sobre vacinas. O resultado preocupa a Sociedade Brasileira de Imunizações. Que realizou o levantamento junto com o Ibope. Entre os entrevistados, apenas 22% conseguiram identificar que dez afirmações eram falsas. 11% não souberam ou não responderam. Para 24% dos entrevistados existe a possibilidade de as vacinas causarem efeitos colaterais graves. A segunda afirmação falsa mais recorrente foi "há boa possibilidade de as vacinas causarem a doença que dizem prevenir", com 20% de concordância. 13% assumiram que deixaram de se vacinar ou deixaram de vacinar uma criança sob seus cuidados. O Brasil mostra que está em uníssono com o movimento que grassa em todo o mundo criticando as vacinas, garantindo que as vacinas são prejudiciais e que ninguém precisa se vacinar, dentre outras coisas “por ser apenas um objeto de lucros dos laboratórios”, como consta de um texto na internet. Assim, fica até difícil de se criar uma vacina contra a burrice por que a maioria não vai tomar e fica tudo como está.

Escritor e jornalista. Autor de “Histórias da Bahia – Jeito Baiano” e “Baianidades... Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Jolivaldo Freitas

Foram quatro dias de tortura, daquelas de arrancar o fígado, escalpelar, extrair unha, deixar o juízo abilolado. Tudo em nome da fraternidade. E a palavra fraternidade significa afeto, amizade, amor, apego, benevolência, simpatia, ternura. Sobrou para uns e faltou para outros. O padre Luiz Simões, que acho icônico - um cara boa pinta, elegante, gourmet, bon vivant, inteligente, charmoso, simpático, excelente orador e de fácil trato, daquele tipo de pároco que leva as beatas ao pensamento pecaminoso(depois se confessam) – chegou a ser alertado: desde a quinta-feira que os moradores da Graça e Ladeira da Barra, em Salvador, capital da alucinada Bahia, estavam enlouquecendo. A Feira da Fraternidade, que é ume excelente iniciativa, mas clama por sensibilidade de quem organiza e tem o dever de saber as sutilezas do relacionamento entre a Paróquia da Vitória e os paroquianos, estava fazendo o que nem as dezenas de trios que estacionam ali durante o Carnaval, no antigo Barracão da Graça ousam fazer. Estava deixando os grupos musicais que se revezavam lascar com a vida de todo mundo.

Na quinta à tarde ninguém podia trabalhar, estudar, se concentrar, ver um filme, a velharia querendo os bofes do padre. Todo mundo sabe que baiano é barulhento, tanto que a Semop já registrou mais de 27 mil denúncias de poluição sonora este anjo que nem terminou. A Feira da Fraternidade – que vergonha – foi denunciada ao 156. A Semop também tem culpa, pois autorizou shows musicais numa área que em pleno Carnaval ela mesmo determina como “Zona de Silêncio”. Pode Fernando? Como dizia, se baiano gosta de fazer barulho, pare e imagine o que não comete com bateria, atabaque, guitarra e baixo à disposição.

Um morador se deu ao desplante de querer medir com o aparelho de nome decibelímetro o barulho que invadia seu apartamento, mesmo com portas e janelas fechadas e um calor do Satanás. Com tudo isso às 22horas do domingo (será que o padre não acorda cedo para a primeira missa?) Registrou-se 70 decibéis. Abriu a janela e foi olhar a animação. Aquela poluição sonora toda era para o deleite de meia dúzia de gatos pingados. Foram dias de sofrimento processado sob os auspícios da Igreja da Vitória para quem pratica a hipocrisia: agir mal em nome do bem. Em velha homilia o Papa Francisco disse que é preciso “vigilância contra o demônio, sobretudo os demônios educados”.

A culpa é dos organizadores (que ou moram em outros bairros ou em ruas distantes ou estão na esbórnia) que só pensam na alegria de quem está bebendo e se empanturrando na feira? É! É do padre que só vai tomar jeito na hora da extrema-unção, pois todos os anos as queixas se reproduzem? É! Também é da Prefeitura de Salvador, que de forma esquizofrênica proíbe passagem de som e animação de trio na área e dá alvará para uma festa feita pela igreja, mas com o dedo do Cão.

Escritor e jornalista. Autor de “Histórias da Bahia – Jeito Baiano” e “baianidade...”. Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


Prefeitura de Salvador
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