Sérgio Passo

Neste instante em que o Congresso Nacional retorna para as Assembleias Legislativas de todos os Estados da Federação a prerrogativa de emancipar distritos e criar novos municípios nos muitos rincões brasileiros, não poderia deixar de aproveitar a oportunidade e manifestar-me.

Isso porque sou um emancipacionista convicto, desde que pude vivenciar e acompanhar o desenvolvimento dos vários municípios emancipados de Jacobina, cujo principal hoje é Capim Grosso, além de Ourolândia, Várzea Nova e São José do Jacuípe. Todos eles mudaram muito, e para melhor, as condições de vida de suas respectivas populações, tanto na zona urbana como na zona rural.

Nestes novos municípios foram instalados  bancos, colégios, hospitais, indústrias, o comércio floresceu,  todas as atividades produzindo e gerando emprego e renda, as ruas foram pavimentadas,  praças urbanizadas e estradas abertas para o escoamento da produção. Enfim, a população ganhou, apesar das muitas mazelas que nunca deixam de aparecer, melhores condições de vida.

Entretanto, defendo com vigor o estudo e a aplicação das novas regras de emancipação; pois é através delas que faremos um processo mais democrático e transparente  e que não atenderá apenas à vontade de parcela da população (a ser desmembrada), ou a interesses meramente eleitoreiros.

 Na Assembléia Legislativa da Bahia fui colega do deputado estadual João Bonfim, que hoje preside a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Casa, a quem caberá a instalação e desenvolvimento dos processos de emancipação dos novos municípios baianos.

O deputado é oriundo e representa o interior baiano, e sei que pelo seu perfil conduzirá com isenção e parcimônia os estudos para a criação de novos municípios,  e sei também que ele jamais deixará este processo transformar-se numa verdadeira farra de proselitismos políticos, como foi outrora.

Solidarizo-me  e desejo boa sorte a todos os distritos que se enquadrem nos princípios básicos da lei, pois as suas populações ganharão e ganharão muito quando forem instaladas as novas comunas.

Sérgio Passos é médico e presidente estadual do PSDB na Bahia

A Câmara dos Deputados votaria no último dia 16 de outubro o texto principal do Projeto de Lei que trata da Minirreforma Eleitoral (PL 6397/13), que altera as Leis nºs. 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, visando diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. Dentre as alterações propostas, apontamos que o texto estabelece que “Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.”. Por outro lado, prevê que “Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.”, evitando, assim, surpresas de última hora, promovidas através da substituição de candidatos nas eleições majoritárias no apagar das luzes, além disso ficará também dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente. Por fim, caso aprovado o Projeto de Lei será proibida, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, pratica comum nessa época, principalmente nas redes sócias e blogs, bem como estabelece que “os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros”. Já a previsão contida no art. 100-A prevê que “a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: I – em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; II – nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). Entretanto, a Sessão Plenária foi adiada, impedindo a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução). Ressaltamos, ainda, que a Lei que trata da Minirreforma Eleitoral, uma vez aprovada, não terá vigência nas Eleições de 2014, em obediência ao Princípio da Anualidade.

Luiz Ricardo Caetano da Silva é Advogado e Pós-graduado em Direito Eleitoral

Alderico Sena 

A Previdência Social oferece benefícios e seguros aos seus contribuintes, divididos em aposentadoria e benefícios:

Aposentadoria por idade - Trabalhadores urbanos contribuintes com 65 anos (homem) e 60 anos (mulher). Para trabalhadores rurais, os limites de idade diminuem em 5 (cinco) anos para ambos os sexos. O benefício não será inferior a um salário mínimo; Aposentadoria por invalidez - Trabalhadores incapacitados de trabalhar por motivo de acidente ou por doença. É claro que esta incapacidade deve ser constatada por perícia médica. Se o trabalhador necessitar de assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica, o valor da aposentadoria será aumentado em 25% a partir da data do seu pedido; Aposentadoria por tempo de contribuição - Quem comprovar 35 e 30 anos de contribuição, em observância a Lei 9.876/99 que estabeleceu o Fator Previdenciário e Aposentadoria especial - Benefício exclusivo aos profissionais que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Este benefício é concedido dentro dos critérios estabelecidos nas normas em vigor.

