1ª Câmara do TCE/BA condena ex-prefeito de Ilhéus a devolver R$ 206,4 mil aos cofres públicos

Ao desaprovar a prestação de contas do convênio 032/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Ilhéus, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (1º/06), condenou o ex-prefeito Newton Lima Silva (gestor entre de 2007 e 2012) a devolver R$ 206.485,06 aos cofres públicos (quantia que será acrescida de juros de mora e atualização monetária) e a pagar multa de R$ 4 mil pela realização de despesas cuja regularidade não foi adequadamente comprovada e a inexecução parcial do objeto pactuado. O ex-prefeito Jabes Souza Ribeiro também terá que pagar multa, de R$ 1 mil, em virtude de não ter adotado providências efetivas ao saneamento das falhas apontadas na prestação de contas da segunda parcela do convênio. O convênio teve como objeto a pavimentação asfáltica em ruas e avenidas localizadas no município de Ilhéus.

Na sessão, realizada de forma virtual e transmitida online, a Primeira Câmara concluiu os julgamentos de outras duas prestações de contas de convênios: o primeiro, 195/2005, firmado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado da Bahia (Secomp)/Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) com o município de Itaparica, para a execução do “Programa de Subsídio Habitacional de Interesse Social”, (arquivamento, sem baixa de responsabilidade, e expedição de determinação); O segundo, 415/2017, tendo como convenentes a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e o Município de Abaré (aprovação plena).