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Conforme prazos regimentais estabelecidos, projeto de Lei Orçamentária Anual tem previsão para ser votado dia 17 de dezembro

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) analisam, na próxima quarta-feira (11), em reunião conjunta, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da Bahia para 2020.

Conforme os prazos regimentais estabelecidos, a PLOA tem previsão de ir a plenário para votação no próximo dia 17 de dezembro.

No documento, entregue e apresentado em setembro na Casa Legislativa pelo secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, a proposta orçamentária fixa as despesas para 2020 em R$ 49,2 bilhões, aumento de 4,6% em relação ao orçamento deste ano, que deverá chegar a R$ 47,1 bilhões.

Do montante previsto, 62% do orçamento irão para a área social – aproximadamente R$ 30 bilhões – com prioridade nas áreas de Educação, com cerca de R$ 6 bilhões, Saúde, com R$ 7,2 bilhões, e Segurança Pública, com R$ 5,3 bilhões previstos para o próximo ano.

Contas de Rui

Nesta terça-feira (10), a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle analisa as contas do governador Rui Costa, referentes ao exercício de 2016, que recebeu parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Votação em Plenário

Também estão previstas as votações, em plenário, de dois importantes projetos de lei enviados pelo Executivo: o PL 23.644/19, que altera a Lei n° 6.677/94 – as contratações sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda); e o PL 23.645/19, que altera a Lei n° 7.014/96 – trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). As duas proposições tiveram os requerimentos de urgência aprovados na última terça-feira (3).



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