Vereadores prejudicam a população ao manter vetos do prefeito a leis de interesse social

A população foi prejudicada na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Salvador, realizada na terça-feira passada (16), quando a bancada governista aprovou os vetos do prefeito Bruno Reis a projetos de lei e leis que já haviam sido previamente aprovados, inclusive com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo. Essa postura dos vereadores levanta preocupações, pois demonstra uma falta de autonomia da Câmara diante dos desmandos do poder Executivo. Entre os vetos, estão os artigos 6º e 9º, que tratam da produção de cartilhas e garantia de recursos para a efetivação da Lei “Não é Não”, de autoria da Mandata Pretas por Salvador (PSOL/BA).

Entenda o contexto

Uma das responsabilidades dos vereadores é fiscalizar as ações da prefeitura e elaborar leis que promovam melhorias na gestão municipal de acordo com as necessidades da população. Assim, os projetos de lei são criados na Câmara, passando por uma análise jurídica e financeira antes da votação em plenário, onde são debatidos e votados pelos legisladores.

Uma vez aprovados, os projetos de lei são enviados ao prefeito para sanção ou para que ele proponha vetos para análise da Câmara. No entanto, a situação atual é preocupante, pois os vereadores governistas estão votando a favor de todos os vetos, sem critérios claros. Essa postura, demonstrando certa “submissão” ao poder Executivo, impacta diretamente a implementação de políticas públicas que beneficiam a população.

Um exemplo disso é a Lei “Não é Não” (Lei nº 9.691/2023), que foi aprovada por unanimidade na Câmara. Essa lei estabelece a realização de ações educativas, formativas e de empoderamento para encorajar as mulheres a denunciar casos de assédio. Além disso, prevê campanhas educativas e não discriminatórias de combate ao assédio e à violência sexual, capacitação contínua dos servidores e prestadores de serviço do município, e ampla divulgação das políticas públicas de denúncia e acolhimento. No entanto, com os vetos aos artigos 6º e 9º, a aplicação da lei fica limitada pela falta de materiais e orçamentos que garantam sua efetividade.

“A falta de recursos inviabiliza o cumprimento da lei e o enfrentamento da violência contra a mulher. Será que Bruno Reis está realmente comprometido em combater o assédio e a violência contra a mulher em Salvador, se ele se recusa a destinar recursos?”, questionou a co-vereadora das Pretas, Laina Crisóstomo, expressando sua preocupação também em relação à bancada governista que manteve os vetos.

Foto: Divulgação/Arquivo