Justiça Determina Implantação de Programa de Reabilitação para Pessoas com Deficiência em Guanambi

A Justiça determinou que o Município de Guanambi implemente medidas para garantir o funcionamento de equipamentos de saúde essenciais ao atendimento de pessoas com deficiência. A decisão resulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. O Município deve implementar o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência em até 180 dias e estabelecer um Centro Especializado de Reabilitação (CER) em 90 dias, em parceria com a Apae.

A juíza Adriana Silveira Bastos ordenou que o Município tome providências para adequar e operar o CER, adquirindo equipamentos, insumos, estrutura e contratando profissionais especializados. Além disso, deve fornecer transporte público adequado e em boas condições para atender às necessidades das pessoas com deficiência. Mesmo com habilitação desde 2020, o Município não agiu para a adequação e operação do CER.

O CER é um ponto de atenção especializado em reabilitação, abrangendo diversas modalidades, como física, auditiva, visual e intelectual. A Lei municipal 1.325 de 2020 previa a implantação desses centros em Guanambi, com prazos para regulamentação e instalação, que não foram cumpridos até o momento. A decisão da Justiça visa garantir o acesso adequado à reabilitação para pessoas com deficiência na região.

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