Ações legislativas sobre direitos LGBTQI+ são apresentadas na ALBA pelo deputado Hilton Coelho
Oito indicações foram apresentadas pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sendo quatro endereçadas ao Governo do Estado da Bahia e quatro à Prefeitura de Salvador objetivando assegurar direitos à população LGBTQI+ e combater quaisquer formas de discriminações. “A pandemia do novo coronavírus serviu para mostrar ainda mais as violações de direitos contra este segmento populacional. A LGBTfobia é um crime e seu combate efetivo se dará com a participação dos Poderes Públicos e da sociedade em geral”, afirma o legislador.
Uma indicação ao Governo do Estado refere-se à formação e capacitação permanente, realizada pelos movimentos sociais, com a Polícia Civil e Polícia Militar do Estado da Bahia a respeito da população LGBTQI+ na construção de diálogos sobre diversidade sexual, de gênero e a importância de uma abordagem que leve em conta as especificidades desta população, em especial a abordagem com a população trans e travesti. Com o mesmo conteúdo, em relação à Prefeitura de Salvador refere-se à Guarda Municipal.
O parlamentar lembra que “o Brasil é um Estado Laico, com isso, presume-se que a religião não pode interferir nos direitos civis. Sem acesso garantido aos direitos básicos como saúde, educação, qualificação profissional e oportunidade de inclusão no mercado de trabalho, e tendo suas identidades de gênero patologizadas, a população trans e travesti no Brasil segue ocupando um local de extrema vulnerabilidade social, devido à negligência das políticas públicas, bem como a todo processo de violência, transfobia, exclusão e marginalização a qual estão inseridas e que tem feito com que essa população não complete o ensino médio, empurrando-nos para trabalhos precários, impróprios, mal remunerados e a prostituição”.
Para romper essa lógica, Hilton Coelho apresentou indicações ao Governo do Estado e à Prefeitura de Salvador para que determinem a criação de selo de incentivo para empresas que se comprometam com a cidadania e empregabilidade LGBTQI+, visando o reconhecimento para as pequenas e grandes empresas públicas e privadas que estejam voltadas ao respeito, acolhimento, acesso, capacitação, e compromisso com a empregabilidade da população LGBTQI+ com ênfase na população trans e travesti.
Ainda na questão de emprego e renda, indicações ao prefeito de Salvador ACM Neto e ao governador Rui Costa reivindicam que se envidem todos os esforços jurídicos e administrativos para criar cotas de até 5% das vagas de emprego para pessoas LGBTQI+, com ênfase nas mais vulneráveis como as travestis, mulheres trans e homens trans, nas empresas que licitam ou gozem de qualquer tipo de incentivos com as administrações públicas.
Por fim, Hilton Coelho afirma que “indicamos ao governador Rui Costa que crie Casas Abrigos para população LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade nos municípios baianos, que funcionará como abrigo e centro cultural, devendo ter atendimento psicossocial e equipe multidisciplinar que inclua pessoas LGBTQI+. Com o mesmo teor apresentamos uma ao prefeito ACM Neto no âmbito de Salvador. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade garantem o direito à integridade física e moral, à privacidade e ao próprio corpo. Exige-se, deste modo, ação dos Poderes Públicos para que esta população possa de fato usufruir desses direitos garantidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal”, conclui.