Câmara aprova PEC que põe fim à escala 6×1 e estabelece jornada de 40 horas semanais
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) que redefine a jornada de trabalho no Brasil, estabelecendo o limite de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado. A votação da medida aconteceu na última quarta-feira (27) e representa o fim da escala 6×1 e prevê uma transição gradual até a sua plena implementação.
O texto, que segue agora para análise do Senado Federal, foi aprovado com ampla maioria: 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno. A proposta garante a manutenção integral dos salários, incluindo pisos salariais, e estabelece um período de adaptação que reduz inicialmente a jornada para 42 horas semanais após dois meses da publicação da futura emenda constitucional, chegando às 40 horas após cerca de 14 meses.
Para a advogada Dra. Débora Figuerêdo, a mudança representa um marco nas relações trabalhistas no país. “Estamos diante de uma reestruturação importante do modelo de jornada no Brasil. A proposta busca equilibrar produtividade e qualidade de vida, sem reduzir remuneração, o que é um ponto fundamental para a segurança jurídica do trabalhador”, afirma.
A especialista também destaca que a transição gradual é um elemento essencial da proposta. “Esse período de adaptação permite que empresas e trabalhadores se reorganizem, evitando impactos abruptos, especialmente em setores mais sensíveis e em contratos em andamento”, explica Dra. Débora Figuerêdo.
A PEC também prevê regras específicas para regimes diferenciados, como escalas de revezamento e atividades essenciais, além de dispositivos voltados à adaptação de micro e pequenas empresas. Em determinados casos, convenções e acordos coletivos poderão ajustar a jornada dentro dos limites constitucionais, respeitando o direito ao descanso semanal remunerado.
Segundo o texto aprovado, cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com o novo modelo perderão validade após a promulgação da emenda. A medida também busca evitar a precarização de vínculos trabalhistas e conter práticas como a “pejotização”, ao reforçar regras de controle de jornada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O texto, que segue agora para análise do Senado Federal, foi aprovado com ampla maioria: 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno. A proposta garante a manutenção integral dos salários, incluindo pisos salariais, e estabelece um período de adaptação que reduz inicialmente a jornada para 42 horas semanais após dois meses da publicação da futura emenda constitucional, chegando às 40 horas após cerca de 14 meses.
Para a advogada Dra. Débora Figuerêdo, a mudança representa um marco nas relações trabalhistas no país. “Estamos diante de uma reestruturação importante do modelo de jornada no Brasil. A proposta busca equilibrar produtividade e qualidade de vida, sem reduzir remuneração, o que é um ponto fundamental para a segurança jurídica do trabalhador”, afirma.
A especialista também destaca que a transição gradual é um elemento essencial da proposta. “Esse período de adaptação permite que empresas e trabalhadores se reorganizem, evitando impactos abruptos, especialmente em setores mais sensíveis e em contratos em andamento”, explica Dra. Débora Figuerêdo.
A PEC também prevê regras específicas para regimes diferenciados, como escalas de revezamento e atividades essenciais, além de dispositivos voltados à adaptação de micro e pequenas empresas. Em determinados casos, convenções e acordos coletivos poderão ajustar a jornada dentro dos limites constitucionais, respeitando o direito ao descanso semanal remunerado.
Segundo o texto aprovado, cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com o novo modelo perderão validade após a promulgação da emenda. A medida também busca evitar a precarização de vínculos trabalhistas e conter práticas como a “pejotização”, ao reforçar regras de controle de jornada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias