Pellegrino alerta sobre responsabilidades das cortes de contas
O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, ao discursar na sessão especial que marcou a sua posse na Corte de Contas, na tarde desta terça-feira (05/10), alertou os demais conselheiros “que nunca podemos esquecer que estamos decidindo sobre vida de pessoas e comunidades”, ao emitir um parecer num julgamento, e “que sempre temos que buscar a justiça e a melhor decisão que preserve a rês pública, sem perder de perspectiva para entender, se as ações e decisões dos gestores públicos buscaram a melhor, mais eficiente e econômica solução para a administração pública, observando a legalidade”.
Da sessão de recepção ao ex-parlamentar no TCM participaram inúmeras autoridades, entre as quais o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade e o prefeito de Salvador, Bruno Reis e a Procuradora-Geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Cavalcanti. O governador Rui Costa, em razão de compromissos, telefonou um pouco antes para parabenizar o novo conselheiro, assim como os senadores baianos Otto Alencar, Jaques Wagner e Ângelo Coronel, que participavam de uma sessão no Congresso. O deputado Adolfo Menezes, presidente da Assembleia Legislativa, que no horário presidia uma sessão, também cumprimentou Nelson Pellegrino.
O presidente do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, ao abrir a sessão, destacou que o novo conselheiro “é um homem público experiente, que honrou a representação popular por mais de trinta anos com serviços voltados à promoção do interesse coletivo. E se destacou por sua atuação tanto na Assembleia Legislativa, como no Parlamento nacional e na administração do nosso estado”.
“Não há dúvida” – disse – “de que sua presença irá fortalecer, engrandecer e honrar o nosso Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Já nos primeiros dias de atuação entre nós, nos primeiros votos e manifestações, revelou equilíbrio e sensatez. Assim como seu conhecimento legal e da realidade econômica e social da nossa Bahia. Estamos certos de que aqui continuará a prestar relevantes serviços à sociedade baiana”. O discurso de saudação, em nome de todos os integrantes do TCM, coube ao conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto.
Nelson Pellegrino, no agradecimento, lembrou que, por coincidência, nesta terça-feira, se comemora 33 anos da promulgação da nossa Constituição, a “Constituição cidadã”. Para ele, “nosso guia, nosso norte”. Observou que “a partir desta, podemos afirmar a existência de um direito constitucional administrativo, processual, penal, existência de princípios e garantias constitucionais, como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Constituição esta que estabeleceu as diretrizes para o zelo ao erário, e deu moldura para toda a legislação posterior que baliza o controle externo e o bom uso do dinheiro público. Princípios como o da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade, e eficiência, inseridos na constituição balizam o dia a dia do bom gestor”.
Destacou o novo conselheiro que já em sua monografia de pós-graduação, sobre Direito Público, sustentou que ao analisar a conduta do gestor no caso concreto, entre o princípio da legalidade e o da eficiência, “ficando comprovada que a solução adotada foi a melhor, mais eficiente e economicamente vantajosa para o erário, havendo apenas a relativização da norma, deva a decisão do gestor não ser apenada”.
Frisou, o TCM tem a nobre e difícil atividade de julgar, interpretar e aplicar leis. E para isto “existem técnicas de exegese e hermenêutica. Julgar, é aplicar a lei ao caso concreto, se debruçando sobre sua singularidade, escavando as camadas até a raiz, tendo os princípios como ponto de partida e a norma legal como ponto de chegada, os princípios fecham a interpretação. Mas nunca podemos esquecer que estamos decidindo sobre vida de pessoas e comunidades. Que sempre temos que buscar a justiça e a melhor decisão que preserve rês pública, sem perder de perspectiva para entender, se as ações e decisões dos gestores públicos buscaram a melhor, mais eficiente e econômica solução para a administração pública, observando-se a legalidade”.
Acrescentou que “é missão dos órgãos de controle prevenir, impedir, se antecipar e evitar a conduta lesiva ao erário. Este tribunal tem feito isto, sem prejuízo de exercer o caráter pedagógico orientado as boas práticas administrativas e alertando para abstenção das ruins!”
Disse que seu objetivo, neste contexto, também com a responsabilidade pela Ouvidoria do TCM, é aproximar ainda mais o nosso tribunal da sociedade, procurando interagir “para receber sugestões e críticas para aprimorar a nossa nobre missão, estar mais perto dos gestores, ouvi-los, debater sobre suas realidades e dificuldades, orientá-los, fazê-los compreender a nossa árdua missão, muitas vezes pouco compreendida, mas devemos estar abertos a mudar entendimentos e decisões, na busca da convergência necessária, zelar pelo erário, boas práticas administrativas, valorizar os bons gestores, e na aplicação de penalidades não cometer excessos ou injustiças!”
E ao finalizar, afirmou que “estamos no mesmo propósito e missão, zelar pelo erário, garantir o bom uso do dinheiro público, orientar as boas práticas administrativas, buscar a eficiência e economicidade no gasto público, apenar na forma da lei práticas que atentem contra a boa gestão e mau uso do dinheiro público, exercer a nobre missão do controle externo. Que Deus, a nossa constituição e o senso de justiça me iluminem nesta nova missão e jornada da minha vida pública!”
Autoridades presentes à sessão especial
Também estiveram presentes na cerimônia: o vice-presidente do TCM/BA, conselheiro Raimundo Moreira; corregedor do TCM/BA, conselheiro Fernando Vita; conselheiros do TCM/BA, José Alfredo Rocha Dias, Francisco Netto e Mário Negromonte; presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Gildásio Penedo Filho; deputado federal, Otto Alencar Filho; procuradora de contas Aline Paim Rio Branco, representando a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM/BA, Camila Vasquez; procurador de contas do Ministério Público de Contas junto ao TCM/BA, Danilo Diamantino; presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, conselheiro Fábio Nogueira; prefeito de Salvador, Bruno Reis; subdefensora pública geral da Bahia, Firmine Venâncio, representando o defensor público geral da Bahia, Rafson Ximenes; presidente da União dos Município da Bahia – UPB e prefeito de Jequié, Zé Coca; presidente da Federação dos Consórcios Públicos da Bahia – FECBAHIA e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso; secretário estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Carlos Martins; secretária de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, Fabya Reis; secretária de Políticas para as Mulheres, Julieta Palmeira; e Cristiane Taquari, representando a secretária de Cultura do Estado da Bahia, Arany Santana.
Leia a íntegra do discurso do conselheiro Nelson Pellegrino.