Karla Borges

Causou estranheza no meio jornalístico brasileiro o Projeto de Lei - PL 664/11 de autoria do Senador Walter Pinheiro que dispõe sobre a recompensa oferecida às pessoas que denunciarem a prática de atos de corrupção contra a Administração Pública, concedendo um percentual de 10% em cima do valor recuperado. Entretanto, essa retribuição pecuniária aos denunciantes é fato comum nos Estados Unidos - EUA, homologado desde 2010 pela Securities and Exchange Comission – SEC, quando eles podem receber até 30% do valor da multa aplicada, independente da nacionalidade.

A proposta altera o § 3º do artigo 5º do Código de Processo Penal determinando que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito, sendo assegurado ao comunicante, nos casos de crimes tributários ou contra a Administração Pública, 10% do valor que vier a ser recuperado.

O Senador destaca como justificativa do projeto que “muitas vezes as pessoas não se sentem estimuladas a denunciar a ocorrência de crimes porque certamente correrão risco de desagradar criminosos. Sua conduta cívica fica, por isso, inibida. É preciso criar um estímulo para a comunicação dos crimes, especialmente aqueles que implicam prejuízo ao erário, como os crimes tributários e os praticados contra a Administração. Esse estímulo serviria apenas para amenizar a situação constrangedora, ou mesmo de risco, assumida pelo comunicante”.

O instituto da delação premiada, que guarda alguma relação com o que está sendo discutido, já está vigente no Brasil há mais de 20 anos, e não foi taxado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo a redução da pena de autor ou partícipe confesso de um crime. Sendo assim, é lícito supor que uma mera recompensa ao cidadão denunciante, que pode, inclusive, não estar envolvido nos fatos delituosos não seria matéria passível de inconstitucionalidade.

Ademais, além da Lei Anticorrupção em vigor desde janeiro dispor sobre acordos de leniência para atenuar as sanções previstas pelas práticas de atos ilícitos, a Lei de Acesso à Informação já havia introduzido no ordenamento jurídico proteção ao servidor público delator como uma forma de estimulá-lo a informar condutas ilegais, irregulares e antiéticas. Verifica-se, portanto, que a proposta de alteração do Código de Processo Penal está em perfeita sintonia com a legislação pátria, sobretudo, com a Convenção Interamericana contra a Corrupção, quando os membros comprometeram-se também a criar mecanismos para proteger denunciantes.

Na ocasião do seminário em Salvador sobre as práticas de compliance promovido pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos- ILAEJ foi debatida a figura do “whistleblower”, o dedo-duro remunerado, vislumbrando-se naquele momento a possibilidade do Brasil adotar os mesmos instrumentos utilizados pelo Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, a lei americana, que além do prêmio pago, possui um programa de proteção voltado ao delator - SEC Whistleblower Program, preservando o seu anonimato através de um representante advogado. No ano passado foram premiados quatro denunciantes e o maior valor recebido foi de 14 milhões de dólares.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, no seu relatório sobre suborno, recomentou que o Brasil adotasse medidas abrangentes para proteger os whistleblowers no setor público e privado, incentivando-os a denunciar casos suspeitos sem medo de retaliação. Uma vez aprovado o PL 664/11, o país dará mais um grande salto para combater eventuais atos de corrupção contra a administração pública diante do estímulo proporcionado pela recompensa oferecida aos denunciantes. Não resta dúvida que surgirá mais uma atividade bem lucrativa como já existe nos EUA: o caçador de recompensa.

Karla Borges

Professora do Núcleo de Estudos Tributários - NET

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A velha piadinha diz que todo amor começa com “meu bem” e termina com “meus bens”. Brincadeiras à parte, o fim do relacionamento, principalmente quando envolve bens adquiridos na sua constância, sempre gera muita discussão e dor de cabeça.

O que pouca gente sabe é que, desde 2007, já é possível diminuir um pouco a turbulência do término com o instituto do divórcio extrajudicial.
Por esse procedimento, o divórcio é feito em cartório, sem necessidade de intervenção judicial, ou seja, sem precisar passar anos e anos resolvendo a questão na Justiça.

Para fazer jus a esse procedimento é preciso que o casal esteja em comum acordo quanto à divisão dos bens e não tenham filhos menores de idade (ou incapazes). Nesses casos, contratam um advogado comum (ou um para cada), e mediante escritura pública - que poderá estabelecer outras questões, como pensão alimentícia e o nome de solteira(o) - o divórcio é realizado.

