O tempo para se correr atrás de votos está afunilando. O dia do juízo final eleitoral já está logo ali na porta. Quanto mais se aproxima o dia da eleição, mas fatos novos começam a aparecer. Os joios passam a ser paulatinamente separados do trigo e as conjunturas passam a ter papéis importantes nas decisões das escolhas para os postos mais altos dos executivos e legislativos estaduais e nacional.

A oportunidade de se discutir o país, focando elementos essenciais para os avanços emancipatórios em todas as áreas, principalmente no tripé da educação, saúde e fortalecimento e estabilidade econômica, está sendo desperdiçada em detrimento da continuidade da retrógada e condenável forma de disputa eleitoral midiática; quando os interesses pessoais e os ataques evasivos, sem consistência e embasamentos substituem o verdadeiro e  o real.

Uma enxurrada de notícias negativas são jogadas no ar todos os dias por emissoras de televisão e de rádio no intuito de enfraquecer e confundir o debate entre os concorrentes, principalmente dos que patrocinam tal insana e irresponsável atitude. O Brasileiro acorda e vai dormir com notícias depreciadoras e nocivas. É como se o Brasil estivesse vivendo em apenas dois meses o que viveu durante décadas: um país em recessão, sem crescimento, com uma economia combalida, devendo a ‘Deus e o mundo’, sem crédito, sem saúde, sem educação, sem moradia, sem grandes obras estruturantes, sem acesso à luz e a água, com as policias e o judiciário sem ação ou coniventes e praticamente sem identidade. Noticiários literalmente funestos

É uma ingratidão sem tamanho não reconhecer os avanços conquistados nos três últimos mandatos presidenciais do então presidente Lula e da atual presidenta Dilma. Os que antes eram excluídos hoje são de fatos brasileiros, vivem o país, fazendo parte e contribuindo para o seu desenvolvimento. Para se ter uma ideia, foi por conta de uma política social séria que mais de 36 milhões de brasileiros saíram da miséria nos últimos 12 anos.

Não são os ataques desesperados que irão fazer com que o brasileiro, principalmente o baiano, esqueça as grandes mudanças nas bases da sociedade, com melhorias chegando para todos, inclusive para os jovens que antes não contavam com as construções de novas universidades e escolas técnicas federais, não possuíam a bolsa do Prouni (Programa Universidade Para Todos), não ingressavam nas universidades públicas através do Enem e do Sisu(Sistema de Seleção Unificada), não contavam com o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), assim como não dispunham do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

A título de informação, de 1902 a 2002, em cem anos, foram criadas 140 escolas técnicas no Brasil. Em apenas oito anos (2003-2010) foram construídas 214 escolas em todo o país, muito mais do que foi feito em um século.

Como filho de pedreiro, recordo meu falecido pai dizer que recebia por um duro e cansativo dia de trabalho o equivalente ao que o dono da construção pagava em um saco de cimento, ou seja, a preços atuais em torno de 25 reais.  Atualmente a média que se paga por um dia de trabalho de pedreiro é de 100 reais, quatro vezes mais. Este é apenas um pequeno exemplo de transformação e valorização tanto da mão de obra como do ser humano.

Espera-se que o mesmo eleitor que venceu o medo elegendo o presidente Lula, vote com amor ao Brasil reelegendo a presidenta Dilma e Rui Costa governador da Bahia.

Forte é o povo!

Gervásio Lima

Filho de pedreiro, brasileiro, jornalista e historiador.

Alderico Sena

 O político brasileiro e a sociedade precisam respeitar os direitos do aposentado, considerando que o aposentado já cumpriu os seus deveres para com a Previdência Social e só lhe resta direitos. Por este motivo, propomos e solicitamos aos futuros governantes e parlamentares deste País, apoiarem a criação de um Programa de Valorização do Idoso, considerando que “A família, a sociedade e o Estado, têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida”.  O Brasil será o 5º País em população idosa no ano de 2020 e até então o governo e o Congresso Nacional, ainda não desenvolveram um estudo sobre a questão que vise um programa de proteção e defesa da categoria.

