Luciano Araújo propõe fim da taxa de religação de água cobrada pela Embasa

O  deputado estadual Luciano Araújo (SD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que proíbe a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) de cobrar taxa de religação do serviço de água. A proposta determina ainda que a empresa deverá restabelecer o fornecimento em até 48 horas após a comprovação de pagamento da fatura em atraso por parte do consumidor.

De acordo com o parlamentar, a medida busca corrigir uma distorção que penaliza duplamente o cidadão. “A cobrança de uma taxa de religação representa, na prática, uma penalidade adicional ao consumidor, que já sofre com a suspensão do serviço por atraso no pagamento. Essa prática fere os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da função social dos serviços públicos”, justificou Araújo.

O deputado destaca que a iniciativa é um avanço na defesa dos direitos do consumidor e da justiça social, reforçando o caráter essencial da água, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2010 e pela Lei Federal nº 7.783/1989, que a classifica como serviço público essencial. Segundo ele, os custos da religação já estão embutidos na tarifa básica, não havendo justificativa para cobranças adicionais.

Luciano Araújo também lembrou que outros estados brasileiros já adotaram medidas semelhantes, reconhecendo o caráter abusivo da taxa. “Nosso objetivo é garantir que o acesso à água — um direito humano fundamental — seja tratado com a responsabilidade social que ele exige”, concluiu o parlamentar.

Foto: VannerCasaes/AgênciaALBA