Cada um pro seu lado, e vida que segue.

Contudo, existem casos em que não tem jeito: é preciso suportar um demorado e, muitas vezes, desgastante processo na Justiça. São os casos onde existem filhos menores de idade, ou haja litígio (não haja acordo entre o casal).

Em ambos os casos, lembro que não mais é preciso estar separado para se divorciar. Desde 2010, a lei permite que o casal se divorcie sem que haja separação anterior. Assim, casou em um dia, se quiser, pode iniciar o divórcio no outro.

Pra finalizar, não custa lembrar que divórcio e separação são coisas diferentes. Separação é uma forma de dissolução do casamento, que extingue os deveres de coabitação (morar na mesma casa) e fidelidade, mas permite que haja reconciliação a qualquer tempo. Logo, impede que o separado realize outro casamento até o divórcio.

Já o divórcio é uma forma de dissolução total do casamento, permitindo ao divorciado contrair outro casamento. Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento.

Marcos Souza Filho

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Sérgio Passos

A ressaca eleitoral de 2014 trouxe à tona, entre os muitos eleitores derrotados (aí me incluo), todo tipo de sentimento e “novas ideias”. Entre elas, o sentimento de que nós, nordestinos, somos um povo menor na nossa capacidade de pensar e agir. Porém, Euclides da Cunha, carioca, quando aqui na Bahia cobria a Guerra de Canudos, escreveu o épico “Os sertões”, e já afirmava e cunhou a frase “o nordestino, antes de tudo, é um forte”.

Desde aquela época, o nordestino já lutava e resistia a todas as intempéries climáticas e também contra as injustiças sociais, e buscava sobreviver o mais dignamente possível. Hoje, muita coisa mudou e graças a Deus para melhor; pois cada governo federal que passou deixou uma marca positiva, no entanto, as aspirações no mundo de hoje se ampliaram. O marketing de consumo e a expectativa de uma vida cada vez melhor através da educação, faz com que os “bolsistas” (bolsa-escola, ProUni, Fies, Garantia Safra, etc), diante da propaganda institucional e partidária, sintam-se ameaçados de perder o seu quinhão nas políticas sociais compensatórias. Mesmo assim, boa parte dos nordestinos e nortistas, aproximadamente 30%, pensam e agem de maneira diferente e  independente  e votaram na oposição.

O que tem que se ver? Boa parte dos eleitores do sudeste, sul e centro-oeste votou com o governo atual, e ninguém fala em discriminação por fazerem eles parte desta massa dependente do Estado. O jogo democrático foi jogado “dentro das regras”, temos que respeitar o resultado sem nos desmobilizarmos e vamos lutar pelas reformas necessárias no dia-a-dia, fazendo com que cada vez mais brasileiros, nordestinos ou não, vejam as políticas compensatórias como uma política de Estado e não como um favor de um governo ou de um partido político.

 Nos portando assim, teremos como resultado o amadurecimento do nosso processo político, alcançaremos a plenitude democrática, e caminharemos sempre em frente na busca da diminuição das desigualdades sociais e consequentemente de uma vida mais digna e menos injusta para todos os brasileiros.

Sérgio Passos é médico e presidente estadual do PSDB na Bahia.

Obs: artigo publicado no jornal A Tarde em 14.11.2014

Karla Borges

Impressiono-me cada dia mais com a hipocrisia presente na nossa sociedade. Vejo tantos comentários de pessoas esclarecidas que encampam a bandeira da moralidade enquanto usufruem de benesses dos segmentos que mais condenam. Acredito que ser coerente é muito difícil, mas demonstrar mediocridade é desastroso. Antes da indignação devemos agir com decência, primando pela dignidade daqueles que nos cercam, até que nos provem o contrário.

Fingir ser o que não se é, eis o lema do nosso tempo. Condenar a atitude de alguém e denunciá-la quando você mesmo pratica ato semelhante é esconder-se por trás de uma cortina de moralidade inexistente. Recusar-se a aplicar a si os mesmos valores que se aplicariam a terceiros faz com que todo hipócrita camufle comportamentos virtuosos, visando ser aceito de forma digna no seu meio, ocultando defeitos através da simulação de ações positivas.