Apresentamos algumas propostas para análise e estudo dos futuros governantes e parlamentares, com base no Artigo 230 da Constituição da República Federativa do Brasil que ampara a dignidade da pessoa idosa. Só como alerta aposentados condicionam o seu voto aos candidatos que assumirem o compromisso em defender as seguintes propostas: a) Assegurar o reajuste de todos os benefícios no mesmo percentual da concessão do salário mínimo; b) PAC do Idoso – Hospital especifico para o Idoso nos Estados da Federação, acoplada de Farmácia com distribuição de medicamentos; c) Criação de uma Secretaria Nacional e Estadual de Proteção e Defesa a Pessoa Idosa; d) Extinção do Fator Previdenciário e a reimplantação do “PÉ NA COVA” para devolução das contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado quando este deixar o mercado de trabalho; e) Suspensão da retenção de Imposto de Renda sob o benefício do aposentado, por ser uma bitributação, tendo em vista que trata de benefício e não remuneração.

O Brasil possui em média 500 mil aposentados ainda no mercado de trabalho para atender a sua subsistência, considerando o irrisório beneficio que é pago pela Previdência Social, onde esses poderiam estar usufruindo o curto tempo de vida que ainda lhe resta e também abrindo portas no mercado de trabalho para os jovens, lógico tudo isto se a Previdência lhe concedesse uma aposentadoria digna pelos relevantes serviços prestados ao Brasil.

A proposta insana do Fator Previdenciário criada pela Lei 9.876/99 taxou e reduziu de forma criminosa o benefício do aposentado. Contra o fator, o aposentado que se encontra no mercado de trabalho busca na justiça se ‘desaposentar’ e pedir novo benefício. Mas a morosidade do STF-Supremo Tribunal Federal dificulta este julgamento sobre o direito da ‘desaposentação', pois ele continua contribuindo normalmente para o INSS.

Quando o Deputado Federal, Eloy Chaves propôs a criação da Caixa Popular de Previdência por classe trabalhadora, regulamentada pelo Decreto 4.682/23 foi com o objetivo de o trabalhador contribuir para o Instituto de origem e posteriormente receber de volta o benefício de aposentadoria, após cumprir a carência. Agora por que a Justiça está criando dificuldades para decidir pela aprovação da devolução das contribuições daqueles 500 mil aposentados que estão ainda no mercado de trabalho?  

Senhores Magistrados, respeitem e considere o que esta escrita na Constituição Federal – artigo 201 $ 2º - “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.

O aposentado não é o responsável pelos desmandos praticados contra a Previdência Social. O aposentado está sendo condenado por um crime que não cometeu. A sociedade precisa saber a verdade, que a Previdência Social não é uma pasta deficitária, basta consultar o ex-ministro da Previdência Social, Waldir Pires e o Secretário Geral Sergio Gaudenzi como zeraram as contas da Previdência Social na época de suas gestões.

Os Governantes e Políticos brasileiros precisam conhecer países que valorizam os direitos da pessoa idosa, como: Uruguai, EEUU, Alemanha, Itália, dentre outros, e assim passarem a conceder os direitos dos aposentados no Brasil.

Convocamos todos os 28 (vinte e oito) milhões de aposentados e seus familiares para que nesta eleição possamos caminhar juntos em atitude e consciência política, condicionando o voto aos candidatos que tenham o compromisso de defender a causa do aposentado, por tudo que representaram e ainda representam para o Brasil. Senhores parlamentares e governantes o aposentado também tem o poder de voto, o voto do aposentado pesa igual ao voto de qualquer brasileiro.  

APOSENTADOS A PALAVRA DE ORDEM É, COOPERAÇÃO, AJUDA MÚTUA E SOLIDARIEDADE COM A APLICAÇÃO DA FILOSOFIA: “UM POR TODOS, TODOS POR UM”. QUEM QUER RESPEITO SE RESPEITA. LEMBRAMOS A TODOS OS APOSENTADOS QUE O QUARTO PODER DESTE PAÍS É DO APOSENTADO.