Tipos de Segurados - Empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e segurado facultativo como donas de casa, síndico, estudantes, desempregados, presidiários, entre outros.

As Perspectivas do aposentado de hoje e do futuro - 55,8% das aposentadorias no País são por idade, concedidas de Janeiro a setembro 2012, no total de 831 mil. Por tempo de contribuição 226 mil e por invalidez 140,9 mil. Projeto de Lei 3.299/08 que tramita no Congresso Nacional para extinguir o Fator Previdenciário.

O governo discute a alteração do fator previdenciário para a concessão de aposentadoria aos contribuintes do INSS com base em duas propostas: uma em que a idade e o tempo de contribuição somariam 85 e 95 anos para mulheres e homens, respectivamente; e outra em que a aposentadoria seria fixada de acordo com uma idade mínima, considerando a expectativa de vida no País.

Essa proposta é cruel para a maioria do trabalhador (pobre), que começa a exercer atividade profissional cedo e contribuem durante muitos anos. É preciso acabar com as injustiças sociais, iniciando com uma melhor distribuição de renda neste País. Não é justo que uns comecem a trabalhar bem mais tarde, contribua menos e receba o teto porque atingiu a idade.

O governo não pode cometer mais um crime contra o trabalhismo, como o que ocorreu com o Fator Previdenciário, imposto pela Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999.

Em pleno Século XXI o que a sociedade tem observado em toda história de existência da Previdência Social é a falta de perspectiva de uma aposentadoria digna ao trabalhador, levando em consideração aos desmandos praticados contra a Previdência e o desrespeito ao direito e garantia do aposentado.

Nos anos 60, deram inicio ao sucateamento da Previdência Social, quando passaram a utilizar recursos do trabalhador, considerando que a Previdência é do trabalhador e não do governo para dar inicio a construção de Brasília/DF.

No Regime Militar continuaram a retirada de recursos do trabalhador para a construção da Ponte Rio Niterói, Itaipu e tantas outras obras pelo País, sem levar em consideração o volume de recursos da Previdência Social, desviados sem devolução e os débitos a receber de Empresas, Instituições públicas governamentais e não governamentais, Prefeituras, Clubes de Futebol, Instituições Filantrópicas, dentre outras entidades associativas.

A sociedade, o trabalhador e o aposentado, reivindicam uma auditoria geral, objetivando levantar a real situação financeira e patrimonial da Previdência, considerando que o recurso é do trabalhador brasileiro.

O governo tem o dever moral e institucional de prestar contas ao trabalhador brasileiro, em observância às palavras do idealizador do Projeto de criação da Previdência Social. A Previdência Social não é de um partido, não é de um governo, é da sociedade, é patrimônio do povo brasileiro”. Essas palavras foram citadas pelo Autor e idealizador do Projeto de criação da Primeira Lei de Caixas de Aposentadoria e Pensões do Brasil, Deputado Federal Eloy Chaves, quando a Lei 4.682 foi sancionada pelo Presidente da Republica Federativa do Brasil, em 24 de Janeiro de 1923.

Por sua importância para toda a população, o governo deve destacar também a Reforma da Previdência Social, que não pode se limitar à discussão de benefícios e contribuições. É necessária uma reforma estrutural e organizacional.   

Alderico Sena – Especialista em Gestão de Pessoas, Diretor Regional do ex-INAMPS/BA – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Fundador da ASAP/CAP - Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Previdência Federal da Bahia, Presidente Estadual e Vice Nacional do Movimento do Aposentado do PDT – Partido Democrático Trabalhista.

Vereador Odiosvaldo Vigas

Algumas considerações da obra do poeta, compositor e cantor Vinicius de Moraes, baseado na análise e no conhecimento de Tárik de Souza e Paulo Mendes Campos.

Vinicius de Moraes, advogado, jornalista, poeta, compositor e boêmio, homem múltiplo ou simplesmente o “Poetinha”, como os mais íntimos o chamavam, teve muitos amores, amigos e parceiros musicais, entre eles Tom Jobim, Carlos Lyra, Baden Powell e Toquinho. Com eles o mestre criou sucessos “Garota de Ipanema”, “Marcha da Quarta-Feira de Cinzas”, “Samba em Prelúdio”, “Samba da Benção” e “Tarde em Itapuã”, músicas que integram o que há de melhor no repertório nacional da MPB.

