TCE/BA aprova, com ressalvas e aplicação de multa, prestação de contas da Seap

Por maioria de votos, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, nesta terça-feira (22.06), com ressalvas, recomendações, determinação e aplicação de multa de R$ 2.500,00 ao secretário Nestor Duarte Guimarães Neto, a prestação de contas (Processo TCE/001326/2017) da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), relativa ao exercício de 2016. As recomendações e determinações foram expedidas ao titular da pasta, para que adote medidas destinadas a sanar as falhas apontadas pela equipe de auditores, e à Superintendência Técnica do TCE/BA para que acompanhe o cumprimento das determinações expedidas pelo plenário da Corte de Contas.

Entre as falhas apontadas pelo Relatório de Auditoria e que levaram à imposição de sanções, estão o pagamento de despesas sem cobertura contratual, efetivação da contratação, sem comprovação de autorização prévia da Coordenação de Qualidade do Gasto Público e da Superintendência de Recursos Logísticos, contratação de terceirizados para desenvolver atividades exclusivas de servidor público.