Ouvidoria da Câmara cobra da Prefeitura envio do Plano Municipal de Segurança para apreciação legislativa
Na manhã de segunda-feira, 30 de outubro, o Ouvidor-geral da Câmara Municipal de Salvador e vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) encaminhou um ofício ao gabinete do Prefeito Bruno Reis, solicitando que o gestor municipal encaminhe o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social para discussão e deliberação na Casa Legislativa.
Desde 2022, a Ouvidoria da Câmara Municipal tem promovido Audiências Públicas e reuniões para tratar o tema do Plano de Segurança, bem como a contratação e a qualificação de profissionais da Guarda Municipal.
No documento, Augusto solicita o envio do Plano para análise na Câmara, conforme o disposto no art. 161, §5º da Lei Orgânica do Município, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.675/2018. Ambas as leis, obrigam a gestão municipal a compartilhar a matéria com a Casa Legislativa para apreciação, sendo compatível com o Plano Plurianual do Município “sob pena de inviabilizar o recebimento de recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, do Governo Federal” como cita trecho.
A Prefeitura tinha até 2020 para apresentar à Câmara um projeto de criação do Plano Municipal, que se origina da Lei Federal nº 13.675/2018, que concedeu um prazo de dois anos para a efetivação do Plano Municipal de Segurança, a criação de um Conselho e a instituição de um fundo para obtenção de recursos do Ministério da Justiça. No entanto, esse prazo e outros, como a apresentação dos resultados do diagnóstico de Segurança Pública em Salvador, não foram cumpridos pela administração municipal.
“Os parlamentares aqui têm o direito de conhecer o Plano. É lamentável o que está acontecendo. Torcemos que o Ministério da Justiça não rejeite a inscrição de Salvador, porque os trabalhadores, especialmente da guarda municipal serão penalizados, mas não podemos aceitar a forma que o prefeito tem conduzido o debate da segurança, se esquivando, jogando tudo para o Governo do Estado e não fazendo seu dever de casa”, ressaltou Augusto.
O ofício também solicita que o Plano seja enviado com brevidade, a fim de evitar a perda de recursos significativos destinados à promoção de segurança de qualidade para a cidade.