Para Tárik de Souza, jornalista e poeta, o sólido poeta de versos definitivos e consagradores, numa receita bem brasileira temperada pelo contraste, mesclou casa grande e senzala, transitando entre o discípulo de Manuel Bandeira e o ‘comedor de gilete’ (cantador de feira nordestina).

Detentor de uma grande produção cultural, heterogênea e vasta, Vinicius rompeu as barreiras que separavam o canto popular da poesia erudita, transitando entre o soneto neoclássico e os cantos do candomblé criando os ritmos musicais dos após sambas.

Alicerçou sua obra na vida e nos contrastes e, sobretudo no amor. “A vida é a arte do encontro / Embora haja tanto desencontro pela vida”, trecho de “Samba da Benção”.

Para Paulo Mendes Campos, escritor e jornalista, a obra do poeta Vinicius de Moraes divide-se em três tempos: no tempo do quando (a vida é para ser vivida no presente a cada segundo intensamente), fundamental a poesia (é preciso que haja lirismo em tudo), e a esperança de um mundo mais decente.

O Poetinha colecionou títulos marcantes em peças políticas, inclusive com o poema “Operário em Construção”, que era antes de tudo lírico. Seus sambas celebram a vida e o poeta detestava a exploração do homem pelo homem.

Vinicius de Moraes, que se tornou popular e imortal, viveu sua vida intensa em todos os momentos e uma paixão. “Porque a poesia foi para mim uma mulher cruel em cujos braços me abandonei sem remissão, sem sequer pedir perdão a todas as mulheres que por ela abandonei”, disse ele em um dos seus pontos altos.

Para finalizar, entendemos que com sua vasta produção cultural heterogênea, ao invés de deixar lacunas, o Poetinha deixou janelas e caminhos abertos a ser buscados pelo homem. Sobretudo a liberdade.

Vereador Odiosvaldo Vigas (PDT), gestor do Centro Cultural da Câmara Municipal

Recentemente votei favorável ao projeto de lei, na Câmara Municipal, sobre a atualização dos valores do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Salvador, para vigorar a partir de 2014, pois como é do conhecimento de todos o IPTU é um imposto municipal, que não é contabilizado sobre a renda do indivíduo, como é feito com o Imposto de Renda. E tanto Salvador como São Paulo e outros municípios brasileiro terão, em média, um aumento no valor do IPTU entre 15 a 25%.

Sabemos que os cidadãos soteropolitanos terão que pagar um imposto (IPTU) maior, entretanto, esse aumento será revertido pela Prefeitura de Salvador em infraestrutura e serviços públicos de qualidade para a cidade e o cidadão.

O cidadão deve estar se perguntando: no próximo ano estarei pagando um IPTU a maior e como a Câmara Municipal vai conceder isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) para as empresas que irão executar as obras de construção da linha 2 do metrô, já que as mesmas deixarão de recolher aos cofres do Tesouro Municipal? A cidade já está carente de recursos financeiros, como outros municípios que estão em grande dificuldade pela diminuição da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios e pelo endividamento dos mesmos junto ao Governo Federal, pois o indexador usado para corrigir as dívidas dos municípios tornam a dívida quase impagável para com a União. Um reflexo, também, da crise econômica mundial. Salvador irá perder muito em sua arrecadação, pois é uma cidade que vive de serviços e onde não existe atividade industrial.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal podemos abrir mão da arrecadação desse imposto (ISS)? Caso possa, deve ser dada uma contrapartida aos cidadãos soteropolitanos, subsidiando o transporte público e reduzindo, assim, drasticamente as tarifas durante o período vigente da isenção.

Até hoje o Governo Federal tem discutido que o imposto sobre a gasolina, a Cide-combustíveis, uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, incidente sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, venha, também, subsidiar o transporte público.

O que precisamos, em verdade, é a REFORMA TRIBUTÁRIA URGENTE, para justamente evitar essas medidas pontuais dentro da legislação.

Esteve em discussão, também, com um grupo de vereadores colocando os argumentos acima citados, para que a cidade e o cidadão soteropolitano não venham a perder com a isenção do imposto (ISS).

 

Vereador Odiosvaldo Vigas


Prefeitura de Salvador

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