O BRASIL CRESCEU COM A COOPERAÇÃO DOS APOSENTADOS QUANDO TRABALHADORES NA ATIVA. TRABALHADORES, FUTUROS APOSENTADOS, HOJE SOMOS NÓS, AMANHÃ SERÃO VOCÊS, JUNTE-SE A NÓS PARA GARANTIREM UMA APOSENTADORIA DIGNA.

APOSENTADOS E TRABALHADORES UNIDOS, JAMAIS SERÃO VENCIDOS. QUERER É PODER!!

ALDERICO SENA – ESPECIALISTA EM GESTÃO DE PESSOAS, EX-DIRETOR REGIONAL DO INAMPS/BAHIA, MEMBRO FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS FEDERAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRESIDENTE DO MOVIMENTO DO APOSENTADO, PENSIONISTA E IDOSO DO PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA.

Jolivaldo Freitas

- Mas rapaz, Neto vinha tão bem, na maior simpatia, na maciota, apesar de todo o rolo que foi o aumento do IPTU e agora se mete numa coisa pior e que poderá trazer sérias consequências para seu projeto político – desabafou o plasma João nariz-de-quibe - cidadão que já foi desta para melhor faz tempo, mas que ainda tem o péssimo hábito de se meter na vida da cidade e principalmente dando pitaco, metendo o bedelho sobre as ações dos prefeitos.

Foi assim como João Henrique, que ele começou nos maiores amores, principalmente quando lembrava que o ex-prefeito foi quem impediu que os shoppings começassem a cobrar pelo estacionamento, coisa que vai começar a valer a partir de alguns meses e quem não quiser pagar pelo estacionamento que volta a comprar pegando buzu na Baixa dos Sapateiros. Já no final da primeira gestão de João Henrique ele me disse:

- Tô achando que este meu xará vai escorregar na casca da banana, vai pisar na bola, vai pular a poça!

Retruquei: - Não brinca com este negócio de pular poça, que você fala o que vem à cabeça sem saber ao certo o que significa e quando vai ver está chamando a pessoa de outra coisa. Antigamente pular poça era igual a sair do armário. Conheço João Henrique e ele com aquele jeito de coroinha, na verdade é um pegador.

- Onde? – Arregalou o olho e deu muxoxo o João-nariz-de-quibe, e eu disse: - Rapaz, vá por mim! Não posso falar, pois o homem está casado e bem casado e se cuidando, todo malhado e anda feliz da vida.

- Se você tá dizendo!!

- Digo.

Na verdade o que ele estava querendo explicar é que o ex-prefeito já ia caindo em seu desgosto. E já gestão final de João Henrique ele queria ver o Satanás (nunca soube se Nariz-de-quibe anda no céu ou no inferno e na próxima aparição dele vou perguntar, embora deduza) mas não queria ver nosso antigo administrador.

- O homem tinha tudo na mão e se queimou por nada – enfatizou.

- Não me conte nada – cortei de saída antes que ele alongasse a conversa.

Mas agora ele está invocado é com Neto. Mostra-se insatisfeito com o prefeito, que considera moço bom, de boa origem, com o talento para a política herdada do avô, que era um tocador de obras, apesar de muito criticado, tanto que decidiu e realizou as obras da Barra, vai capengando mas está fazendo as da Ribeira e garante vai fazer mais.

- Mas – suspirou como uma alma penada – veja que se meteu com aquele Carballal, rapaz matreiro e que nem sei escrever o nome direito e que me remete a bacalhau, e agora me deu saudade do Moreira, do Colon e do Firmino do Bacalhau, e pressionado pelo pessoal que explora o Carnaval de Salvador onde não tem um santo para benzer os circuitos, está no maior imbróglio.

- Qual que não estou sabendo? Não me diga que no além vocês assistem aos meus amigos Bocão, Casemiro Neto e Uziel Bueno?

- Rapaz, com estes amigos você está é com o corpo fechado – se esbaldou de rir.

E completou: - Quero dizer a você que é um fraco dos miolos e já era assim desde os tempos do Colégio Luiz Tarquínio, que ACM Neto vai deixar aumentar os decibéis em toda a cidade. Lembre-se, animal, que Salvador é a cidade mais barulhenta do país, segundo pesquisas e não sou eu quem está inventando.

- Mas, meu caro, não é bem assim. Somente quase um mês antes e quase um mês depois do Carnaval ou do São João ou quando houve um motivo forte, como foi a Copa.

- Sabe nada inocente! Não já viu que em Salvador todo dia é Carnaval. Vá no Uruguai, na Pituba, em Brotas, no Imbui e no Pelourinho qualquer dia da semana e veja como você sai de lá com tremeliques de tanta zoeira. No final de semana, então, é de lascar os tímpanos. Os pobres coitados que moram nos bairros – e nem falei de Plataforma, Paripe e Periperi – ou é macho ou tem um chilique de pular a poça.

- Tenho certeza que ACM Neto não vai cair nessa.

- Acho bom, pois o povo é ingrato e quando se desgosta é o Cão, valha-me Deus. Eu mesmo já estou arrepiando carreira.

- Deixe de ser estraga prazer. Já está botando gosto ruim na administração do moço!

- É? Depois venha me perguntar onde encontrar protetores auriculares e Maracujina. O inferno vai mudar para Salvador e o Diabo ainda vai receber título de cidadão soteropolitano. Vereador para oferecer a láurea não falta. Veja este Carballal! É com um ou dois lês que se escreve o nome dele?

João como apareceu, sumiu. Eu vou é aproveitar e acender uma vela para ele, outra para ACM Neto, uma para Carballal e outra para Alexander Graham Bell, este mesmo, que deu origem ao decibelímetro e se sobrar grana acendo a última para Orfeu, deus da música e da poesia, antes que venha o tsunami de Lepo Lepo e soem as trombetas de Jericó nas velhas muralhas da velha Salvador.

Jolivaldo Freitas 

Jornalista, Escritor, Publisher, Radialista, Publicitário e especialista em Marketing. Colabora com artigos publicados periodicamente no Notícia Livre

Karla Borges

A Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi originada do Projeto de Lei - PL 6.826/10 que tramitou na Câmara dos Deputados entre 2010 e 2013. Votado em abril, foi encaminhado ao Senado em 21/06/13, após as manifestações populares que assolaram o país, através do PL 39/13, em regime de urgência. O projeto foi aprovado em 04/07/13 e a lei foi sancionada pela Presidência da República em 01/08/13 com 180 dias para entrar em vigor, fato ocorrido desde 29/01/14. A sua maior finalidade é atingir as empresas e os seus gestores por praticarem atos ilícitos contra a Administração Pública, atribuindo responsabilidade objetiva administrativa e civil.

O tema foi introduzido no ordenamento jurídico para atender a pressão internacional no combate à corrupção no mundo, afinal o Brasil tem sido signatário ao longo dos anos de Tratados e Convenções Internacionais, fato que se intensificou bastante na década de 90. A cooperação internacional vem combatendo o exercício de práticas corruptas através da adoção de uma série de convenções: Convenção Interamericana contra a Corrupção de 1996 (OEA); Convenção da OCDE sobre o combate ao suborno de oficiais públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais em 1997 e a Convenção da ONU contra a Corrupção de 2003.

Trata-se da primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate e repressão a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva da pessoa jurídica. A empresa poderá ser condenada administrativamente ainda que não tenha autorizado o ato corrupto e mesmo que esse ato não seja de conhecimento dos seus dirigentes. O texto legal foi muito influenciado pelo conteúdo das legislações americana e inglesa: Foreign Corrupt Practices Act - FCPA de 1977 e UK Bribery Act - BA de 2010.

Algumas leis brasileiras já traziam dispositivos esparsos sobre a matéria, em que pese as inovações trazidas pela Lei Anticorrupção.  A Lei 8.429/92 conhecida como a Lei da Improbidade, a Lei de Licitações Públicas – Lei 8.666/93, a Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei 10.520/02- Lei de Licitações e Pregões, a Lei 12.529/11 - Lei do CADE ou Antitruste, a Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, além das leis penais. Para alguns doutrinadores não há que se falar em superposições de leis, mas harmonização entre elas.

