Saúde tem estado de calamidade pública aprovado pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou e decretou hoje o estado de calamidade pública de Saúde e de diversos municípios baianos.

De autoria do deputado Tiago Correia, o Projeto de Decreto Legislativo 2.670/2020 foi aprovador por unanimidade junto com mais outras 80 proposições.

De acordo com o deputado, o Estado de Calamidade Pública possibilitará que o prefeito tome ações mais efetivas no combate à COVID-19 a fim de salvaguardar a população atingida “agora é possível adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos. O prefeito tem à sua disposição poderes que em situações normais seriam considerados abusivos, além disso, passa a compartilhar responsabilidades com outros entes, principalmente o Governo Federal.”

Correia ainda afirma que a Constituição permite que nestes casos o governante tome os chamados empréstimos compulsórios, podendo também parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas, e que o estado ou município afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade. “um ponto muito importante neste momento de crise é a autorização do saque de parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela população atingida” finalizou o deputado.