Projeto de Lei na AL-BA propõe política sanitária para conter ataques de cães errantes a rebanhos no interior da Bahia
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) passou a analisar nesta segunda-feira (19) um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Luciano Araújo (Solidariedade), que propõe a criação de uma política sanitária específica para o controle de cães errantes em áreas rurais. O foco da proposta é frear o avanço de ataques desses animais a caprinos e ovinos, que vêm gerando prejuízos significativos para pequenos produtores em diversos municípios baianos.
O projeto surge como resposta ao aumento de relatos de investidas de cães soltos contra rebanhos, cenário que, segundo o parlamentar, compromete a sustentabilidade da agropecuária local. A proposta prevê uma série de ações articuladas entre o Estado, municípios e instituições parceiras para mitigar o problema de forma eficaz, respeitando tanto os interesses dos produtores quanto o bem-estar animal.
Entre as medidas sugeridas estão campanhas educativas sobre a posse responsável de animais, sistemas de identificação e monitoramento de cães (com uso de chips e coleiras), estímulo à castração com apoio público-privado, além da criação de canais de denúncia e a instalação de canis comunitários em diferentes regiões do estado.
Uma das novidades da proposta é a responsabilização legal dos tutores dos cães envolvidos em ataques, mesmo sem a necessidade de comprovação de culpa. Os municípios, por sua vez, também terão a prerrogativa de aplicar multas administrativas nos casos em que houver identificação dos donos.
“O projeto oferece respaldo legal para que o Poder Público atue de forma rápida e eficiente diante de uma situação que já afeta diretamente a renda de produtores rurais e a estabilidade sanitária da produção no interior”, afirmou Luciano Araújo na justificativa. Segundo ele, o objetivo é equilibrar a proteção da atividade agropecuária com a defesa dos direitos dos animais.
O texto define cães errantes como aqueles que circulam livremente, sem supervisão ou controle de seus tutores. Quando um ataque for comprovado por laudo de autoridade sanitária — atestando a morte ou ferimentos em caprinos e ovinos —, o Estado deverá intervir de maneira articulada com os municípios e os órgãos responsáveis.
A proposta agora segue para análise nas comissões temáticas da AL-BA antes de ser votada em plenário.
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