Na época da tramitação do projeto, tentou-se modificar a forma de responsabilização das empresas, de objetiva para subjetiva, para incluir a necessidade de comprovação de que a companhia cometeu o ato de corrupção diretamente. Entretanto foi permanecido no texto a responsabilidade objetiva, não havendo necessidade de provar, basta apenas que um de seus funcionários tenha cometido o ilícito para que a empresa seja rigorosamente punida.

A legislação é cristalina: as pessoas jurídicas responderão pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. E o que seriam atos lesivos? Todos aqueles praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública nacional ou estrangeira que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e estão devidamente tipificados no artigo quinto.

A grande novidade é o projeto de lei 49/13 que tramita na Câmara dos Deputados prevendo prioridade de tramitação aos processos penais que tratam de crimes relacionados com corrupção, e que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto altera o Código Penal determinando prioridade aos processos que tratam dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade.

Karla Borges

Professora do Núcleo de Estudos Tributários - NET

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Karla Borges

Imaginem que dentro de uma empresa com uma enorme diversidade de empregados, um deles passa a ter comportamentos estranhos e comete atos que são repudiados pela alta gestão e o que é pior sem o seu conhecimento. Avaliem o que aconteceria se essa transgressão redundasse na prática de um ato contra a administração pública nacional ou estrangeira. Estar-se-ia diante de uma violação à Lei Anticorrupção e a sociedade empresária seria responsabilizada objetivamente por tal conduta.

Nasce, desta forma, um grande problema para as pessoas jurídicas: monitorar todo o seu quadro de pessoal a fim de impedir que uma simples ação venha a macular a sua imagem e acarretar prejuízos significativos. Pode o empregador ter acesso aos e-mails corporativos dos seus empregados? Como prevenir o cometimento de infrações? Afinal o texto da Lei 12.846/2013 é claro e a empresa será responsabilizada independente da responsabilização individual das pessoas naturais. Os dirigentes e administradores somente responderão por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Atentar contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ou contra compromissos internacionais firmados pelo Brasil, independente da forma de organização ou modelo societário adotado, pode culminar na extinção da pessoa jurídica. As controladas, controladoras, coligadas, consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos em lei, sendo obrigadas a pagar multa e reparar integralmente o dano causado.

Quais seriam as principais condutas execráveis? Subdividem-se em atos de caráter mais geral, outros que têm relação com licitações e contratos administrativos e aqueles que têm conexão com investigação e fiscalização feitas por órgãos públicos. Por exemplo, oferecer vantagem indevida a agente público, comprovadamente patrocinar a prática de atos ilícitos, fraudar licitações públicas ou contratos, obter vantagem ou benefício indevido, dificultar a fiscalização ou atividade de investigação, dentre outros.

O próprio texto legal já orienta como evitar situações dessa natureza, levando, inclusive em consideração para efeito de abrandamento na aplicação de penas: as empresas devem com urgência adotar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. Programas de Compliance devem ser implantados e o poder público observará o seu fiel cumprimento, o comprometimento dos funcionários, tonando-se, talvez, a ferramenta mais importante a ser utilizada.

Percebe-se, então, que já não mais se pode isolar a vida pessoal da vida profissional, pois ambas estão atreladas a todos os comportamentos que os membros das organizações passarão a ter. A jurisprudência não é pacífica quanto ao monitoramento das ações dos seus empregados diante da preservação das regras de direito de personalidade. Por outro lado o peso maior, senão todo, terá que ser suportado pelas empresas infratoras, cabendo a elas o direito de acionar judicialmente o seu colaborador, que na maioria das vezes, não tem patrimônio para reparar o dano causado.

Eis o impasse instalado. A Lei Anticorrupção é extremamente rigorosa e irá certamente promover uma mudança de cultura. Faz-se necessário que os outros ramos do Direto também estejam atentos a essa nova realidade, sobretudo, a legislação trabalhista brasileira, caracterizada mundialmente por um protecionismo exagerado ao empregado.  De um lado as empresas necessitam prevenir-se de todas as formas para não serem responsabilizadas por infrações, de outro a permanência da inviolabilidade dos direitos e garantias individuais de todos os cidadãos, inclusive a preservação da intimidade.

Karla Borges

Professora do Núcleo de Estudos Tributários - NET

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