O Papa Francisco alertou recentemente em homilia sobre o perigo de travestir-se de santo, vivendo de maneira hipócrita, clamando, portanto, pela mudança de vida. Alegou que muitos passam por fiéis, mascarando um louvar a Deus, enquanto desprezam as pessoas. Fato que me fez recordar as palavras de Padre Ari na Igreja das Doroteias, pouco antes da Páscoa, quando o mesmo dizia: De que adianta estarem aqui rezando, cultuando os ensinamentos de Jesus se lá fora ao saírem para o mundo as suas atitudes não refletem a bondade, a justiça, o perdão?

O cidadão estaciona nas vagas de deficientes e idosos, utiliza carteiras falsas de estudante, sonega impostos, ao mesmo tempo em que condena o político desonesto e critica os desvios de verba pública. Qual a moral? Indignar-se diante de atos que você mesmo comete em proporções menores é assinar a sua própria sentença moral de morte. De que vale pregar a igualdade entre os povos se não se vê ninguém doando parte da sua fortuna aos pobres?

Tornou-se moda no nosso país admirar idiotas, seja por interesse ou seja por ignorância. O mínimo de coerência no histórico de vida das pessoas pode revelar quem elas são efetivamente, mas parece que a memória do brasileiro é curta e que os perversos convertem-se em bons cordeiros da noite para o dia. Louva-se quem não deveria ser enaltecido, premia-se aquele que mal sabe concatenar as ideias, homenageia-se mortos que deveriam ter sido execrados enquanto vivos.

Esse é o retrato do Brasil: a hipocrisia nossa de cada dia viva dentro de cada um de nós nas mais diversas proporções. Somos sim culpados pelo sistema que aí está, somos sim coniventes com os erros que muitas vezes não apontamos, somos sim responsáveis pelo destino que o nosso país seguiu, sabe por quê? Porque além de humanos, somos eleitores e a mudança está em nossas mãos: cabe exclusivamente a nós! Vamos parar de tanta hipocrisia, cidadãos brasileiros, e ajudar a alavancar esse país com dignidade e honradez!

Karla Borges

Professora do Núcleo de Estudos Tributários - NET

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Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o msouzafilho@outlook.com

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“Dr., estou namorando há 02 ano e meio. Durmo muito na casa dela e ela na minha, e meus amigos já me disseram que a gente já era considerado união estável. É verdade isso? Não precisa ter pelo menos 03 anos? Estou preocupado pois me disseram que metade do que tenho é dela. É assim mesmo?”

Ao leitor (que permitiu a resposta pública, e pediu que escrevesse sobre o tema) e aos demais interessados, respondo: pode ser que sim, pode ser que não!

Antes de qualquer coisa é preciso reforçar que o tempo é o menos importante para que seja reconhecida uma união estável. Às vezes, um relacionamento dura 8, 9, 10 anos, mas é só um simples namoro. Outras vezes, dura 08, 09, 10 meses, e ser configurada a união estável.

O que realmente importa é que exista relação de afeto entre duas pessoas, de forma duradoura, pública e com o objetivo de constituir família. Mas, entenda o “duradouro” como a intenção de que dure, e não como muito tempo. Pública é a relação onde os amigos, familiares, colegas tenham conhecimento da sua existência, e não como mera exposição conjunta em ambientes ou redes sociais. E o requisito mais importante, a intenção de constituir família.

Constituir família não é necessariamente ter filhos. É perfeitamente possível uma união estável onde o casal não possa ter filhos, ou opte por não os ter. Constituir família vai além. Significa companheirismo, fidelidade, construção de ideais em comum, amor e tudo o mais que se espera de uma relação saudável.

Importante também lembrar que não é preciso coabitação, ou seja, que morem no mesmo lar. Cada um pode morar em sua casa e ainda assim existir união estável. Mas, nesses casos, outras provas deverão se fazer presentes, como a conta em banco conjunta, divisão de despesas, roupas e objetos pessoais na casa do outro…Enfim, tudo aquilo que demonstre que existe algo além do mero namoro.

Agora, pelo visto, a grande preocupação do leitor é em relação aos seus bens. Amigo, se você se enquadra na situação exposta, todos os bens adquiridos ao tempo da relação é presumido como esforço em comum. Assim, aquele carro, ou a televisão nova, e até mesmo o micro-ondas adquiridos no período, são considerados bens do casal.

Mas, calma, nem tudo está perdido! Um simples contrato entre o casal pode estabelecer uma exata divisão dos bens e a participação de cada envolvido na aquisição deles. E, claro, quanto antes seja feito, menor a dor de cabeça no futuro.

E você, leitor, está vivendo uma situação parecida? Procure um advogado de sua confiança e coloque os pingos nos “is”.

*Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..


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