Projetos de Indicação, Emendas e Requerimento são aprovados pela Câmara Municipal de Salvador, impulsionando a proteção e inclusão social

Em Sessão Ordinária realizada nessa última terça-feira (27), foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) três Projetos de Indicação (PINs), duas Emendas e um Requerimento para Sessão Especial de autoria da mandata coletiva Pretas Por Salvador (PSOL/BA). Os projetos, de extrema relevância social, são voltados para a proteção e inclusão das vítimas da violência do Estado, da comunidade LGBTQIAP+ e para restrição do uso de tecnologias invasivas pelo Poder Público.

Promovendo revolução na Casa Legislativa, as Pretas têm feito história com projetos que de fato buscam inclusão e atendem a causas pouco debatidas e defendidas anteriormente. Em mais um marco para a mandata, foi aprovado o PIN nº 130/2022, que indica ao Governador Rui Costa a criação de Centros de Referências Especializados de atenção às vítimas da violência do Estado, bem como aos seus familiares. O projeto foi inspirado no Coletivo Mães de Manguinhos que tem parceria com o Núcleo de Atenção Psicossocial a Afetados pela Violência de Estado (NAPAVE), do Estado do Rio de Janeiro, e também considera dados alarmantes de assassinato de pessoas, cometido por policiais civis e militares, bem como na importância desses centros como instrumentos de fortalecimento e atenção psicossocial.

Outra importante conquista foi a aprovação da Indicação PIN nº 167/2022, que solicita à prefeitura Municipal a realização de um censo LGBTQIAP+ a cada dois anos em Salvador. Essa medida busca coletar dados atualizados e específicos sobre a comunidade LGBTQIAP+, possibilitando a implementação de políticas públicas mais eficazes e o fortalecimento da inclusão e do respeito à diversidade, se consolidando como uma ferramenta para subsidiar o combate da desigualdade na administração pública municipal.

Através da Indicação do PIN nº 179/2022, as Pretas solicitam também ao Governador a criação de um Projeto de Lei que restrinja o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público, além de outras providências. Essa proposta visa preservar a privacidade e a proteção dos direitos individuais e coletivos, evitando abusos e garantindo a segurança e a autonomia dos cidadãos.

A mandata apresentou o Requerimento nº 194/23, solicitando à Mesa, com aprovação do Plenário, a realização de uma Sessão Especial em celebração aos 7 (sete) anos do Programa A Voz do Axé, em data que será divulgada em breve. Essa Sessão busca celebrar o trabalho e a importância desse programa que dá voz e visibilidade à cultura e a pautas fundamentais para a sociedade.

Por fim, a mandata apresentou treze emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e dessas duas foram aprovadas. A Emenda de nº 34 propondo uma modificação que busca proporcionar maior eficácia na implementação das Ações de Atendimento à População em Situação de Rua, visando sobretudo o plano plurianual prevê meta de 50% para implementação da referida ação. E, a Emenda nº 39 que determina por suprimir o Artigo 50 e seus parágrafos, incorporando ao texto o princípio da legalidade do direito administrativo, de modo que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei