A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em segundo e último turno de votação, por 42x7, a PEC dos Royalties, que propõe a redistribuição dos recursos financeiros destinados ao estado em função da exploração mineral. Durante os trabalhos, a matéria foi bastante debatida, com a oposição utilizando diversos mecanismos regimentais para obstruir a pauta. A proposição altera o Artigo 204 da Constituição estadual que atualmente prevê a aplicação dos royalties em investimentos "na geração de energia e energização rural e de forma a garantir a adequada gestão dos recursos hídricos e minerais". A modificação proposta pelo governador Jaques Wagner acrescenta a estes itens gastos com educação e saúde; além do aporte em fundo de previdência dos servidores estaduais. A proporção destinada a cada setor será definida por lei ordinária. Boa parte dos pronunciamentos oposicionistas que sustentaram a obstrução se baseou na intenção do Poder Executivo de buscar a antecipação das receitas previstas para os próximos cinco anos com vistas a reforçar o caixa da previdência dos servidores. A proposta, que chegou a ser enviada no ano passado e foi retirada de pauta a pedido do próprio governo, deve ser reenviada nos próximos dias, segundo o líder do governo, deputado Zé Neto (PT). Ele defende a iniciativa como forma de reduzir o déficit previdenciário histórico. O deputado Bira Corôa (PT) também tratou do assunto ao relatar favoravelmente a matéria, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, há 15 dias. Ele lembrou que a própria mensagem governamental cita "o agravamento do descompasso, ao longo dos últimos anos, entre as receitas previdenciárias e o volume de recursos necessários para prover o pagamento de aposentadorias e pensões, acarretando uma evolução contínua do déficit".


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